Início Questões de Concursos TCE CE Resolva questões de TCE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TCE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 861Q108023 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCAo classificar uma obra sobre “propriedade industrial e propriedade artística”, usando a Classificação Decimal Universal, um Bibliotecário chegou corretamente ao seguinte número: ✂️ a) 347.77 / .78. ✂️ b) 347.77 + 347.78. ✂️ c) 347.77 : 78. ✂️ d) [347.77 + 347.78]. ✂️ e) 347.77 :: 347.78. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 862Q108583 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCUma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei nº 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios ✂️ a) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão. ✂️ b) não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais. ✂️ c) não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei. ✂️ d) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som. ✂️ e) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 863Q224667 | Contabilidade Geral, Procurador, TCE CE, FCCDeterminada prefeitura municipal registrou a arrecadação de receita orçamentária decorrente de uma operação de crédito, destinada a custear as despesas relativas à construção de uma creche, o que provocou no Patrimônio da entidade pública uma variação ✂️ a) modificativa. ✂️ b) quantitativa. ✂️ c) aumentativa. ✂️ d) intraorçamentária. ✂️ e) qualitativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 864Q221130 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCCA respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de ✂️ a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial. ✂️ b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo. ✂️ c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo. ✂️ d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria. ✂️ e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 865Q636154 | Informática, Protocolo, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCCEste protocolo permite que os gerentes de rede configurem uma faixa de endereços IP por rede em vez de um endereço IP por host, melhorando a capacidade de gerenciamento da rede. O servidor mantém esse conjunto de endereços IP disponíveis e entrega aos hosts sob demanda. Trata-se do protocolo ✂️ a) ICMP. ✂️ b) DHCP. ✂️ c) RIP. ✂️ d) DNS. ✂️ e) UDP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 866Q532987 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNas instalações hidráulicas prediais de água fria toda a tubulação de aviso deve descarregar imediatamente após a água alcançar o nível de extravasão no reservatório. A água deve ser descarregada em local facilmente observável. O diâmetro interno mínimo da tubulação de aviso, em mm, é ✂️ a) 24. ✂️ b) 14. ✂️ c) 19. ✂️ d) 30. ✂️ e) 38. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 867Q399369 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, TCE CE, FCCDenominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração ✂️ a) o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato. ✂️ b) o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato. ✂️ c) a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público. ✂️ d) a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto. ✂️ e) a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 868Q225154 | Direito Administrativo, Procurador, TCE CE, FCCO Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que ✂️ a) opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo. ✂️ b) se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados. ✂️ c) opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo. ✂️ d) recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo. ✂️ e) veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa egal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 869Q241118 | Direito Constitucional, Técnico Administração, TCE CE, FCCA Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a ✂️ a) previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa. ✂️ b) previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais. ✂️ c) previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes. ✂️ d) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional. ✂️ e) previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 870Q401650 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, TCE CE, FCCAtenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Improbidade Administrativa. ✂️ a) As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas. ✂️ b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública. ✂️ c) A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92. ✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92. ✂️ e) Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 871Q222579 | Direito Previdenciário, Procurador, TCE CE, FCCEm relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo. ✂️ b) O Regime Próprio da Previdência Social ? RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ✂️ c) O Regime Próprio da Previdência Social ? RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário. ✂️ d) O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública. ✂️ e) O Regime Geral da Previdência Social ? RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 872Q532617 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista, TCE CE, FCCEm uma usina de asfalto, quando o material asfáltico é adicionado aos agregados nos misturadores, está configurado o ensaio para a determinação do efeito do calor e do ar, permitindo a medição da penetração, que varia em função da massa betuminosa sofrer ✂️ a) redução do ponto de fluidez. ✂️ b) exsudação. ✂️ c) aumento do ponto de fulgor. ✂️ d) endurecimento. ✂️ e) encruamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 873Q436036 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCSobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o ✂️ a) plebiscito deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei. ✂️ b) plebiscito deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração. ✂️ c) referendo deve ser realizado antes da aprovação do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração. ✂️ d) referendo deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei. ✂️ e) referendo deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 874Q459100 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor, TCE CE, FCCConsidere: I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime. III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho. É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 875Q225192 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE CE, FCCAcerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa, ✂️ a) desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado. ✂️ b) independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado. ✂️ c) independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado. ✂️ d) desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado. ✂️ e) desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 876Q224429 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE CE, FCCEm relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual. ✂️ b) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. ✂️ c) a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. ✂️ d) dos despachos não cabe recurso. ✂️ e) o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 877Q244478 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administração, TCE CE, FCCAs contas relativas ao passivo financeiro, ativo financeiro e saldo do exercício anterior pertencem, respectivamente, aos balanços ✂️ a) patrimonial, financeiro e financeiro. ✂️ b) financeiro, financeiro e financeiro. ✂️ c) patrimonial, patrimonial e patrimonial. ✂️ d) patrimonial, patrimonial e financeiro. ✂️ e) financeiro, financeiro e patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 878Q225395 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCCA Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de ✂️ a) Câmaras de Vereadores cearenses. ✂️ b) qualquer cidadão cearense individualmente considerado. ✂️ c) Secretarias de Estado cearenses. ✂️ d) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas. ✂️ e) Prefeitos de Municípios cearenses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 879Q429490 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNo Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições: ✂️ a) 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens. ✂️ b) 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ c) 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres. ✂️ d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ e) 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 880Q108795 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCSiglas Utilizadas: CTN: Código Tributário Nacional. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ITR: Imposto sobre propriedade territorial ruralO ITR ✂️ a) tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto. ✂️ b) terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto. ✂️ c) incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal. ✂️ d) será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construí- dos ou mantidos pelo Poder Público. ✂️ e) não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades. 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861Q108023 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCAo classificar uma obra sobre “propriedade industrial e propriedade artística”, usando a Classificação Decimal Universal, um Bibliotecário chegou corretamente ao seguinte número: ✂️ a) 347.77 / .78. ✂️ b) 347.77 + 347.78. ✂️ c) 347.77 : 78. ✂️ d) [347.77 + 347.78]. ✂️ e) 347.77 :: 347.78. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
862Q108583 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCUma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei nº 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios ✂️ a) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão. ✂️ b) não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais. ✂️ c) não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei. ✂️ d) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som. ✂️ e) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
863Q224667 | Contabilidade Geral, Procurador, TCE CE, FCCDeterminada prefeitura municipal registrou a arrecadação de receita orçamentária decorrente de uma operação de crédito, destinada a custear as despesas relativas à construção de uma creche, o que provocou no Patrimônio da entidade pública uma variação ✂️ a) modificativa. ✂️ b) quantitativa. ✂️ c) aumentativa. ✂️ d) intraorçamentária. ✂️ e) qualitativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
864Q221130 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCCA respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de ✂️ a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial. ✂️ b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo. ✂️ c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo. ✂️ d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria. ✂️ e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
865Q636154 | Informática, Protocolo, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCCEste protocolo permite que os gerentes de rede configurem uma faixa de endereços IP por rede em vez de um endereço IP por host, melhorando a capacidade de gerenciamento da rede. O servidor mantém esse conjunto de endereços IP disponíveis e entrega aos hosts sob demanda. Trata-se do protocolo ✂️ a) ICMP. ✂️ b) DHCP. ✂️ c) RIP. ✂️ d) DNS. ✂️ e) UDP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
866Q532987 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNas instalações hidráulicas prediais de água fria toda a tubulação de aviso deve descarregar imediatamente após a água alcançar o nível de extravasão no reservatório. A água deve ser descarregada em local facilmente observável. O diâmetro interno mínimo da tubulação de aviso, em mm, é ✂️ a) 24. ✂️ b) 14. ✂️ c) 19. ✂️ d) 30. ✂️ e) 38. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
867Q399369 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, TCE CE, FCCDenominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração ✂️ a) o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato. ✂️ b) o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato. ✂️ c) a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público. ✂️ d) a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto. ✂️ e) a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
868Q225154 | Direito Administrativo, Procurador, TCE CE, FCCO Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que ✂️ a) opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo. ✂️ b) se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados. ✂️ c) opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo. ✂️ d) recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo. ✂️ e) veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa egal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
869Q241118 | Direito Constitucional, Técnico Administração, TCE CE, FCCA Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a ✂️ a) previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa. ✂️ b) previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais. ✂️ c) previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes. ✂️ d) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional. ✂️ e) previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
870Q401650 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor, TCE CE, FCCAtenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Improbidade Administrativa. ✂️ a) As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas. ✂️ b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública. ✂️ c) A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92. ✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92. ✂️ e) Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
871Q222579 | Direito Previdenciário, Procurador, TCE CE, FCCEm relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo. ✂️ b) O Regime Próprio da Previdência Social ? RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ✂️ c) O Regime Próprio da Previdência Social ? RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário. ✂️ d) O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública. ✂️ e) O Regime Geral da Previdência Social ? RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
872Q532617 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista, TCE CE, FCCEm uma usina de asfalto, quando o material asfáltico é adicionado aos agregados nos misturadores, está configurado o ensaio para a determinação do efeito do calor e do ar, permitindo a medição da penetração, que varia em função da massa betuminosa sofrer ✂️ a) redução do ponto de fluidez. ✂️ b) exsudação. ✂️ c) aumento do ponto de fulgor. ✂️ d) endurecimento. ✂️ e) encruamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
873Q436036 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCSobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o ✂️ a) plebiscito deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei. ✂️ b) plebiscito deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração. ✂️ c) referendo deve ser realizado antes da aprovação do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração. ✂️ d) referendo deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei. ✂️ e) referendo deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
874Q459100 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor, TCE CE, FCCConsidere: I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime. III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho. É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
875Q225192 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE CE, FCCAcerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa, ✂️ a) desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado. ✂️ b) independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado. ✂️ c) independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado. ✂️ d) desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado. ✂️ e) desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
876Q224429 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE CE, FCCEm relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual. ✂️ b) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. ✂️ c) a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. ✂️ d) dos despachos não cabe recurso. ✂️ e) o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
877Q244478 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administração, TCE CE, FCCAs contas relativas ao passivo financeiro, ativo financeiro e saldo do exercício anterior pertencem, respectivamente, aos balanços ✂️ a) patrimonial, financeiro e financeiro. ✂️ b) financeiro, financeiro e financeiro. ✂️ c) patrimonial, patrimonial e patrimonial. ✂️ d) patrimonial, patrimonial e financeiro. ✂️ e) financeiro, financeiro e patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
878Q225395 | Direito Constitucional, Procurador, TCE CE, FCCA Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de ✂️ a) Câmaras de Vereadores cearenses. ✂️ b) qualquer cidadão cearense individualmente considerado. ✂️ c) Secretarias de Estado cearenses. ✂️ d) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas. ✂️ e) Prefeitos de Municípios cearenses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
879Q429490 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNo Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições: ✂️ a) 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens. ✂️ b) 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ c) 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres. ✂️ d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ e) 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
880Q108795 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCSiglas Utilizadas: CTN: Código Tributário Nacional. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ITR: Imposto sobre propriedade territorial ruralO ITR ✂️ a) tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto. ✂️ b) terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto. ✂️ c) incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal. ✂️ d) será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construí- dos ou mantidos pelo Poder Público. ✂️ e) não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro