Questões de Concursos TCE ES

A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. A classificação institucional da despesa orçamentária, uma vez instituída, deve servir de base para todos os exercícios financeiros seguintes, até que venha a ser alterada por norma competente futura.

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS. No âmbito do RGPS, o auxílio-acidente, concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, visa indenizar o segurado empregado cuja capacidade para o trabalho habitualmente exercido tenha sido reduzida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Dado seu caráter indenizatório, esse benefício pode ser recebido conjuntamente com remuneração ou qualquer outro benefício do RGPS.

Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere.

Com relação a entradas e cabeçalhos de obras de tribunais no âmbito das regras do AACR2, assinale a opção correta.

Os calcários, de origem orgânica, e os folhelhos, de origem clástica, são exemplos de rochas sedimentares.

Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o objetivo de pagar tais precatórios.

Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes. A Secretaria Federal de Controle, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, abrange, em sua área de atuação, todos os órgãos do Poder Executivo federal, realizando auditorias e fiscalizações.

A norma NBR-5410, que fixa as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas nela definidas, inclui, entre suas prescrições fundamentais, a proteção contra choques elétricos. Com relação ao que estabelece essa norma quanto a esse tipo de proteção, julgue os itens a seguir.

A proteção por dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual é de caráter complementar, sendo obrigatória para todos os esquemas de aterramento e para cada um dos circuitos que alimentam tomadas de corrente.

As obras e serviços de engenharia sanitária promovem a melhoria da qualidade de vida da população, com repercussão no seu desenvolvimento socioeconômico. Com relação a planejamento, construção e controle de serviços e materiais relevantes para tais obras, julgue os itens subseqüentes.

Para o cálculo de umidade de uma madeira, a sua massa seca é obtida deixando-se corpos de prova secarem sob ventilação em temperatura ambiente, até que o valor da massa permaneça constante.

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os próximos itens. Classifica-se como auditoria de cumprimento legal o exame de observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis a determinada situação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos previstos na Lei de Licitações.

As bases do controle de poluição do ar no Brasil foram lançadas pelo Programa Nacional de Qualidade do Ar (PRONAR), instituído pela Resolução n.º 5/1989 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Acerca das estratégias do PRONAR, julgue os itens subseqüentes.

O uso de padrões de qualidade do ar é meramente uma ação complementar de controle de poluição do ar e referencial aos limites máximos de emissão estabelecidos.

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos da administração e da gestão pública. Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.

A doação de bens patrimoniais irrecuperáveis pode ser efetuada por órgãos integrantes da administração pública federal direta em favor de:

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado será considerada inexequível.

O COBIT é um guia para gestão de TI orientado a serviços.

Com relação à economia brasileira, julgue os itens que se seguem. A implantação de uma política industrial voltada para o aumento de competitividade foi uma importante contribuição do governo Collor. Essa política se contrapôs às políticas adotadas até então, que objetivavam a expansão da capacidade produtiva via incentivo à substituição de importação.

Com relação a JavaScript, julgue os itens subsequentes. O interpretador de JavaScript sempre associa um comando else com o if anterior, a menos que seja dito o contrário, mediante a inserção de chaves — { } — no comando.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República.

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.