Questões de Concursos TCE ES

Resolva questões de TCE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

461Q222612 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.
✂️ b) Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.
✂️ c) A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.
✂️ d) Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

462Q222423 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.

✂️ a) Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.
✂️ b) É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.
✂️ c) A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.
✂️ e) A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

464Q104958 | Arquivologia, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O documento chamado e-ARQ Brasil

✂️ a) abrange os vários aspectos da gestão arquivística de documentos e os diferentes tipos de documentos, disponibilizando todos os requisitos necessários para que órgãos e entidades de todas as esferas de atuação e ramos de atividade possam criar e manter documentos digitais bem como facilitar seu acesso.
✂️ b) destina-se a estabelecer metadados para controle e recuperação de documentos digitais relativos às atividades fim de órgãos públicos de qualquer esfera e restritos a determinados ramos de atividades específicas.
✂️ c) é uma norma à qual está submetida, por força da lei, a administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas à uniformização dos sistemas de produção e à manutenção de documentos oficiais em formato digital.
✂️ d) contém orientações, políticas e especificações voltadas para a garantia de confiabilidade, autenticidade e acessibilidade dos documentos arquivísticos digitais, visando contribuir para a preservação do patrimônio arquivístico digital.
✂️ e) estabelece requisitos mínimos e uma plataforma tecnológica específica para desenvolvimento e implantação de novos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

468Q104279 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Orla de proteção é a obra destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestre.
✂️ b) Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização segura e autônoma de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos e elementos urbanos.
✂️ c) Área de aproximação é o espaço necessário para que um cadeirante possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.
✂️ d) Espaço adequado é aquele cuja característica original tenha sido posteriormente alterada para criar acessibilidade.
✂️ e) Passarela é qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento.

469Q105858 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

✂️ a) Os tribunais de contas não dispõem de competência para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ b) Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.
✂️ c) Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial.
✂️ d) As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
✂️ e) As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.

471Q224421 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

✂️ a) a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
✂️ b) os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
✂️ c) as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
✂️ d) a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ e) as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

473Q106934 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) a respeito de estoques, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando utilizado o custo médio ponderado na avaliação dos estoques, pode-se determinar a média em base periódica ou à medida que cada lote seja recebido, a critério da entidade.
✂️ b) Se o estoque for avaliado pelo valor realizável líquido, a premissa da continuidade deixará de existir.
✂️ c) Se o estoque for adquirido de fornecedor estrangeiro, o eventual imposto de importação não deverá ser alocado ao custo do estoque
✂️ d) Em caso de estoque produzido pela entidade, qualquer valor que corresponda a desperdícios do produto, eventuais ou não, deverá ser alocado ao custo.
✂️ e) Devem-se incluir, no custo dos estoques de prestador de serviço, as margens de lucro e outros gastos que são frequentemente incluídos nos preços cobrados aos clientes

474Q107205 | , Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em uma reestruturação societária, a Cia. Sigma será incorporada pela Cia. Ômega. No protocolo de incorporação, estabeleceu-se que seria mantido o mesmo patrimônio que os acionistas da Cia. Sigma tinham antes da operação, quando as ações dessas companhias apresentavam os seguintes valores.

Cia. Sigma Cia. Ômega

valor nominal da ação R$ 5,00 R$ 2,00

valor patrimonial contábil da ação R$ 6,30 R$ 2,25

valor patrimonial de mercado da ação R$ 8,00 R$ 2,50

cotação média das ações (bolsa) R$ 9,40 R$ 3,00

Para se manter o patrimônio aos acionistas da Cia. Sigma,

✂️ a) cada ação da Cia. Sigma deve ser substituída por 4,00 ações da Cia. Ômega, se a relação de substituição for estabelecida com base no valor de mercado.
✂️ b) o acionista que detém 50 ações da Cia. Sigma deve receber mais de 170 ações da Cia. Ômega, se a relação de substituição for embasada no valor patrimonial contábil.
✂️ c) cada ação da Cia. Sigma deve ser substituída por 4,05 ações da Cia. Ômega, se a relação de substituição for embasada no valor médio do preço cotado em bolsa
✂️ d) cada ação da Cia. Sigma deve ser substituída por 2,50 ações da Cia. Ômega, se a relação de substituição for embasada no valor patrimonial contábil.
✂️ e) o acionista que detém 50 ações da Cia. Sigma receberá mais de 150 ações da Cia. Ômega, se a relação de substituição for estabelecida com base no valor médio do preço cotado em bolsa.

476Q224974 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.
✂️ b) Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.
✂️ c) Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.
✂️ d) Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.
✂️ e) Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

478Q162780 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

479Q104789 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do conceito, do objeto, do objetivo e da atuação da contabilidade governamental e dos sistemas de contas, assinale a opção correta.

✂️ a) As estatais dependentes que não constam do orçamento de investimentos, do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social estão relacionadas ao campo de aplicação da contabilidade pública, sujeitando-se às normas previstas nas Leis n.º 4.320/1964 e n.º 6.404/1976.
✂️ b) O subsistema de custos contém conta contábil destinada ao controle e ao acompanhamento do custo de cada ação desenvolvida pela administração direta e indireta, pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público.
✂️ c) A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo independente da ciência contábil, norteado pelos princípios orçamentários, cujos atos e fatos são registrados a partir do orçamento público.
✂️ d) O sistema contábil, que contém as movimentações patrimoniais e financeiras realizadas pela entidade pública, é estruturado junto com os subsistemas de informação de orçamento, de custos, de compensação e patrimonial.
✂️ e) O objeto de estudo da contabilidade pública é o patrimônio das entidades públicas ou privadas que recebem recursos da fazenda pública para efeito de investimentos. Esses recursos deverão ser convertidos em direitos e bens tangíveis mensuráveis, mas não os intangíveis devido à impossibilidade de mensuração.

480Q440745 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
✂️ d) De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.
✂️ e) Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

Questões de Concursos TCE ES

Resolva questões de TCE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q222612 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

462Q222423 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

463Q161757 | Economia, Setor Público, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

464Q104958 | Arquivologia, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

465Q161565 | Contabilidade Geral, Sistema de contas, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

466Q434993 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

467Q539969 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCE ES, CESPE CEBRASPE

468Q104279 | Arquitetura, Analista Administrativo Arquitetura, TCE ES, CESPE CEBRASPE

469Q105858 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

470Q106129 | Contabilidade Geral, Analista Administrativo Contabilidade, TCE ES, CESPE CEBRASPE