Questões de Concursos TCE CE

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641Q227102 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE CE, FCC

No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

✂️ a) não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.
✂️ b) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.
✂️ c) em nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.
✂️ d) a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.
✂️ e) a prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.

645Q406259 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei nº 8.666/1983,

✂️ a) cabe somente a um agente da entidade licitadora a impugnação de licitações.
✂️ b) cabe somente a um agente da Administração pública a impugnação de licitações.
✂️ c) um cidadão pode solicitar a impugnação em razão de o preço geral está em desacordo com o mercado.
✂️ d) só poderá haver impugnação nas compras para entrega imediata.
✂️ e) só poderá haver impugnação nas compras com entrega até trinta dias após a ata da proposta.

646Q109579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei nº 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contrata- ção, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário

✂️ a) tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licita- ções que promover.
✂️ b) não pode analisar o edital, limitando-se apenas amanter a suspensão já determinada, tendo em vista que a matéria já está sendo objeto de exame na Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.
✂️ c) pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei nº 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.
✂️ d) exerce controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeitoda economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.
✂️ e) pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao edital, vedada, no entanto, a anulação do certame, devendo se aguardar eventual celebração do contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo à Administração

648Q435748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elaboração de suas propostas orçamentárias e a organização de suas atividades. No âmbito dessas atribuições,

✂️ a) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindolhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.
✂️ b) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
✂️ c) caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
✂️ d) as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
✂️ e) os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.

650Q522819 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Nas auditorias realizadas sobre processo de prestação de contas anual, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o documento que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia na utilização dos recursos públicos, submetendo os autos à autoridade ministerial para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, é denominado de

✂️ a) parecer do dirigente do órgão de controle interno.
✂️ b) papéis de trabalho de auditoria de gestão.
✂️ c) relatório anual de contas do órgão de controle interno.
✂️ d) parecer dos auditores do órgão de controle interno.
✂️ e) registro de constatações de auditoria de gestão.

651Q108640 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCC

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

✂️ a) a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.
✂️ b) a forma de realização de despesas sem prévio empenho.
✂️ c) o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB.
✂️ d) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
✂️ e) as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.

652Q108938 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

✂️ a) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindo-lhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.
✂️ b) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
✂️ c) caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
✂️ d) as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
✂️ e) os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.

653Q624025 | Informática, Software, Auditoria de Tecnologia da Informática, TCE CE, FCC

É comum um determinado órgão público receber reclamações de pessoas sobre o atendimento do serviço. As reclamações recebidas são digitadas de forma apressada em um aplicativo de computador. O administrador do órgão pretende obter informações úteis para análise das reclamações. Assim, ele solicita o apoio tecnológico para atendimento dessa demanda. A equipe então adota, acertadamente, uma solução específica para tratamento de dados semi-estruturados (o software utiliza uma ontologia de correlação de palavras e conceitos) conhecida por

✂️ a) data mart.
✂️ b) mining de texto.
✂️ c) star schema.
✂️ d) método preditivo.
✂️ e) mining colaborativo.

654Q107707 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em 2014, uma entidade pública realizou gastos com serviços de terceiros/pessoa jurídica referentes à obtenção de um software ? Ativo Intangível, não integrante de um hardware, sendo eles:

? construção do software pelo valor de R$ 11.400.000,00.

? testes para verificação da adequação do funcionamento do software no valor de R$ 600.000,00.

? propaganda institucional sobre o software no valor de R$ 500.000,00.

Em 01/10/2014, data em que o ativo foi colocado em condições de uso e que a entidade iniciou a sua utilização, a estimativa do valor residual do ativo foi zero e da sua vida útil de 10 anos. Considerando estas informações e que, para o cálculo da amortização do ativo, é usado o método linear, a variação patrimonial diminutiva em 2014 foi, em reais,

✂️ a) 315.000,00.
✂️ b) 285.000,00.
✂️ c) 1.200.000,00.
✂️ d) 800.000,00.
✂️ e) 300.000,00.

655Q107713 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Indústria Cearense de Máquinas S.A. vendeu, em 02/01/2012, 80% das suas ações para a empresa Só Participações S.A., a qual passou a deter o controle sobre ela. O Patrimônio Líquido contábil da Indústria Cearense de Máquinas S.A. era R$ 100.000.000,00, na data da aquisição, e a Só Participações S.A. pagou R$ 72.000.000,00 pela participação adquirida. O valor justo dos ativos e passivos identificáveis da Indústria Cearense de Máquinas S.A., na data da negociação das ações, era R$ 120.000.000,00 e a diferença para o seu Patrimônio Líquido contábil se referia ao valor justo de um terreno que estava registrado pelo valor de custo. No ano de 2012, a Indústria Cearense de Máquinas S.A. apurou um lucro líquido de R$ 16.000.000,00. O valor apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2012, nas demonstrações contábeis individuais da empresa Só Participações S.A., foi, em reais,

✂️ a) 88.000.000,00.
✂️ b) 92.800.000,00.
✂️ c) 108.800.000,00.
✂️ d) 84.800.000,00.
✂️ e) 96.000.000,00.

657Q110864 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

No exame das contas bancárias ? Bancos Conta Movimento do Balanço Patrimonial da Empresa de Distribuição de Gás e Gasolina para os hospitais estaduais, o auditor independente constatou que o encarregado da tesouraria da entidade desviou R$ 90.000,00 para conta bancária própria. Para justificar-se, foi apresentada ao auditor a quitação de uma duplicata referente a uma compra fictícia. Segundo às Normas de Auditoria ? NBC TAs, o ato praticado pelo encarregado da tesouraria caracteriza

✂️ a) uma fraude, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do auditor independente.
✂️ b) um roubo, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do controle interno da entidade.
✂️ c) uma fraude, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração.
✂️ d) um desvio de ativo, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do conselho fiscal da entidade.
✂️ e) uma evidência de auditoria que produz distorções irrelevantes nas demonstrações contábeis da entidade.

658Q443945 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor, TCE CE, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
✂️ b) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
✂️ c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ d) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

659Q429110 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Presidente da República editou Medida Provisória - MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso,

I. a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social.

II. o texto da medida provisória não poderia ter sido objeto de alteração pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.

III. o Senado não poderia ter alterado novamente o projeto de lei de conversão, tendo em vista que o texto original já havia sido alterado pela Câmara dos Deputados.

IV. aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III.
✂️ e) IV.

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641Q227102 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE CE, FCC

642Q636190 | Informática, OSI, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

643Q110934 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

644Q109475 | Finanças Públicas, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCC