Questões de Concursos TCE ES

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201Q222392 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.
✂️ b) A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
✂️ c) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
✂️ d) Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU.
✂️ e) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.

203Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
✂️ b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
✂️ c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
✂️ e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

205Q716761 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que relaciona corretamente o elemento de cobertura de madeira e sua definição.

✂️ a) Espigão - Aresta horizontal delimitada pelo encontro entre duas águas, geralmente localizada na parte mais alta do telhado.
✂️ b) Cumeeira - Projeção do telhado para fora do alinhamento da parede da fachada.
✂️ c) Caibros - Peças de madeira colocadas horizontalmente e pregadas sobre ripas, atuando como apoio das telhas.
✂️ d) Ripas - Peças de madeira dispostas com a inclinação da cobertura de telhas apoiadas sobre as terças.
✂️ e) Terças - Peças de madeira colocadas horizontalmente e apoiadas sobre tesouras, pontaletes ou paredes, funcionando como sustentação das ripas em telhados cerâmicos ou diretamente de telhas fibrocimento.

207Q106275 | Arquivologia, Legislação arquivística, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de microfilmagem.

✂️ a) Para garantir a legibilidade e a qualidade de reprodução, deverão ser utilizados graus de redução específicos, determinados pelo decreto de regulamentação.
✂️ b) Quando o documento é maior que o campo fotográfico do equipamento, a microfilmagem é feita em etapas, sendo obrigatório repetir uma parte da imagem anterior na imagem subsequente.
✂️ c) A microfilmagem deverá utilizar filme original para confecção da microforma original, visto que filmes atualizáveis podem ser usados apenas para a extração de cópias.
✂️ d) Os procedimentos de microfilmagem e identificação previstos na regulamentação são idênticos para os originais de todas as microformas permitidas.
✂️ e) Na microfilmagem, o documento que ficar ilegível ou for omitido da sequência deverá ser reproduzido posteriormente e inserido no ponto correto do filme, a fim de preservar a ordem original.

208Q193403 | Gestão de Pessoas, Motivação, Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A motivação, entendida como um processo psicológico relacionado à hierarquia das necessidades humanas, pode ser corretamente descrita como a necessidade de;

✂️ a) crescimento, que corresponde àquela relativa à autorealização.
✂️ b) pertença social, que corresponde àquela relativa ao pertencimento a grupos e reconhecimento de identidade social.
✂️ c) existência, que corresponde àquela relativa à fisiologia humana e à segurança material.
✂️ d) relacionamento, que corresponde àquela relativa às interações sociais e percepção de estima.
✂️ e) diferentes níveis de complexidade, que caracterizam a natureza humana e sua satisfação de forma holística.

210Q427819 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue o item a seguir. Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

212Q221986 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
✂️ b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
✂️ c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
✂️ d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
✂️ e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

213Q106220 | , Analista Administrativo Informática, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Ao executar o processo de identificar os riscos, um gerente de projeto redigiu uma lista completa dos riscos identificados por todas as partes interessadas, utilizando-se de diversos métodos. Desse modo, ele verificou se todos os riscos haviam sido entendidos e se os gatilhos haviam sido devidamente identificados. Posteriormente, no processo de planejar as respostas aos riscos, esse gerente considerou todos os riscos identificados pelas partes interessadas e determinou formas de mitigá-los.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado um erro cometido pelo gerente do projeto.

✂️ a) Outras pessoas responsáveis pelas respostas a riscos deveriam estar envolvidas nesse processo de planejamento e não apenas o gerente.
✂️ b) Os gatilhos não foram identificados anteriormente ao processo de identificar os riscos.
✂️ c) O gerente do projeto não aguardou até o processo de realizar a análise qualitativa dos riscos para envolver as partes interessadas.
✂️ d) A lista priorizada de riscos é uma saída do processo de planejar o gerenciamento dos riscos e não do processo de identificar os riscos.
✂️ e) O gerente do projeto não desenvolveu soluções de contorno.

214Q465766 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.
✂️ b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.
✂️ c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.
✂️ e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

215Q716400 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de paredes de alvenaria e de revestimentos, que, além de protegerem as alvenarias contra a chuva e a umidade, ajudam no acabamento estético de uma construção, assinale a opção correta.

✂️ a) O emboço deve ter uma espessura média de 0,5 cm, pois, com uma espessura exagerada, além de se ter um gasto inútil de argamassa, corre-se o risco de a massa se desprender depois de seca.
✂️ b) O revestimento mais utilizado é o de argamassa feito com três componentes: brita fina, areia e cal, por ser considerado o mais econômico e de mais fácil execução.
✂️ c) O revestimento deve ser aplicado na alvenaria em três camadas, na seguinte ordem: primeiramente, o emboço; depois, o reboco; e, finalmente, o chapisco, que pode ser grosso ou fino.
✂️ d) O emboço cria uma superfície áspera entre a alvenaria e a massa grossa do reboco, a fim de melhorar a aderência desta.
✂️ e) Existem casos de alvenaria com tijolos ou blocos aparentes, escolhidos para se obter um efeito estético desejado pelo projeto, ou mesmo para baratear os custos da obra.

216Q720249 | Arquitetura, Orçamento e Fiscalização, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que, após avaliada a margem de erro na estimativa de cada componente de um orçamento e definidas as quantidades de insumos, o custo de um empreendimento poderá ser calculado, assinale a opção correta a respeito dos diferentes custos a serem considerados em uma obra.

✂️ a) O custo de transporte externo é calculado dividindo-se o valor gasto com os fretes pelo valor gasto com a mão de obra empregada na operação, durante todo o processo de construção.
✂️ b) Custo indireto de materiais é a soma dos produtos das quantidades dos materiais e componentes pelos respectivos preços postos no local de sua utilização.
✂️ c) Custo direto de mão de obra é a divisão da carga total de trabalho, em homens-hora, pelo salário mínimo ponderado da mão de obra, acrescido de encargos sociais e trabalhistas.
✂️ d) Custo de equipamento de construção é o produto da carga de trabalho de cada equipamento pelo respectivo custo referido ao prazo de sua utilização ou ao volume de produção.
✂️ e) Os custos diretos de administração são estimados pela aplicação de uma função exponencial cujos parâmetros dependem do número de funcionários e do tempo, em horas, gasto para executar determinada tarefa de administrar um projeto.

217Q222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
✂️ b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
✂️ c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
✂️ e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

218Q39627 | Economia, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os principais planos de desenvolvimento adotados no Brasil desde 1950, assinale a opção correta.

✂️ a) A política econômica adotada pelo governo do presidente Café Filho foi expansionista, o que culminou no crescimento do déficit fiscal e da inflação.
✂️ b) A reforma cambial de 1957 buscou estimular a estratégia de substituição de importações.
✂️ c) No início da década de 50 do século XX, a falta de divisas impediu o uso da política cambial como instrumento de estímulo econômico.
✂️ d) De 1940 a 1970, a política cambial brasileira foi conduzida pelo regime do padrão-ouro.
✂️ e) O objetivo da instrução 113 da SUMOC (Superintendência da Moeda e Crédito) foi restringir a importação de bens de consumo para estimulação da estratégia de substituição de importação.

Questões de Concursos TCE ES

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201Q222392 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

202Q790265 | Engenharia Elétrica, Engenheiro, TCE ES, CESPE CEBRASPE

203Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

204Q162830 | Governança de TI, CMMI, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

205Q716761 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

206Q431644 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE