Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

1162Q223821 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta

✂️ a) De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.
✂️ b) Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.
✂️ c) O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ d) Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.
✂️ e) O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

1167Q106365 | Biblioteconomia, Analista Administrativo Biblioteconomia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a oferta de produtos e serviços informacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os critérios utilizados para a avaliação do portfólio de produtos e serviços de informação devem ser estabelecidos diretamente com os usuários da biblioteca.
✂️ b) Em geral, os sítios de redes sociais tem aplicação apenas restrita no desenvolvimento de redes de interação das bibliotecas com os seus usuários para divulgação de produtos e serviços informacionais.
✂️ c) No contexto de atuação das bibliotecas as medidas de insumos, produtos e características da comunidade a ser atendida são usados na avaliação custo/benefício do investimento aplicado.
✂️ d) A proatividade se refere ao atributo na caracterização de produtos e serviços informacionais que envolve o atendimento das demandas expressas pelos usuários.
✂️ e) O único caso em que a avaliação da relação entre custo e benefício pode ser desconsiderada na oferta de produtos e serviços informacionais é quando a vocação social das bibliotecas estiver sob ameaça de não se cumprir.

1172Q430024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.

✂️ a) Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
✂️ b) O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
✂️ c) A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
✂️ d) Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

1179Q224025 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da ausência de norma na CF que atribua competência ao TCU para o exame prévio da validade de contratos firmados pela União, a hipótese seria de inconstitucionalidade parcial, uma vez que o exame prévio dos contratos seria inconstitucional, apesar de o desempenho de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual ser legítimo.
✂️ b) A norma seria constitucional, diante da existência, na esfera federal, de norma jurídica de idêntico teor.
✂️ c) A norma seria inconstitucional, pois o MP especial junto ao TC não se confunde com o MP comum, razão pela qual suas atribuições não poderiam ser exercidas por procuradores do Estado, em estrita observância ao princípio da simetria, o qual serve de parâmetro, também, para a inconstitucionalidade da norma no que se refere à obrigatoriedade do exame prévio, pelo TC do estado, dos contratos firmados pelo poder público, uma vez ausente norma de correspondência na esfera federal.
✂️ d) A norma seria parcialmente inconstitucional, pois o controle prévio da validade dos contratos firmados pelo poder público está em consonância com as competências atribuídas, pela CF, ao TCU, razão pela qual seria constitucional norma estadual correspondente, não obstante a inviabilidade do exercício de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual.
✂️ e) A norma seria constitucional por se tratar de organização e competência do TC estadual, matéria inserida no âmbito da competência legislativa plena dos estados-membros, afastando-se a necessidade de observância do princípio da simetria.

Questões de Concursos TCE ES

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1172Q430024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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1178Q161558 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1179Q224025 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1180Q192595 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE