Questões de Concursos TCE CE

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464Q816071 | Legislação Federal, Auditoria Governamental, TCE CE, FCC

A qualificação como OS - Organização Social, dada pelo Poder Público a pessoa jurídica de direto privado, sem fins econômicos, é definida pela Lei Federal no 9.637, de 15 de maio de 1998 e visa a conceder maior autonomia à atuação dessas organizações. As finalidades que permitem a qualificação como OS, segundo a lei federal, são, dentre outras,

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos.

II. ensino.

III. desporto.

IV. pesquisa científica.

V. desenvolvimento tecnológico.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

465Q108036 | Economia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Dentre as funções econômicas do governo, a função

✂️ a) econômica moderadora do Estado atua por meio da expansiva criação de empresas estatais que substituem o setor privado quando o poder econômico deste último tende a violar os princípios de justiça social, no sentido de Pareto.
✂️ b) distributiva do Estado, faz uso da política monetária para efetuar transferências de recursos entre contribuintes com diferentes níveis de conhecimento técnico e educacional, por serem estes os principais fatorescondicionantes do sucesso econômico via mercado.
✂️ c) estabilizadora faz uso das políticas fiscal e monetá- ria para garantir o bom uso qualitativo dos recursos nacionais, direcionando o setor privado na produção de externalidades positivas e na mitigação daquelas de natureza danosa à eficiência econômica.
✂️ d) econômica normativa do governo, decorre diretamente da possibilidade de violação dos princípios da economia pública, como a desigualdade social e elevação da criminalidade, bem como o descontrole do gasto público em esferas subnacionais.
✂️ e) alocativa prevê ajustamentos na alocação de recursos com vistas à maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia e refere-se à possibilidade de economias externas ou necessidades coletivas, como infraestrutura econômica.

466Q107797 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Para responder à questão, considere a seguinte informação, relativamente à classificação da despesa sob o aspecto orçamentário:

O governo de determinado Estado da região Norte do Brasil adquiriu, mediante licitação, cinco automóveis novos, pelo valor total de R$ 250.000,00, para auxiliar o deslocamento dos auditores em serviços na fiscalização das receitas tributárias.

Os veículos adquiridos classificam-se no seguinte elemento de despesa:

✂️ a) equipamentos e material permanente.
✂️ b) ativo permanente.
✂️ c) auxílio transporte.
✂️ d) obrigações tributárias e contributivas.
✂️ e) bens de capital.

467Q244351 | Direito Administrativo, Técnico Administração, TCE CE, FCC

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei no 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) O pregão eletrônico diferencia-se da licitação somente pela forma de convocação dos interessados, que deve ser feita por meio de uma publicação por meios eletrônicos.
✂️ b) A lei não permite a aquisição de bens e serviços comuns por meio do pregão eletrônico.
✂️ c) O pregão eletrônico pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ d) Nessa modalidade, a autoridade competente deve especificar excessivamente a definição do objeto com o objetivo de diminuir a competição e, portanto, o número de concorrentes.
✂️ e) Apesar do nome dessa modalidade ser pregão eletrônico, ele não pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

469Q110482 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A razão primordial de as organizações que não visam lucro se interessarem pelo marketing se justifica porque a aplicação das técnicas mercadológicas proporciona dois benefícios básicos. São eles:

✂️ a) satisfação aprimorada do objetivo do mercado-alvo e eficiência na formação científica e no trato das atividades que envolvem o desenvolvimento do produto, a determinação do seu preço e o modo de sua comunicação e distribuição.
✂️ b) melhoria das relações com os clientes e definição mais aprimorada de técnicas de divulgação, familiarização do produto pelo mercado-alvo e venda direta.
✂️ c) aprimoramento das capacidades de comunicação da equipe de trabalho e viabilização de estratégias bem sucedidas de relacionamento com os clientes aplicadas na área comercial.
✂️ d) aplicação de novas tecnologias nos serviços diretos ao cliente e exploração das técnicas de marketing direto, consideradas sob o ponto de vista de amplia- ção da interação com o público-alvo.
✂️ e) melhor definição das estratégias de relacionamento com o cliente/usuário e ampliação dos canais de comunicação com o público-alvo.

470Q740559 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista, TCE CE, FCC

Sobre a taxa de desemprego de um país, é correto afirmar:

✂️ a) Se a economia apresentar essa taxa acima da taxa natural, o aumento da demanda agregada tenderá a diminuí-la.
✂️ b) O pensamento econômico predominante postula que entre essa taxa e a de inflação há correlação direta elevada.
✂️ c) Se essa taxa está aumentando, a taxa de crescimento da população ocupada é maior que a taxa de crescimento da população.
✂️ d) Existe apenas uma única metodologia para definir quais são as pessoas que estão procurando emprego e aceitando os salários vigentes na economia.
✂️ e) Essa taxa está inversamente correlacionada com o total da população economicamente ativa.

471Q109038 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

✂️ a) paraestatal de capital controlado.
✂️ b) paraestatal dependente.
✂️ c) estatal dependente.
✂️ d) paraestatal controlada.
✂️ e) estatal de capital controlado.

474Q111133 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

De acordo com a NBCT 16.10, para a mensuração do ativo imobilizado após o reconhecimento inicial, salvo disposição legal contrária, a entidade deve escolher o modelo de custo ou de

✂️ a) reavaliação como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados.
✂️ b) equivalência patrimonial como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados.
✂️ c) equivalência patrimonial como sua política contábil e deve aplicar tal política para todos os ativos imobilizados.
✂️ d) reavaliação como sua política contábil e deve aplicar tal política para todos os ativos imobilizados.
✂️ e) valor de liquidação como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados.

475Q226114 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCC

Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados

✂️ a) por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
✂️ b) pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
✂️ c) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
✂️ d) por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
✂️ e) pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.

477Q434015 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor, TCE CE, FCC

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

✂️ a) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
✂️ b) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
✂️ c) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
✂️ d) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
✂️ e) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

478Q523664 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Determinado Tribunal de Contas pretende realizar auditoria em um hospital público estadual, com o objetivo de verificar a regularidade das compras de medicamentos. Segundo as Normas de Auditoria - NAT, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é

✂️ a) submeter os achados de auditoria, preliminarmente à emissão do relatório, ao responsável pelo controle interno da entidade auditada, para que efetue as devidas correções.
✂️ b) encaminhar cópia do relatório preliminar aos responsáveis pelas impropriedades e infringências detectadas na auditoria para que apresentem defesa.
✂️ c) submeter o relatório preliminar para obtenção de comentários por parte dos dirigentes da entidade auditada.
✂️ d) contratar especialistas no objeto a ser auditado e elaborar o relatório após dar ciência dos resultados alcançados aos dirigentes da entidade auditada.
✂️ e) emitir o relatório de auditoria após a análise da defesa apresentada por parte dos dirigentes da entidade auditada.

479Q223648 | Direito Tributário, Procurador, TCE CE, FCC

Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que

✂️ a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento.
✂️ b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lan- çamento por homologação.
✂️ c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu.
✂️ d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo.
✂️ e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

480Q522917 | Auditoria, Fraude e Erro, Analista, TCE CE, FCC

Considere as situações:

I. Foi constatado pela auditoria que uma verba salarial paga na folha de pagamentos não foi contabilizada, em virtude de não estar prevista no sistema de integração contábil.

II. Após apresentada pelo responsável da área fiscal a alíquota de ICMS, de 18%, dos novos produtos a serem comercializados, a chefia determinou o cadastramento com a alíquota de 12%.

III. Foram constatados contratos de manutenção de máquinas de copiar. Ao verificar no departamento de controle do patrimônio da empresa, constatou-se que não existiam máquinas dessa natureza, sendo utilizado prestador de serviço externo.

Em conformidade com os conceitos de fraude e erro, as situações I, II e III referem-se, respectivamente, a

✂️ a) fraude, fraude e fraude.
✂️ b) erro, fraude e erro.
✂️ c) fraude, erro e erro.
✂️ d) erro, erro e erro.
✂️ e) erro, fraude e fraude.

Questões de Concursos TCE CE

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461Q107859 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

462Q110699 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

463Q111016 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC