Questões de Concursos TCE CE

O pregão

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

No ITIL, a seqüência correta de eventos para descrever um incidente do ciclo de vida (incident lifecycle) depois que ele ocorreu é

A meta relativa ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, será estabelecida no Anexo de

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

O modelo CMMI (versão 1.3) pode refletir níveis de capacidade ou de maturidade de uma organização. Considerando que em uma determinada área de processo atingir o nível

- 1 significa dizer que os processos associados com esta área são executados.

- 2 significa dizer que existe uma política indicando que a organização vai executar o processo. Existe um plano para executálo. Recursos são providos, responsabilidades atribuídas, treinamento é provido para executá-lo. Produtos de trabalho são controlados, etc.

- 3 significa dizer que existe um processo padrão associado com esta área, que pode ser adaptado às necessidades do projeto. Os processos são mais consistentemente definidos.

Um Analista de Controle Externo concluiu, corretamente, que estas definições são relativas a três

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

Um Tribunal está utilizando o MPS.BR para software como modelo de qualidade de processo. Nesse contexto, considere os processos a seguir:

I. Gerência de Requisitos - GRE: tem como propósito gerenciar os requisitos do produto e dos componentes do produto do projeto e identificar inconsistências entre os requisitos, os planos do projeto e os produtos de trabalho do projeto.

II. Desenvolvimento de Requisitos - DRE: tem como propósito definir os requisitos do cliente, do produto e dos componentes do produto.

Os processos I e II serão executados como parte do esforço do Tribunal para atingir, respectivamente, os níveis de maturidade:

Incumbe ao Ministério Público estadual

NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:

I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.