Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

301Q432904 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
✂️ b) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
✂️ c) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
✂️ d) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
✂️ e) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

303Q106903 | Direito Civil, Compra e Venda, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

✂️ a) Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.
✂️ b) A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico.
✂️ c) É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso descaracterize o contrato de compra e venda.
✂️ d) A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco.
✂️ e) O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa

308Q718860 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Para o entendimento da paisagem urbana, é essencial o reconhecimento de que

✂️ a) o quarteirão marca a ligação entre os edifícios, o solo e o seu entorno, determina a forma do edifício, a configuração da cidade, estabelece a relação entre o público e o privado e, em função do preço, distribui os usuários na cidade.
✂️ b) praças são espaços definidos por três ou mais vias subdivididos em lotes.
✂️ c) solo é o revestimento, a pavimentação, bem como as características topográficas que constituem a base do terreno onde o desenho da cidade será configurado.
✂️ d) edifícios, elementos que constituem um fato urbano singular, são obras de arte que fazem parte do patrimônio histórico.
✂️ e) árvores, canteiros e jardins representam mobiliários urbanos, que auxiliam na identificação da imagem da cidade, organizam e delimitam o espaço urbano.

309Q105547 | , Analista Administrativo Informática, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com base em aplicações web, assinale a opção correta.

✂️ a) Para validar usuários, o Form Authentication utiliza credenciais que devem ser armazenadas no arquivo de configuração da aplicação.
✂️ b) Utilizando-se ASP, é impossível, nos casos em que o browser não suporta o uso de cookies, passar informações de uma página para outra em uma aplicação.
✂️ c) No LINQ, os métodos que implementam operadores de consulta padrão devem ser chamados com o uso da sintaxe de métodos estáticos.
✂️ d) Usando-se ADO.NET, a conexão com um data source fornece as informações de autenticação necessárias e deve ser feita com a utilização de um objeto Connection, que depende do tipo de data source adotado.
✂️ e) No Padrão MVC, as regras do negócio que definem a forma de acesso e modificação dos dados são geridas pelo controlador.

311Q105363 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
✂️ b) Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.
✂️ c) O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.
✂️ d) A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
✂️ e) A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.

315Q105995 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas corpus.
✂️ b) O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização.
✂️ c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às relações privadas.
✂️ d) Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas.
✂️ e) O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos administrativos nos órgãos públicos.

316Q226577 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,

✂️ a) o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento
✂️ b) deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.
✂️ c) cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.
✂️ d) não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.
✂️ e) a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

Questões de Concursos TCE ES

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301Q432904 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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308Q718860 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

309Q105547 | , Analista Administrativo Informática, TCE ES, CESPE CEBRASPE

310Q536182 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCE ES, CESPE CEBRASPE

311Q105363 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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314Q160728 | Contabilidade Geral, Plano Plurianual PPA, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

315Q105995 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

316Q226577 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

317Q105279 | Arquivologia, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

318Q161998 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

319Q162050 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

320Q104313 | , Analista Administrativo Informática, TCE ES, CESPE CEBRASPE