Questões de Concursos TCE CE

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663Q524409 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

Um serviço de auditoria sobre a administração dos sistemas de informação usados pela área de contabilidade acabou de ser executado em uma empresa, entregando para a entidade auditada os papéis da auditoria sem um parecer do auditor, o qual não se sentiu confortável para emitir opinião em função dos seus achados não conclusivos sobre a qualidade das informações contábeis. Essa atitude do auditor não respeita as normas de auditoria estabelecidas na NBC, pois o auditor deveria ter emitido um

✂️ a) parecer sem ressalvas.
✂️ b) parecer com ressalvas.
✂️ c) parecer com abstenção de opinião.
✂️ d) parecer adverso.
✂️ e) termo circunstanciado de interrupção da auditoria.

666Q431792 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central

do Brasil, com o obje tivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

667Q241343 | Direito Constitucional, Técnico Administração, TCE CE, FCC

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

✂️ a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
✂️ b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
✂️ c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
✂️ d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
✂️ e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

668Q224779 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,

✂️ a) o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.
✂️ b) a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.
✂️ c) a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.
✂️ d) a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.
✂️ e) a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.

669Q107329 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é

✂️ a) admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.
✂️ b) admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas o servidor não terá direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego.
✂️ c) inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, podendo o Tribunal de Contas do Estado considerar ilegal a acumulação.
✂️ d) inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas apenas o Poder Judiciário poderá considerar ilegal a acumulação, nos termos da Constituição Federal.
✂️ e) inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas a Administração pública não poderá declarar a ilegalidade da cumulação, sequer mediante prévio processo judicial, considerando o direito adquirido do servidor.

670Q227532 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro,

✂️ a) só poderá ser feita, em ambos os casos, se houver a anuência dos demais herdeiros necessários, sendo nulos os atos na hipótese de ausência dessa concordância prévia.
✂️ b) pode ser feita de ascendentes a descendentes, como adiantamento da legítima, mas não de um cônjuge a outro, que será ineficaz pela presunção de fraude contra credores.
✂️ c) pode ser feita de um cônjuge a outro, preservados interesses de terceiros, mas não de ascendentes a descendentes, por lesarem a legítima dos não beneficiados.
✂️ d) não pode ser feita em nenhum dos casos, pela lesão presumida à legítima e a credores, respectivamente.
✂️ e) pode ser feita legalmente, em ambos os casos importando adiantamento do que lhes couber por herança.

672Q107804 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Em relação à Classificação Decimal de Dewey, considere:

I. Nas tabelas, quando os termos B e C estão subordinados ao mesmo termo A, diz-se que B e C são coordenados entre si.

II. Em geral, obras de ficção são classificadas por assunto, e não por sua forma literária.

III. Os algarismos “-03" ao final de um número de classificação, em geral, indicam se tratar de um dicionário ou enciclopédia de um determinado assunto.

IV. As notações das subdivisões padrão nunca são usadas sozinhas, mas podem ser usadas com qualquer número das tabelas.

V. Uma subdivisão padrão também pode ser adicionada a qualquer outra subdivisão padrão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

673Q110168 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

✂️ a) é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
✂️ b) é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
✂️ c) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, a determinação da União é inconstitucional.
✂️ d) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
✂️ e) encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.

674Q108966 | Economia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Considerando que a carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público, tem-se que

✂️ a) a arrecadação do imposto de renda, em faixas progressivas, atende em alguma medida o princípio da neutralidade tributária, por levar a uma redução homogênea das possibilidades de consumo dos indivíduos, sem ocasionar qualquer viés em relação ao consumo de qualquer bem específico.
✂️ b) a tributação equitativa conjuntamente aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, segundo os quais os indivíduos devem contribuir, respectivamente, de acordo com os benefícios gerados pelo consumo do bem público ou conforme sua capacidade de pagamento.
✂️ c) o conjunto de tributos coletados pelo governo é composto apenas por impostos diretos e indiretos.
✂️ d) a curva de Laffer estabelece a existência de uma relação positiva entre o nível das alíquotas impostas e a arrecadação, mostrando que alíquotas maiores ocasionam necessariamente receitas tributárias mais elevadas.
✂️ e) a incidência de um imposto independe das elasticidades-preço da demanda e da oferta, pois é sempre o consumidor quem paga os impostos repassados pelos produtores.

676Q530953 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista, TCE CE, FCC

O serviço de acompanhamento de obras rodoviárias:

I. Consiste em assumir a responsabilidade dos encargos técnicos e legais decorrentes da organização levada a efeito, e de desenvolver as diversas áreas da obra. Verificar a eficiência e eficácia dos trabalhos, licitude das compras e fornecimentos, enfim, gerência integral, no tocante à administração da empresa.

II. Consiste em fiscalizar a fiel execução de uma obra ou serviço, oferecendo uma assistência técnica permanente, em que a responsabilidade pelas orientações e instruções prestadas na obra é do cliente. Exige nível, esquadro e prumo, como também o cumprimento das especificações de serviços e materiais. Deve ser feita a conferência de todas as medidas e dos detalhes métricos, assim como, de todos os acabamentos.

III. Deve ser assumido pelo profissional ético o encargo técnico-administrativo da direção e execução da obra, respondendo pela fiel execução dos serviços. Além do mais, o profissional deverá prever, coordenar, dirigir e controlar a qualidade da obra, como seu gestor, exercendo as funções de acordo com as normas legais vigentes e entregando a obra ou serviço em condições de ser utilizada pelo cliente e em concordância integral com os projetos, especificações, detalhes e demais elementos técnicos fornecidos.

IV. É um serviço de alta repercussão técnica pelos efeitos decorrentes, em que a orientação técnicoadministrativa apresentar-se-á por meio de um relatório. Uma vez conhecido o projeto ou os contratos de execução, deve-se estabelecer a política administrativa da empresa no setor técnico.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

677Q108841 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

✂️ a) inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
✂️ b) incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
✂️ c) incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
✂️ d) inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

678Q433461 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor, TCE CE, FCC

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

✂️ a) não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
✂️ b) não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.
✂️ c) poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.
✂️ d) não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.
✂️ e) poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

679Q442464 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada

✂️ a) pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
✂️ b) pelo Tribunal de Contas do Estado.
✂️ c) pela Auditoria Interna da secretaria.
✂️ d) pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
✂️ e) pela comissão permanente de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa.

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661Q441959 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, TCE CE, FCC

662Q110953 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC