Questões de Concursos TCE CE

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801Q436587 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, TCE CE, FCC

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

✂️ a) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.
✂️ b) abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.
✂️ d) utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ e) transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

802Q435083 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor, TCE CE, FCC

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

✂️ a) aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.
✂️ b) participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.
✂️ c) solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.
✂️ d) notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.
✂️ e) requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

803Q107416 | Governança de TI , Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

As ações I a IV referem-se a atividades realizadas em um órgão da Administração pública: I.Contabilizar uma nota fiscal ou documento inidôneo no sistema e, posteriormente, emitir uma nota de empenho e receber o seu valor correspondente no setor financeiro. II.Lançar determinado evento contábil e, posteriormente, emitir parecer sobre o mesmo. III.Informar senhas pessoais, que são de uso restrito, a outros usuários para a alterar ou excluir registros que possam interferir em resultados e comprometer tomadas de decisões. IV.Incluir dados e informações privilegiadas, capazes de comprometer as decisões dos processos licitatórios, bem como a emissão de notas de empenho global. Essas ações

✂️ a) podem ser realizadas devido à terceirização de atividades de TI.
✂️ b) ferem os princípios do alinhamento de TI e negócios.
✂️ c) ferem os princípios da segregação de funções.
✂️ d) não respeitam o Planejamento Estratégico de TI.
✂️ e) fazem parte do programa de gestão de riscos.

804Q228538 | Direito Administrativo, Procurador, TCE CE, FCC

Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei nº 8.666/93, adveio notícia de que a representação da Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública. Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública

✂️ a) deve anular o contrato, instaurar processo administrativo para apurar eventuais responsabilidades pelas ilegalidades e prejuízos causados, bem como celebrar contrato emergencial para suprir o período faltante do contrato de gerenciamento viciado.
✂️ b) pode, como medida que melhor tutela o interesse público, em razão da continuidade das obras que devem ser gerenciadas, promover a convalidação do ato, por se tratar de vício de competência, desde que não exclusiva, submetendo o contrato à ratificação pela autoridade competente.
✂️ c) deve suspender o contrato até julgamento de mérito da ação popular, tendo em vista que a celebração de contrato emergencial pode ensejar duplicidade de objeto e a anulação pode gerar mais prejuízos em razão dos recursos já dispendidos.
✂️ d) pode revogar o contrato, em razão do vício de competência, sopesando que a discussão judicial poderia alongar a definição sobre o cabimento ou não da contratação, ensejando mais prejuízos e indefinições.
✂️ e) pode celebrar nova contratação direta com a empresa contratada anteriormente com dispensa de licitação, pelo prazo remanescente para a conclusão das obras objeto do gerenciamento, afastando, assim, o questionamento judicial.

805Q226763 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

✂️ a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
✂️ b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
✂️ c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
✂️ d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

808Q221737 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

✂️ a) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.
✂️ c) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
✂️ d) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.
✂️ e) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

809Q108347 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Considere as afirmativas I e II a seguir, versando sobre avaliação de serviços em unidades de informação.

I. A principal função da avaliação é produzir conhecimentos relativos à unidade de informação, à organização em que esta se situa e a seu ambiente.

II. A escassez de recursos é frequentemente apontada como uma das principais razões para a avaliação contínua de serviços, programas e projetos.

A afirmativa

✂️ a) I e a II estão incompletas, essas afirmativas minimizam o papel da iniciativa gerencial na administra- ção de unidades de informação.
✂️ b) I e a II estão incorretas.
✂️ c) I está incorreta, a principal função da avaliação é certificar que os recursos alocados tiveram o uso pretendido.
✂️ d) II está incorreta, a necessidade de planejamento a longo prazo, e não a escassez de recursos, é frequentemente apontada para a avaliação contínua de serviços, programas e projetos.
✂️ e) I e a II estão corretas.

810Q436342 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, TCE CE, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.
✂️ b) Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.
✂️ c) Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
✂️ d) Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.
✂️ e) Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.

811Q628124 | Informática, Entidades de padronização, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Ethernet foi o primeiro sistema de rede local disponível no mercado e permanece como o sistema LAN mais utilizado atualmente. Devido a seu sucesso, o IEEE criou um conjunto de especificações individuais para redes Ethernet, todas na categoria 802.3. Dentre estas especificações, a que define a capacidade de usar tanto cabo de categoria 5e quanto de categoria 6 e que incorpora sinalização multinível avançada para transmitir dados por quatro pares de cabos de par trançado CAT 5e/CAT 6, com velocidade máxima de transmissão nominal de até 1Gbps e comprimento máximo de segmento de até 100 metros, é a especificação

✂️ a) 1000BaseCX.
✂️ b) 1000Base-CX4.
✂️ c) 1000BaseSX.
✂️ d) 1000BaseT.
✂️ e) 10GBase-T.

813Q221753 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

✂️ a) quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
✂️ b) quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
✂️ c) sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
✂️ d) sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
✂️ e) noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

815Q532843 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista, TCE CE, FCC

As estações de tratamento convencionais empregam processos destinados a corrigir as características físicas, químicas e biológicas da água, tornando-a apropriada para o consumo. Uma seqüência adequada para aplicação destes processos corresponde a

✂️ a) floculação com sulfato de alumínio, filtração lenta e decantação em tanques aerados.
✂️ b) desinfecção com cloro gasoso, filtração rápida e floculação com cloreto férrico.
✂️ c) decantação rápida, filtração em leito de areia e desinfecção com cloreto férrico.
✂️ d) floculação com cloreto férrico, filtração com sulfato de alumínio e desinfecção com hipoclorito.
✂️ e) floculação com sulfato de alumínio, decantação e filtração rápida em leito de areia e antracito.

816Q441067 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auditor, TCE CE, FCC

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

✂️ a) o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
✂️ b) as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
✂️ c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

817Q410206 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

Numa licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um software sob medida. Como critério de desempate, devem ser aplicados sucessivamente para assegurar preferência aos serviços, nessa ordem:

✂️ a) Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
✂️ b) Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção no País.
✂️ c) Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
✂️ d) Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras.
✂️ e) Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras.

818Q108403 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

✂️ a) correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao administrador a pena de multa.
✂️ b) correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.
✂️ c) incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.
✂️ d) incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.
✂️ e) incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.

819Q110474 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Para determinar a extensão e o alcance da auditoria que será proposta, a unidade técnica dever dispor de informações, entre outras, às relativas aos riscos relevantes associados ao objetivo da auditoria. Segundo as Normas de Auditoria ? NAT, a avaliação de riscos e de controle interno visa a avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da Administração pública sejam obedecidos. Dentre os objetivos de controle que serão atendidos, NÃO se incluem:

✂️ a) estabelecimento de responsabilidades e rotinas internas, segregação de funções apropriada das responsabilidades funcionais.
✂️ b) eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações.
✂️ c) integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações accountability.
✂️ d) conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição.
✂️ e) adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

820Q411383 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

✂️ a) e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
✂️ b) e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
✂️ c) não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.
✂️ d) e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei nº 8.666/93.
✂️ e) e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.