Questões de Concursos TCE CE

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581Q417092 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor, TCE CE, FCC

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

✂️ a) O falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro.
✂️ b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ c) A ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação.
✂️ d) O dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos.
✂️ e) Não subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento.

582Q226657 | Direito Tributário, Procurador, TCE CE, FCC

Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,

✂️ a) se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
✂️ b) se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
✂️ c) o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
✂️ d) por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
✂️ e) uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.

584Q110949 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Cia. Patrimonial realizou, durante 2014, as seguintes operações:

I. Vendeu por R$ 100.000,00 ações em tesouraria que haviam sido adquiridas em 2012 por R$ 30.000,00.

II. Apurou, em 2014, lucro líquido de R$ 230.000,00 e distribuiu dividendos mínimos obrigatórios de R$ 50.000,00.

III. Recebeu em doação um terreno com restrições a serem cumpridas. O valor justo do terreno na data do recebimento era R$ 60.000,00.

IV. Aumentou o capital social em R$ 70.000,00, sendo 50% com Reservas de Lucros existentes em 2013 e 50% com imóveis.

Após o registro dessas operações, o aumento no Patrimônio Líquido da Cia. Patrimonial ocorrido em 2014 foi, em reais,

✂️ a) 350.000,00.
✂️ b) 285.000,00.
✂️ c) 315.000,00.
✂️ d) 345.000,00.
✂️ e) 375.000,00.

586Q429965 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, TCE CE, FCC

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

✂️ a) também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.
✂️ b) é vedada, de regra a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.
✂️ d) as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.
✂️ e) é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

588Q109482 | Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Administração pública burocrática

✂️ a) caracteriza-se pelo controle rígido, exercido prioritariamente por indicadores de gestão.
✂️ b) baseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a definição de metas para a atuação dos servidores públicos e, consequentemente, a sua progressão na carreira.
✂️ c) baseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a importância do cumprimento de regras e procedimentos rígidos.
✂️ d) baseia-se no princípio do mérito profissional e atribui grau limitado de confiança aos servidores e políticos, recomendando, para isso, o contrato de gestão.
✂️ e) foi adotada em substituição à Administração patrimonial, que distinguia o patrimônio público do patrimônio privado.

589Q107957 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em bibliotecas digitais, a recuperação da informação pode ocorrer a partir de diferentes recursos, entre os quais:

I. busca federada: metadados de diversos provedores de informação são coletados automática e periodicamente e armazenados em uma base centralizada de metadados, onde são efetuadas buscas de forma integrada.

II. harvesting: uma única interface pesquisa múltiplos recursos de informação interligados.

Verifica-se que

✂️ a) apenas o item I está incorreto, a definição se refere ao cross-database search.
✂️ b) os itens I e II estão corretos, esses são os recursos mais comuns em uso.
✂️ c) os itens I e II estão incorretos, as respectivas definições estão invertidas.
✂️ d) apenas o item I está incorreto, a definição se refere à metabusca.
✂️ e) apenas o item II está incorreto, a definição se refere aos portais de busca.

591Q111064 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2o bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar no 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

✂️ a) na Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) no anexo de riscos fiscais.
✂️ c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) no Plano Plurianual.
✂️ e) no decreto da execução orçamentária.

594Q743931 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

No que se refere à presença de falhas de mercado, é correto afirmar:

✂️ a) A presença de informação assimétrica entre agentes do mercado justifica a presença de regulação estatal, exigindo-se maior transparência nas transações entre agentes privados.
✂️ b) O teorema de Coase expressa que a ocorrência de poluição do meio-ambiente e de altas taxas de criminalidade torna necessária a atuação governamental, exclusivamente por meio da imposição de tributos que penalizam os infratores.
✂️ c) A cobrança de tributos e a implementação da regulação governamental de mercados impedem a economia de atingir o seu ponto máximo de eficiência.
✂️ d) A crise hídrica vivida pela região sudeste do Brasil representa apenas o limite mínimo dentro de um ciclo de oferta de chuvas e, portanto, não se relaciona com a demanda por água, nem pode ser entendida como uma falha de mercado.
✂️ e) Os bens públicos constituem uma das formas mais evidentes das falhas de mercado, na medida em que violam as duas condições necessárias para o provimento de bens e serviços no mercado competitivo, a saber: a necessidade individual e a inclusão social.

595Q416544 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCE CE, FCC

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.
✂️ b) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.
✂️ c) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.
✂️ e) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

596Q109615 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição

✂️ a) desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.
✂️ b) de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.
✂️ c) de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.
✂️ d) de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.
✂️ e) desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

598Q224097 | Português, Procurador, TCE CE, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 5 referem-se ao texto que segue.

Lendo os clássicos

Deveria existir um tempo na vida adulta dedicado a revisitar as leituras mais importantes da juventude. Se os livros permanecem os mesmos (mas também eles mudam, à luz de uma perspectiva histórica diferente), nós com certeza mudamos, e o reencontro é um acontecimento totalmente novo. De fato, poderíamos dizer que toda releitura de um clássico é uma leitura de descoberta. Essas considerações valem tanto para os clássicos antigos como para os modernos. Se leio a Odisseia, leio o texto de Homero, mas não posso esquecer tudo aquilo que as aventuras de seu protagonista, o herói Ulisses, passaram a significar através dos séculos, e não posso deixar de perguntar-me se tais significados estavam implícitos no texto ou se são incrustações, deformações ou dilatações que se acresceram com as sucessivas leituras. E se leio um clássico mais próximo de nós, como Os possuídos de Dostoiévski, não posso deixar de pensar em como suas personagens continuaram a reencarnar-se até os nossos dias. (Adaptado de: CALVINO, Ítalo. Por que ler os clássicos. São Paulo: Penguin, 2009)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado na frase:

✂️ a)
As leituras que, ao longo da História, se (fazer) das obras clássicas, constituem uma corrente de interpretações reveladoras.
✂️ b)
A cada geração em que se (interpretar) as obras clássicas, comprova-se a riqueza da significação delas.
✂️ c)
De todas as interpretações a que se (sujeitar) um autor clássico, valorizemos sobretudo as dos especialistas.
✂️ d)
Nunca é tarde para se ler um clássico, pois em sua linguagem se (revelar) valores vivos dentro dos antigos.
✂️ e)
Há autores modernos cuja obra já (promover) à condição de um clássico seus leitores mais aplicados.

599Q108156 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

✂️ a) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
✂️ b) as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.
✂️ c) as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
✂️ d) o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
✂️ e) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

Questões de Concursos TCE CE

Resolva questões de TCE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q417092 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor, TCE CE, FCC

582Q226657 | Direito Tributário, Procurador, TCE CE, FCC

583Q109921 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

584Q110949 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

585Q420977 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

586Q429965 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, TCE CE, FCC

587Q108456 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

588Q109482 | Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

589Q107957 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

590Q110519 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

591Q111064 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

592Q558812 | Informática, Windows, Analista, TCE CE, FCC

593Q110311 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

594Q743931 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

595Q416544 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor, TCE CE, FCC

596Q109615 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

597Q243296 | Controle Externo, Técnico Administração, TCE CE, FCC

598Q224097 | Português, Procurador, TCE CE, FCC

599Q108156 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

600Q108478 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC