Questões de Concursos TCE CE

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21Q108627 | Economia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural ? ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores ? IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.
✂️ b) A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais.
✂️ c) A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS.
✂️ d) O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa.
✂️ e) A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

22Q242261 | Administração Pública, Técnico Administração, TCE CE, FCC

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm sido adotadas no setor público por meio do governo eletrônico. Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que o governo eletrônico

✂️ a) pode se concretizar na informatização das atividades internas dos órgãos públicos.
✂️ b) pode aumentar a transparência e a participação da sociedade.
✂️ c) possibilita a disponibilização de informações e serviços.
✂️ d) pode ser entendido exclusivamente como a informatização da comunicação dos governos com o público externo.
✂️ e) é integrado pelos portais governamentais, que são instrumentos de informatização da comunicação entre os governos e o público externo.

24Q109860 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em 31/12/2013 a Cia. Invest S.A. adquiriu 15% de participação na Cia. de Metais pelo valor de R$ 1.500.000,00. O Capital Social da Cia. de Metais era composto por 50% de ações ordinárias e 50% de ações preferenciais. A Cia. Invest S.A. adquiriu apenas ações ordinárias e, durante 2014, a Cia. de Metais obteve um prejuízo de R$ 200.000,00 e distribuiu dividendos no valor de R$ 30.000,00 em função de reservas de lucros passados. Com base nestas informações, a Cia. Invest S.A., em 2014, reconheceu

✂️ a) receita de dividendos no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.
✂️ b) um prejuízo por equivalência patrimonial, no valor de R$ 30.000,00, e um aumento na conta Investimento no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada controlada e ser avaliada por equivalência patrimonial.
✂️ c) receita de dividendos no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais não ser considerada coligada/controlada e ser avaliada pelo método de custo.
✂️ d) um prejuízo por equivalência patrimonial, no valor de R$ 30.000,00, e uma redução na conta Investimento no valor de R$ 4.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.
✂️ e) receita de equivalência patrimonial no valor de R$ 34.500,00, em função de a Cia. de Metais ser considerada coligada e ser avaliada por equivalência patrimonial.

27Q223885 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE CE, FCC

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

✂️ a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
✂️ b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
✂️ c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
✂️ d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
✂️ e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

29Q461877 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, TCE CE, FCC

Iniciada a execução do delito, a consumação ocasionada pela ocorrência de causa relativamente independente faz com que o agente

✂️ a) responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na esfera de desdobramento de sua conduta.
✂️ b) responda pelo crime consumado, em virtude do princípio da equivalência das causas adotado pelo Código Penal brasileiro.
✂️ c) responda pelos atos já praticados, porque a causa relativamente superveniente cortou o nexo causal.
✂️ d) responda pelo crime consumado, por situar-se o resultado na linha de perigo decorrente da sua conduta.
✂️ e) não responda por nenhum ato já praticado, se a causa relativamente independente por si mesma foi apta a produzir o resultado.

30Q378174 | Administração Pública, Programa Nacional de Desburocratização, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) compreende o conjunto de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência. Sobre a excelência nos serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As normas ISO definem padrões de um sistema de qualidade e baseiam-se na noção de que determinadas características genéricas relacionadas às práticas gerenciais podem ser padronizadas e melhoradas continuamente.
✂️ b) O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi criado para suprir a carência de padrões de excelência e de certificações para os órgãos públicos à semelhança da Certificação ISO 9001, que estabelece modelos de gestão da qualidade específicos para organizações privadas.
✂️ c) Modelos de Excelência em Gestão são próprios para a avaliação da gestão de organizações públicas ou privadas. Por meio deles, é possível medir os níveis de gestão das organizações em relação ao estado da arte preconizado.
✂️ d) A excelência nos serviços públicos envolve a auto avaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão.
✂️ e) O Modelo de Excelência em Gestão Pública adota práticas e tecnologias gerenciais visando a ampliar a capacidade de governança e governabilidade dos órgãos públicos e está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea, dentre os quais, orientação por processos, aprendizado organizacional e geração de valor.

31Q110503 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Cia. Fura & Fecha, para produzir 500 unidades de seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de março de 2015:

Custo fixo: R$ 23.000,00

Custos variáveis:

? Matéria-prima: R$ 12,00/unidade

? Mão de obra direta: R$6,00/unidade

Despesas fixas: R$ 6.000,00

Despesas variáveis: R$ 4,00/unidade

Comissões de venda: 10% do preço de venda bruto

Preço de venda bruto: R$ 210,00/unidade

Quantidade vendida: 400 unidades

Se a Cia. Fura & Fecha utilizar o Custeio Variável, o custo unitário da produção do mês de março de 2015 será, em reais,

✂️ a) 12,00.
✂️ b) 22,00.
✂️ c) 39,00.
✂️ d) 18,00.
✂️ e) 43,00.

32Q728834 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor, TCE CE, FCC

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

✂️ a) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
✂️ b) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
✂️ c) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
✂️ d) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
✂️ e) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

33Q243076 | Raciocínio Lógico, Técnico Administração, TCE CE, FCC

Considere as afirmações:

I. Se a música toca no rádio, então você escuta.

II. A música não tocou no rádio.

III. Renato é bom em matemática ou é bom em português.

IV. Se as nuvens estão escuras, então vai chover.

Sabe-se que as afirmações I e II são verdadeiras, e as afirmações III e IV são falsas.A partir dessas afirmações, é correto concluir que

✂️ a) Você escutou a música, e Renato não é bom em matemática, e não é bom em português.
✂️ b) A música não tocou no rádio, e as nuvens não estão escuras, e vai chover.
✂️ c) Você escutou a música, e Renato é bom somente em matemática, e está chovendo.
✂️ d) A música não tocou no rádio, e Renato não é bom em português, e as nuvens estão escuras.
✂️ e) A música não tocou no rádio, e Renato não é bom em matemática, e é bom em português, e não vai chover.

37Q109345 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

✂️ a) e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
✂️ b) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
✂️ c) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
✂️ d) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
✂️ e) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

38Q417364 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a doação, de acordo com o Código Civil:

I. Se o doador fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, ciente do prazo fixado, valerá como aceitação.

II. A doação verbal é válida, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

III. A doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita pelo seu representante legal e está subordinada à condição suspensiva, que é o nascimento com vida do donatário.

IV. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou sejam destinados à terceira pessoa se o donatário o preceder na morte.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

40Q225147 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

✂️ a) Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
✂️ b) Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
✂️ c) Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
✂️ d) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
✂️ e) Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

Questões de Concursos TCE CE

Resolva questões de TCE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q108627 | Economia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

22Q242261 | Administração Pública, Técnico Administração, TCE CE, FCC

23Q728905 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor, TCE CE, FCC

24Q109860 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

25Q625734 | Informática, Criptografia, Auditoria de Tecnologia da Informática, TCE CE, FCC

26Q110566 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

27Q223885 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE CE, FCC

28Q110596 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

29Q461877 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, TCE CE, FCC

30Q378174 | Administração Pública, Programa Nacional de Desburocratização, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

31Q110503 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

32Q728834 | Direito Financeiro, Receitas Públicas, Auditor, TCE CE, FCC

33Q243076 | Raciocínio Lógico, Técnico Administração, TCE CE, FCC

34Q405055 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor, TCE CE, FCC

35Q243218 | Raciocínio Lógico, Técnico Administração, TCE CE, FCC

36Q627204 | Informática, Vírus e anti virus, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

37Q109345 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

38Q417364 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, TCE CE, FCC

39Q638291 | Informática, Tipos de Ataque, Auditoria de Tecnologia da Informática, TCE CE, FCC

40Q225147 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC