Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

262Q228164 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
✂️ b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
✂️ c) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
✂️ d) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
✂️ e) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

263Q457297 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
✂️ c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
✂️ d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
✂️ e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

264Q226394 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

✂️ a) São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.
✂️ b) O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.
✂️ c) O Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
✂️ d) A CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.
✂️ e) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.

265Q104600 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às variações patrimoniais, assinale a opção correta.

✂️ a) A compra de um bem a prazo é um evento que provoca alteração quantitativa no patrimônio da entidade, porque impacta um item do ativo e um item do passivo.
✂️ b) A interferência ativa extraorçamentária representa a redução ou o aumento do ativo, em decorrência do recebimento ou da doação a terceiros de bens submetidos à transferência intragovernamental.
✂️ c) A doação de bens a terceiros é um fato contábil que provoca alterações quantitativas no patrimônio, porque reduz o saldo do patrimônio líquido em contrapartida de um aumento do ativo.
✂️ d) Os eventos contábeis resultantes da destinação de resultado acumulado para reservas de lucro são considerados fatos permutativos que alteram a qualidade dos elementos do patrimônio líquido.
✂️ e) As contas contábeis de despesa corrente e despesa de capital são contas de despesa orçamentária que representam a desincorporação de dinheiro do ativo, quando à vista, ou a incorporação de compromissos no passivo, quando a prazo.

268Q718963 | Arquitetura, Paisagístico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Na arte paisagística do período barroco,

✂️ a) os jardins das altas classes, segundo pesquisadores, eram recintos geométricos amplamente cultivados, constituindo uma mínima parte do colorido com desenho linear, formado pela agricultura do estreito do Nilo.
✂️ b) os jardins, que eram uma clara extensão da arquitetura, inicialmente surgiram nas propriedades rurais dos arredores da cidade de Roma, sendo os pátios ajardinados das casas de Pompeia os precursores da tradição dos pequenos jardins.
✂️ c) as ideias de movimento e de expansão além dos limites finitos regiam o desenho do espaço renascentista.
✂️ d) a arte paisagística, mais intuitiva que o produto de um desenho consistente, estava quase inteiramente confinada ao claustro.
✂️ e) as montanhas e a selva formavam conjuntamente uma imensa paisagem da qual emergiam os grandes monumentos do homem espiritual.

274Q106173 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária
✂️ b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação
✂️ c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.
✂️ e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

278Q339926 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em um julgamento pelo tribunal do júri, dos 12 jurados ? 7 homens e 5 mulheres ?, 9 foram favoráveis e 3 foram contrários à condenação do réu. Todos os homens foram favoráveis; algumas mulheres foram favoráveis, outras, contrárias.

Nessa situação, se a probabilidade de cada mulher ter votado pela condenação for igual à probabilidade de ter votado pela absolvição, a probabilidade de duas mulheres, selecionadas ao acaso, terem votado pela condenação será

✂️ a) superior a 0,08 e inferior a 0,11.
✂️ b) superior a 0,11 e inferior a 0,14.
✂️ c) superior a 0,14.
✂️ d) inferior a 0,05.
✂️ e) superior a 0,05 e inferior a 0,08.

280Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
✂️ b) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
✂️ c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
✂️ d) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
✂️ e) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

Questões de Concursos TCE ES

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261Q160806 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

262Q228164 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

263Q457297 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

264Q226394 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

265Q104600 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

266Q104761 | Arquivologia, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

267Q162893 | Direito Civil, Posse Teoria, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

268Q718963 | Arquitetura, Paisagístico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

269Q162164 | Engenharia de Software, RUPProcesso Unificado Rational, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

270Q540351 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCE ES, CESPE CEBRASPE

271Q163017 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesas de Exercícios Anteriores em AFO, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

272Q813429 | Legislação Federal, Lei Complementar 105 2001, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

273Q39595 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

274Q106173 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

275Q104418 | Matemática Financeira, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

276Q161048 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

277Q104509 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

278Q339926 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

279Q160926 | Direito Penal, Culpabilidade, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

280Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE