Questões de Concursos TCE ES

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201Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.
✂️ b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
✂️ c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.
✂️ d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.
✂️ e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

202Q226999 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, assinale a opção correta.

✂️ a) As operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais são imunes às contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL.
✂️ b) O STF fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida apenas por empresa rural, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita apenas a coletividade de trabalhadores do campo.
✂️ c) O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
✂️ d) A norma constitucional segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos planos privados de previdência social.
✂️ e) A jurisprudência do STF é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há direito à imunidade relativa a contribuições previdenciárias por prazo indeterminado, exceto quando o beneficiário comprovar as condições legalmente exigidas por três triênios consecutivos.

203Q105712 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Na avaliação e na contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país,

✂️ a) se um ágio fundamentado em rentabilidade futura de uma coligada tiver sido reconhecido pela empresa investidora, o valor reconhecido deverá ser amortizado nas avaliações subsequentes.
✂️ b) os resultados decorrentes de transações descendentes entre a controladora e a controlada devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis individuais da controladora enquanto os ativos transacionados estiverem no balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.
✂️ c) os potenciais direitos de voto prontamente exercíveis não devem ser considerados para avaliar se a entidade possui, ou não, influência significativa ou controle
✂️ d) o investimento em coligada avaliado pelo método da equivalência patrimonial, no balanço individual da controladora, deve ser inicialmente reconhecido pelo custo
✂️ e) se o investidor mantiver 10% ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele terá influência significativa, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário.

206Q222392 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.
✂️ b) A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
✂️ c) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
✂️ d) Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU.
✂️ e) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.

211Q222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
✂️ b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
✂️ c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
✂️ e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

212Q106265 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios básicos que devem ser observados ao se arranjar um canteiro de obra, assinale a opção correta.

✂️ a) O cruzamento entre o fluxo de mão de obra, materiais e equipamentos é inevitável e bem-vindo em uma obra com planejamento dinâmico, pois acelera seu processo de execução.
✂️ b) Sempre que possível, os postes que sustentam energia elétrica provisória para o andamento da obra devem ser mantidos próximos das vias de transporte de materiais, e gastos com condutores enterrados devem ser evitados pois elevam expressivamente o custo da obra.
✂️ c) As distâncias entre o armazenamento dos diferentes elementos de produção de uma obra devem ser as maiores possíveis, de modo a preservar a organização do canteiro de obras e facilitar o deslocamento de pessoal.
✂️ d) Em um canteiro de obras, os elementos que compõem a cadeia de produção devem estar separados e, se possível, isolados uns dos outros, já que a falha de um deles poderá comprometer outros elementos, resultando em ineficiência final do conjunto.
✂️ e) A possibilidade de flexibilidade deve ser um princípio a ser considerado em um canteiro, já que a construção é um processo dinâmico no qual a configuração do sistema de produção pode ser alterado no decorrer da obra.

214Q417632 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.
✂️ b) Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.
✂️ c) Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.
✂️ d) Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.
✂️ e) Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

216Q187361 | Administração de Recursos Materiais, Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à classificação de materiais, assinale a opção correta.

✂️ a) A codificação dos materiais em estoque é desenvolvida a partir da curva ABC.
✂️ b) A classificação ABC é construída a partir do ordenamento dos valores unitários de cada item em estoque.
✂️ c) O uso conjunto das classificações ABC e XYZ propicia o aprimoramento da gestão dos estoques.
✂️ d) Itens básicos que ingressam no processo produtivo da empresa devem ser classificados como materiais em processamento.
✂️ e) A classificação MRP de materiais baseia-se no grau de criticidade de cada material para a organização.

217Q225806 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

✂️ a) dos prefeitos municipais.
✂️ b) dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
✂️ c) do governador do estado.
✂️ d) dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
✂️ e) dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

218Q465766 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.
✂️ b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.
✂️ c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.
✂️ e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

219Q226318 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.
✂️ b) A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.
✂️ c) O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.
✂️ d) O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.
✂️ e) Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

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201Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

202Q226999 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

203Q105712 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

204Q161057 | Administração Pública, Nova gestão pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

205Q162614 | Gerência de Projetos, Grupos de Processos de Gerenciamento de Projetos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

206Q222392 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

207Q104689 | Biblioteconomia, Analista Administrativo Biblioteconomia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

208Q105323 | Matemática Financeira, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

209Q106121 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

210Q106259 | Arquivologia, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE