Questões de Concursos TCE CE

A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

 Com fundamento na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como Receitas

I. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas.

II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria.

III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos.

IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas de valores mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

Estão corretamente grafadas e flexionadas todas formas verbais da frase:

Atenção: As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

No Calc, a célula A1 contém a fórmula =30+B1 e a célula B1 contém o valor 8. Todas as demais células estão vazias. Ao arrastar a alça de preenchimento da célula A1 para A2, o valor de A2 será igual a

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins). Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava I. privatizar empresas estatais. II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS). III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos. IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados. V. realizar parcerias público-privadas. Está correto o que se afirma APENAS em

Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

Em relação à prescrição, considere: I.As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral. II.Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. III.A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. IV.A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado. V.A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em