Questões de TCE CE com Gabarito (Comentado)

305Q109158 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

✂️ a) 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.
✂️ b) 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
✂️ c) 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.
✂️ d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.
✂️ e) 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.

306Q109421 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

No exame das contas bancárias - Bancos Conta Movimento do Balanço Patrimonial da Empresa de Distribuição de Gás e Gasolina para os hospitais estaduais, o auditor independente constatou que o encarregado da tesouraria da entidade desviou R$ 90.000,00 para conta bancária própria. Para justificar-se, foi apresentada ao auditor a quitação de uma duplicata referente a uma compra fictícia. Segundo às Normas de Auditoria - NBC TAs, o ato praticado pelo encarregado da tesouraria caracteriza

✂️ a) uma fraude, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do auditor independente.
✂️ b) um roubo, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do controle interno da entidade.
✂️ c) uma fraude, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração.
✂️ d) um desvio de ativo, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do conselho fiscal da entidade.
✂️ e) uma evidência de auditoria que produz distorções irrelevantes nas demonstrações contábeis da entidade.

309Q394423 | Direito Administrativo, Analista, TCE CE, FCC

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

✂️ a) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
✂️ b) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
✂️ c) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
✂️ d) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
✂️ e) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

311Q466961 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE CE, FCC

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

✂️ a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
✂️ b) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
✂️ c) contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
✂️ d) Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
✂️ e) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

312Q110674 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Determinado Tribunal de Contas pretende realizar auditoria em um hospital público estadual, com o objetivo de verificar a regularidade das compras de medicamentos. Segundo as Normas de Auditoria ? NAT, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é

✂️ a) submeter os achados de auditoria, preliminarmente à emissão do relatório, ao responsável pelo controle interno da entidade auditada, para que efetue as devidas correções.
✂️ b) encaminhar cópia do relatório preliminar aos responsáveis pelas impropriedades e infringências detectadas na auditoria para que apresentem defesa.
✂️ c) submeter o relatório preliminar para obtenção de comentários por parte dos dirigentes da entidade auditada.
✂️ d) contratar especialistas no objeto a ser auditado e elaborar o relatório após dar ciência dos resultados alcançados aos dirigentes da entidade auditada.
✂️ e) emitir o relatório de auditoria após a análise da defesa apresentada por parte dos dirigentes da entidade auditada.

313Q110711 | Economia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

As externalidades resultam das ações de indivíduos e firmas que consideram apenas seus benefícios e custos privados, não observando os benefícios e custos sociais. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) A Lei de Desarmamento sancionada pelo Governo Federal na década passada utilizou um subsídio para incentivar os cidadãos a reforçar uma externalidadepositiva: a redução das armas de fogo em posse de civis, visando à diminuição dos acidentes domiciliares.
✂️ b) A Guerra Fiscal entre os governos estaduais não pode ser considerada uma externalidade, pois a decisão de um estado de reduzir o ICMS para atrair novas empresas não afeta a base de arrecadação das outras unidades da federação.
✂️ c) Os problemas associados à emissão de poluentes na atmosfera podem ser corrigidos por meio do livre jogo das forças de mercado.
✂️ d) Os congestionamentos nas grandes cidades brasileiras resultam da interação entre oferta e demanda no mercado de automóveis, não podendo ser entendida omo uma externalidade, dado que é um direito de todo cidadão utilizar seu automóvel.
✂️ e) A forma de correção de uma externalidade é sempre a regulamentação governamental dos mercados em que se dá a existência daquelas, pois soluções via mercado são incapazes de contornar tal problema.

314Q107396 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

✂️ a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
✂️ b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
✂️ c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
✂️ d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
✂️ e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

317Q108861 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

✂️ a) absoluta, em preliminar de contestação.
✂️ b) relativa, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.
✂️ c) relativa, em preliminar de contestação.
✂️ d) absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.
✂️ e) absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada nos próprios autos.

319Q441937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, TCE CE, FCC

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

✂️ a) de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
✂️ c) aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
✂️ d) procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

320Q108192 | Finanças Públicas, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCE CE, FCC

O Governo, ao instituir impostos sobre vendas, altera a eficiência alocativa dos mercados. Essa falha na eficiência alocativa, denominada peso morto da tributação, corresponde à soma das perdas dos excedentes do consumidor e do produtor que é superior aos benefícios prestados pelos bens e serviços produzidos pelo governo com os recursos do imposto. Abaixo, o gráfico representativo do equilíbrio de um mercado de concorrência perfeita antes e depois da incidência de um imposto específico sobre vendas.

2015_02_06_54d4bb8d1372b.https://www.gabarite.com.br/_midia/questao/10b543999908aa3c05502e67e4ed4aac.

O chamado peso morto da tributação corresponde, nesse gráfico, à área do

✂️ a) retângulo ODEF.
✂️ b) triângulo HEB.
✂️ c) trapézio ADEB.
✂️ d) trapézio GABH.
✂️ e) retângulo OGHF.

Questões de Concursos TCE CE

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301Q110631 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCE CE, FCC

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304Q108634 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

305Q109158 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

306Q109421 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

307Q108408 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

308Q243594 | Direito Constitucional, Técnico Administração, TCE CE, FCC

309Q394423 | Direito Administrativo, Analista, TCE CE, FCC

310Q226800 | Economia, Procurador, TCE CE, FCC