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21Q107783 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

✂️ a) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
✂️ b) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma dasCasas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
✂️ c) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
✂️ d) veda a aprovação de emenda constitucional nos seismeses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois ter- ços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ e) veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União. _________________________________________________________

23Q444423 | Direito Constitucional, Educação, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios. Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino

✂️ a) superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
✂️ b) atendeu à Constituição Federal.
✂️ c) não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.
✂️ d) não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.
✂️ e) não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.

24Q225800 | Português, Procurador, TCE CE, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 5 referem-se ao texto que segue.

Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta. Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias. (Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

Apresenta adequada e coerente correlação entre as formas verbais a frase:

✂️ a) Quando incentivou-nos a voltar aos clássicos, o autor tivera reiterado o caráter universal da obra literária, que justificasse o fato de que, mesmo com as transformações históricas, as narrativas preservassem um conteúdo sempre atual.
✂️ b) O que permite que toda releitura de um clássico pode ser vista como uma descoberta incide no fato de que o público se transformaria com o tempo e, com isso, seu modo de interpretar também sofrera transformações.
✂️ c) Os significados das aventuras de Ulisses talvez já estejam implícitos no texto ou fossem acrescidos por sucessivas leituras, as quais se cristalizarão conforme houvesse novos leitores, com novas perspectivas.
✂️ d) Se viermos a ler o romance Os possuídos certificar-nos-emos de haver nele um interesse vivo e atualizável, pois suas personagens se revestem de qualidades que as tornam imediatamente reconhecíveis e humanas.
✂️ e) Ulisses e as personagens de Os possuídos encontrarão ressonância em nossa maneira de pensar, sentir ou agir, na medida em que nos entregássemos à verdade com que elas forem concebidas por seus atores.

25Q228104 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

✂️ a) pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
✂️ b) é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
✂️ c) enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
✂️ e) escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

27Q109578 | Português, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O verbo indicado entre parênteses deve flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na seguinte frase:

✂️ a)
A rejeição que demonstra Coutinho a preconceitos sociais (distinguir) sua obra da de outros documentaristas.
✂️ b) Grupos ou classes sociais, numa visão a distância, não (merecer) desse cineasta qualquer atenção especial.
✂️ c) Não (dever) satisfazer-se um bom documentarista com os paradigmas já cristalizados.
✂️ d) Aos tipos sociais já reconhecidos (faltar) a imprescindível singularização dos indivíduos.
✂️ e) Sertanejos nordestinos e peões de fábrica são designações que não (derivar) senão de uma mera tipologia.

28Q221195 | Português, Procurador, TCE CE, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 5 referem-se ao texto que segue.

Lendo os clássicos

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto.

✂️ a) Sobretudo no caso das obras clássicas, aonde reside um sentido bastante vivo, é preciso reler com espírito de descoberta, para que se dê a revelação de que ela se reveste.
✂️ b) Ainda que Homero não tivesse outro valor, conquanto houvesse escrito uma obra como a Odisseia, as aventuras de Ulisses acabariam por consagrá-lo como criador de um herói épico.
✂️ c) O autor do texto está convicto de que as transformações históricas e as mudanças íntimas em cada leitor interferem na dinâmica da interpretação das obras clássicas.
✂️ d) A menção ao escritor russo Dostoiévski tem por escopo a pretensão de definir nosso interesse também à partir de uma obra mais próxima de nós, haja visto Os possuídos.
✂️ e) É indiscutível que haja modificações na compreensão de uma obra, dado que a mudança de perspectivas temporais acarretam novas angulações, em cujas se depreende novos significados.

29Q224779 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,

✂️ a) o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.
✂️ b) a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.
✂️ c) a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.
✂️ d) a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.
✂️ e) a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.

30Q109579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei nº 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contrata- ção, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário

✂️ a) tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licita- ções que promover.
✂️ b) não pode analisar o edital, limitando-se apenas amanter a suspensão já determinada, tendo em vista que a matéria já está sendo objeto de exame na Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.
✂️ c) pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei nº 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.
✂️ d) exerce controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeitoda economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.
✂️ e) pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao edital, vedada, no entanto, a anulação do certame, devendo se aguardar eventual celebração do contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo à Administração

31Q110091 | Português, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Está plenamente adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na seguinte frase:

✂️ a) A perspectiva ética aonde Coutinho manifesta todo o respeito pela pessoa que retrata é uma das características nas quais seus filmes se distinguem.
✂️ b) O paternalismo e o sentimentalismo, posições das quais muitos se agarram para tratar o outro, não são atitudes por onde Coutinho tenha mostrado qualquer inclinação.
✂️ c) As expressões coletivistas, com cujas Coutinho jamais se entusiasmou, são chavões em que se deixam impressionar as pessoas de julgamento mais apressado.
✂️ d) As pessoas por quem Coutinho se interessasse eram retratadas de modo a ter destacados os atributos pelos quais ele se deixara atrair.
✂️ e) Os paradigmas já mecanizados, nos quais muitos se deixam nortear, não mereciam de Coutinho nenhum crédito, pois só lhe importava a singularidade de cuja as pessoas são portadoras.

32Q228364 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

✂️ a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
✂️ b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
✂️ c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
✂️ d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
✂️ e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

34Q109325 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Nos projetos de estação de tratamento de água (ETA) para abastecimento público, entende-se por capacidade hidráulica a

✂️ a) vazão média que a ETA pode produzir, mantido o efluente dentro dos padrões de potabilidade.
✂️ b) vazão máxima relacionada com o dimensionamento hidráulico da instalação, independentemente das condições sanitárias.
✂️ c) vazão, em condições normais de funcionamento, para a qual a ETA é projetada.
✂️ d) relação entre o volume útil, referido a determinada unidade da ETA, e sua vazão.
✂️ e) relação entre a vazão, referida a determinada unidade da ETA, e a área de sua superfície útil.

36Q110349 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Cia. Produtora de Gás produz os produtos 1, 2 e 3 utilizando um único departamento. Ao analisar o processo produtivo no mês de dezembro de 2014, a Cia. obteve as seguintes informações:

Produto Matéria-prima Mão de     Quantidade total Preço de venda Horas de mão
obra direta   produzida de obra direta
1 R$ 30,00/unidade   R$ 10,00/unidade   3.000   R$ 120,00/unidade 1h/unidade
2 R$ 20,00/unidade   R$ 30,00/unidade   1.000   R$ 80,00/unidade 1h/unidade
3 R$ 10,00/unidade   R$ 10,00/unidade   2.000   R$ 100,00/unidade 2h/unidade

Sabe-se que a Cia. utiliza o custeio por absorção, que os custos indiretos totais incorridos no mês de dezembro de 2014 foram R$ 48.000,00 e que a empresa os aloca aos produtos em função da quantidade total de horas de mão de obra direta utilizada. Com base nestas informações e sabendo que não havia estoques iniciais e finais de produtos em processo, o custo unitário de produção, no mês de dezembro de 2014, para os produtos 1, 2 e 3 foram, respectivamente, em reais,

✂️ a) 30,00; 20,00 e 10,00.
✂️ b) 40,00; 50,00 e 20,00.
✂️ c) 46,00; 56,00 e 32,00.
✂️ d) 48,00; 58,00 e 28,00.
✂️ e) 45,00; 66,00 e 28,00.

38Q221198 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

No que concerne à lei e sua vigência,

✂️ a) o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
✂️ b) em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
✂️ c) como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ d) como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
✂️ e) sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

39Q109070 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Uma Bibliotecária recebeu a incumbência de catalogar os seguintes documentos:

I. Anais da Federação Brasileira de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições.

II. Relatório de Gestão da Associação Cearense de Magistrados.

III. Catálogo da 1° Exposição de Togas do Museu do Tribunal de Justiça.

Empregando o AACR2, ela escolheu corretamente como ponto de acesso principal o

✂️ a) cabeçalho estabelecido para a jurisdição correspondente.
✂️ b) título principal ou o título uniforme, quando couber.
✂️ c) cabeçalho estabelecido para as respectivas entidades.
✂️ d) título coletivo ou equivalente, entre colchetes.
✂️ e) organizador ou compilador da obra ou o responsável pela instituição.