Questões de Concursos TCE ES

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41Q226951 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à pensão por morte, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.
✂️ b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.
✂️ c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.
✂️ d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.
✂️ e) Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.

44Q104524 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
✂️ b) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
✂️ c) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
✂️ d) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
✂️ e) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

45Q105233 | Direito Tributário, Fato Gerador, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
✂️ b) O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
✂️ c) O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
✂️ d) O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
✂️ e) O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual

46Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

✂️ a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
✂️ b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
✂️ c) A multa é uma obrigação acessória.
✂️ d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
✂️ e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

47Q39615 | Administração de Recursos Materiais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das modalidades de transporte, assinale a opção correta.

✂️ a) O transporte de uma carga inicialmente por rodovia e posteriormente por ferrovia, desde sua origem até seu destino final, não pode ser considerado multimodal, visto que as duas modalidades empregadas são terrestres.
✂️ b) O transporte lacustre representa o segmento aquaviário de maior utilização no Brasil.
✂️ c) CIF (custo, seguro e frete) e FOB (livre a bordo) são sistemas de fretes praticados exclusivamente no transporte aéreo.
✂️ d) Cabotagem é um segmento de transporte terrestre.
✂️ e) A depender da mercadoria, da quantidade, do local de origem e do destino, o transporte aéreo propicia um frete inferior em relação ao transporte marítimo.

49Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

✂️ a) A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
✂️ b) A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
✂️ c) No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
✂️ d) A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
✂️ e) Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

52Q227083 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
✂️ c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
✂️ d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
✂️ e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

54Q719691 | Arquitetura, SketchUp, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à prática de croquis a mão e aos executados no SketchUp, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da aplicação de estilos no modelo 3-D, podem-se obter imagens renderizadas em tempo real que reproduzem os traços de croquis à mão com aquarela, giz, lápis, marcador, entre outros.
✂️ b) Pela mudança da posição (aumento da distância) e da distância focal (diminuição da df) da câmera, é possível obter as vistas ortográficas de um modelo 3-D.
✂️ c) Os modelos 3-D do SketchUp são gerados como objetos sólidos cujas formas são definidas por arestas e faces.
✂️ d) No modo padrão de entrada do SketchUp, a interação com os modelos 3-D é feita com o cursor sobre imagens em perspectiva de projeção paralela, com três pontos de fuga.
✂️ e) Embora se baseie na metáfora do desenho a lápis sobre o papel, o croqui feito no SketchUp difere do esboço a mão, pois, além do procedimento padrão de desenho no espaço 3-D, o programa permite a utilização de ferramentas como o outer shell, que permite definir objetos em 3-D pelos contornos nas vistas ortográficas.

55Q39612 | Administração de Recursos Materiais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da gestão de estoques.

✂️ a) A rotatividade ou antigiro é calculada pela relação entre o consumo anual e o estoque médio do produto.
✂️ b) As técnicas de previsão de consumo são qualificadas em três classes: projeção, explicação e predileção.
✂️ c) Tempo de reposição refere-se àquele decorrido entre a fabricação do produto pelo fornecedor, sua separação, emissão do respectivo faturamento e sua preparação para o transporte.
✂️ d) Os inventários gerais devem ser efetuados exclusivamente ao final do exercício.
✂️ e) No sistema de estocagem fixa, devem ser utilizadas duas fichas mestras de controle: uma com o saldo total do item, e outra, com o controle de saldo por local de estoque.

58Q104411 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que relaciona corretamente o elemento de cobertura de madeira e sua definição

✂️ a) Espigão – Aresta horizontal delimitada pelo encontro entre duas águas, geralmente localizada na parte mais alta do telhado.
✂️ b) Cumeeira – Projeção do telhado para fora do alinhamento da parede da fachada.
✂️ c) Caibros – Peças de madeira colocadas horizontalmente e pregadas sobre ripas, atuando como apoio das telhas.
✂️ d) Ripas – Peças de madeira dispostas com a inclinação da cobertura de telhas apoiadas sobre as terças.
✂️ e) Terças – Peças de madeira colocadas horizontalmente e apoiadas sobre tesouras, pontaletes ou paredes, funcionando como sustentação das ripas em telhados cerâmicos ou diretamente de telhas fibrocimento.

60Q104453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

✂️ a) não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
✂️ b) não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
✂️ c) não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
✂️ d) não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
✂️ e) não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

Questões de Concursos TCE ES

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41Q226951 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

42Q39606 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

43Q161242 | Engenharia Civil, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

44Q104524 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

45Q105233 | Direito Tributário, Fato Gerador, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

46Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

47Q39615 | Administração de Recursos Materiais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

48Q543238 | Probabilidade e Estatística, Regressão, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

49Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

50Q39607 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

51Q104268 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

52Q227083 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

53Q163129 | Direito Tributário, IPTU, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

54Q719691 | Arquitetura, SketchUp, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

55Q39612 | Administração de Recursos Materiais, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

56Q107292 | Arquivologia, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

57Q162849 | Contabilidade Geral, Aspectos gerais e conceitos básicos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

58Q104411 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

59Q106760 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

60Q104453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE