Questões de Concursos TCE BA

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.

Em caso de contrato considerado lesivo ao patrimônio público, o TCE/BA deve solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do ato; todavia, se nenhuma providência for tomada no prazo de noventa dias, o TCE/BA deve representar ao MP para a adoção das medidas cabíveis.

Para uma viagem ao Canadá, Myriam trocou N euros que sobraram de sua última viagem à Europa por dólares canadenses, a uma razão de sete dólares canadenses para cada cinco euros.

No Canadá, depois de gastar 960 dólares canadenses, Myriam observou que ainda lhe restavam N dólares canadenses. O valor de N é:

Uma formiga está em um plano cartesiano no qual os eixos estão graduados na mesma unidade e a formiga só pode se mover para cima, para baixo, para a direita e para a esquerda. Não é permitido movimento em nenhuma outra direção. A formiga está no ponto (1, 8) e deseja chegar ao ponto (7, –3).

O número mínimo de unidades de comprimento que a formiga deve percorrer é:

Em uma bolsa há duas notas de R$ 2,00, duas notas de R$ 5,00,  duas notas de R$ 10,00 e duas notas de R$ 20,00.  Retiram-se da bolsa, sucessivamente, duas notas ao acaso.  A probabilidade de a  soma dos valores das duas notas  retiradas  ser menor do que R$ 12,00 é:

Caetano sai de casa todo dia à mesma hora e vai de bicicleta até a  escola.  Quando  vai  a  uma  velocidade média  de  12  km/h,  chega  cinco  minutos atrasado. 

Quando  vai  a  uma  velocidade média  de  18  km/h,  chega  cinco  minutos adiantado. 

A distância da casa de Caetano até a escola, em km, é de:

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.

Embora a Previ seja a entidade fechada de previdência privada dos empregados do Banco do Brasil S.A., o fato de este ser uma sociedade de economia mista o impede de aportar recursos àquela entidade, salvo na condição de patrocinador.

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com  a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir. 

I.  Poderá  ser  concedida  por  motivo  de  doença  dos  pais,  do  padrasto ou da madrasta. 
II.  Somente será deferida se a assistência direta do servidor  for  indispensável  e  não  puder  ser  prestada  simultaneamente  com o exercício do cargo. 
III.  Durante  o  período  da  licença,  é  vedado  o  exercício  de  atividade remunerada.

Assinale:  

Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo MP é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do MP. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores.

Sobre as atribuições do TCE/BA,  traçadas na  LC 5/91, assinale a  afirmativa incorreta.

Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos  casos de 

I.  reincidência em faltas punidas com advertência. 
II.  inassiduidade habitual. 
III.  incontinência pública e conduta escandalosa. 

Assinale:

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do  Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. 

I.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma  de  concessão  e  os  serviços  públicos  sob  o  regime  de  concessão ou permissão. 
II.  As  obras  públicas  e  os  serviços  públicos  podem  ter  a  sua  execução delegada sob a forma de concessão ou permissão. 
III.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o  regime de concessão.

Assinale:

De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.

Tendo  em  vista  a  disciplina  constitucional  sobre  a  responsabilidade  civil  da  Administração  Pública,  assinale  a  afirmativa correta.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.

Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Tendo  em  vista  as  hipóteses  de  extinção  do  ato  administrativo,  assinale  a  alternativa  que  apresenta  apenas  hipóteses  de  extinção volitiva dos atos administrativos.

Em  relação  ao  poder  de  polícia  de  que  goza  a  Administração  Pública, assinale a afirmativa correta.