Questões de TCE CE com Gabarito (Comentado)

841Q409860 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

✂️ a) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
✂️ b) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
✂️ c) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
✂️ d) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
✂️ e) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

842Q108805 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades

✂️ a) deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.
✂️ b) depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.
✂️ c) pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.
✂️ d) pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.
✂️ e) pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

845Q411135 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve

✂️ a) revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
✂️ b) anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
✂️ c) revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
✂️ d) anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
✂️ e) proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização.

849Q228210 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

✂️ a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
✂️ c) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) proteção em face da automação, na forma da lei.

851Q109105 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

✂️ a) e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
✂️ b) não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
✂️ c) e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
✂️ d) não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária.
✂️ e) não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

852Q396215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor, TCE CE, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

✂️ a) Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.
✂️ b) À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.
✂️ c) Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.
✂️ d) Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.
✂️ e) Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

853Q429365 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas

✂️ a) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ b) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
✂️ d) empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia mista.
✂️ e) sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

855Q225432 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

Em relação à posse tem-se que

✂️ a) pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.
✂️ b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.
✂️ c) induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
✂️ d) a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.
✂️ e) obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

857Q399319 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor, TCE CE, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

✂️ a) A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade aquiliana" equivalem-se.
✂️ b) Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.
✂️ c) Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
✂️ d) Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
✂️ e) Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana", não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

Questões de Concursos TCE CE

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841Q409860 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

842Q108805 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

843Q742953 | Economia, Renda e Produtos Nacionais, Analista, TCE CE, FCC

844Q110466 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

845Q411135 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

846Q639776 | Informática, Linguagens, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

847Q221533 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCC

848Q107363 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

849Q228210 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCC

850Q434476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

851Q109105 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

852Q396215 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor, TCE CE, FCC

853Q429365 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

854Q224121 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCC

855Q225432 | Direito Civil, Procurador, TCE CE, FCC

856Q107958 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

857Q399319 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor, TCE CE, FCC

858Q108959 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCC

859Q524758 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista, TCE CE, FCC

860Q226271 | Direito Penal, Procurador, TCE CE, FCC