Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.
✂️ b) Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.
✂️ c) Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.
✂️ d) As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.
✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
✂️ b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada
✂️ c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
✂️ e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

Acerca dos estudos de usuários, assinale a opção correta.

✂️ a) Estudos de utentes e estudos de usuários têm naturezas distintas.
✂️ b) Necessidades de informação, comportamento de busca, acesso e uso da informação constituem aspectos do comportamento informacional que são úteis para a realização de estudos de usuários.
✂️ c) A abordagem sense making, recorrentemente utilizada em estudos quantitativos, é utilizada para entender os usuários considerando suas necessidades cognitivas, afetivas, psicológicas e fisiológicas.
✂️ d) Os usuários de uma biblioteca são aqueles indivíduos capazes de utilizar seus serviços presencialmente.
✂️ e) Análise de atividades de sistemas digitais é um método utilizado para a realização de estudos qualitativos de usuários.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
✂️ c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
✂️ d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
✂️ e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Constitui critério que deve ser adotado durante a elaboração de um resumo

✂️ a) utilizar sinônimos ou vocabulário alternativo ao empregado pelo autor do item resumido, ampliando-se, assim, a possibilidade de recuperação do item.
✂️ b) optar sempre por um resumo crítico, que proporcione informações relevantes para o julgamento dos itens resumidos e aumente a precisão do processo de recuperação da informação.
✂️ c) destacar, com igual relevância, o que o autor produziu e o que ele não conseguiu produzir ou, ainda, o que ele pretende produzir no futuro.
✂️ d) evitar termos homônimos, como a flexão verbal cobre (forma derivada dos verbos cobrar e cobrir), pois, no processo de recuperação automática de informação, documentos que tratam do cobre (metal) serão recuperados.
✂️ e) repetir as informações contidas no título do item resumido, ressaltando-se o foco adotado no documento.

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