Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

143Q39623 | Economia, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às contas do balanço de pagamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o Banco Central fixar a taxa básica de juros da economia, o superávit do balanço de pagamentos provocará elevação permanente da base monetária.
✂️ b) O superávit global do balanço de pagamentos é igual à variação da base monetária.
✂️ c) O pagamento de amortização de empréstimo internacional junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI) é registrado nas transações correntes do balanço de pagamentos.
✂️ d) Afirmar que um país possui poupança externa positiva é equivalente a afirmar que a sua balança comercial é deficitária.
✂️ e) É suficiente para a perda de reservas internacionais que o país apresente déficit em transações correntes.

144Q225837 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do direito previdenciário, os institutos da prescrição e da decadência de crédito tributário podem ser regulados por lei ordinária.
✂️ b) Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural, excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa, o labor rural exercido pelo autor.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não esteja fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
✂️ d) A jurisprudência do STJ está alinhada no sentido de que a aposentadoria, direito patrimonial indisponível, não pode ser objeto de renúncia, revelando-se incabível a pretensão de contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
✂️ e) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, tendo essa regra, como única exceção, a hipótese de professor que comprove exercer a função de magistério na educação infantil.

147Q717614 | Arquitetura, Térmico Climatização, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, entre outros aspectos, o conforto térmico de edificações pode ser proporcionado mediante o uso de aberturas em alvenarias e janelas para áreas externas, de modo a permitir a saída do ar quente, assinale a opção que apresenta recomendação correta para a obtenção de uma melhor eficácia no conforto térmico em edificações.

✂️ a) Quando a entrada de ar é feita por uma janela a meia altura, a saída mais eficaz será obtida com uma veneziana em janelas altas na parede oposta.
✂️ b) Além de janelas a meia altura, pode-se utilizar um forro vazado ao estilo das sanefas coloniais, que eram um bom exemplo de decoração com fim funcional, pois retiravam o ar quente superior dos ambientes internos.
✂️ c) Além de janelas a meia altura, pode-se utilizar um rodapé vazado ao estilo das sanefas coloniais, que eram um bom exemplo de decoração com fim funcional, pois retiravam o ar quente inferior dos ambientes internos.
✂️ d) A entrada e a saída de ar podem ser feitas com janelas posicionadas uma frente à outra, ambas a meia altura.
✂️ e) Quando a entrada de ar é feita por uma janela a meia altura, a saída mais eficaz de ar será obtida na altura do nível do forro, em pequenos orifícios bem separados para aumentar a velocidade de saída do ar quente.

151Q224343 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Ocorre encampação quando

✂️ a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
✂️ b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
✂️ c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
✂️ d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

154Q719564 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos sistemas de infraestrutura urbana, assinale a opção correta.

✂️ a) A média de perdas do sistema de abastecimento de água no Brasil não ultrapassa o percentual de 10%.
✂️ b) A coleta seletiva simplificada é realizada por meio da separação de produtos bioenergéticos e inertes.
✂️ c) O sistema de esgotamento sanitário funciona por meio da aplicação de pressão hidráulica externa.
✂️ d) O compartilhamento entre as redes de drenagem e de esgotos é considerado um avanço tecnológico porque reduz o custo da infraestrutura de saneamento.
✂️ e) A hierarquização do sistema viário influencia o desenvolvimento de um projeto urbanístico e o dimensionamento dos lotes.

156Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

✂️ a) houver observância do devido processo legal.
✂️ b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
✂️ c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
✂️ d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
✂️ e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

157Q225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
✂️ b) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
✂️ c) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
✂️ d) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
✂️ e) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

159Q39619 | Economia, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos efeitos renda, preço e substituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o aumento da renda do consumidor gera o aumento da quantidade demandada dos bens x e y, os bens x e y são complementares.
✂️ b) Se o efeito renda é negativo, o bem é do tipo de Giffen
✂️ c) Se existem os bens 1 e 2 em uma economia e a demanda do bem 2 é independente da renda, o bem 1 será normal.
✂️ d) Se o aumento do preço do bem implica em redução da sua quantidade demandada, o bem é do tipo de Giffen.
✂️ e) Se o aumento do preço do bem x gera a redução da quantidade demandada do bem y, os bens x e y são substitutos

160Q104269 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
✂️ c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
✂️ d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
✂️ e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

Questões de Concursos TCE ES

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141Q812289 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

142Q160696 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

143Q39623 | Economia, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

144Q225837 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

145Q161973 | Administração Pública, Projetos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

146Q161288 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

147Q717614 | Arquitetura, Térmico Climatização, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

148Q161100 | Contabilidade Geral, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

149Q555440 | Informática, Mozilla Firefox, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

150Q162108 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Tradicional, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

151Q224343 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

152Q162908 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

153Q431644 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

154Q719564 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

155Q161040 | Engenharia de Software, Análise de Pontos de Função, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

156Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

157Q225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

158Q39591 | Administração Geral, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

159Q39619 | Economia, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

160Q104269 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE