Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

581Q434404 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
✂️ b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
✂️ c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

584Q223291 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
✂️ b) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
✂️ c) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
✂️ d) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
✂️ e) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

585Q421714 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
✂️ b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
✂️ d) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
✂️ e) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

589Q720542 | Arquitetura, Arquitetônico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A forma mais simplificada para a apresentação do programa de necessidades de um projeto arquitetônico consiste em

✂️ a) um croqui com a nomeação dos diferentes ambientes relacionados entre si.
✂️ b) um quadro, com metragem linear, de todos os ambientes ordenados hierarquicamente da maior para a menor área.
✂️ c) uma lista, um mero inventário textual, de compartimentos, contendo as diferentes funções a serem atendidas por esses ambientes no futuro projeto.
✂️ d) uma matriz de elementos que apresenta as relações entre ambientes com códigos de tipo simbólico, próximo da linguagem de um organograma.
✂️ e) um gráfico que informe os diversos ambientes com diferentes funções, e as formas de relação entre eles de maneira hierárquica e organizada.

590Q188335 | , Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à teoria clássica do consumidor e suas implicações micro e macroeconômicas, assinale a opção correta.

✂️ a) No modelo de equilíbrio geral, com consumidores homogêneos e firmas em concorrência perfeita, a hipótese de neutralidade da moeda não é observada.
✂️ b) De acordo com o modelo de equilíbrio geral, se os consumidores possuem informação perfeita e as firmas operam em concorrência monopolística, a moeda será não neutra, conforme estabelecido pela teoria keynesiana.
✂️ c) A demanda agregada da economia keynesiana é igual à soma das demandas dos consumidores individuais.
✂️ d) Se o orçamento do consumidor é equilibrado e vale o axioma fraco da preferência revelada, a função demanda é homogênea.
✂️ e) A função demanda walrasiana do consumidor é homogênea de grau 1 em relação aos preços.

591Q106174 | Biblioteconomia, Analista Administrativo Biblioteconomia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando aspectos relacionados à bibliografia, assinale a opção correta.

✂️ a) Paul Otlet é considerado o fundador da bibliografia.
✂️ b) A bibliografia destina-se à pesquisa de textos impressos ou multigrafados para indicá-los, descrevê-los e classificá-los, com a finalidade de estabelecer instrumentos de busca e organizar serviços apropriados para facilitar o trabalho intelectual.
✂️ c) As características comuns entre biblioteconomia e bibliografia incluem o interesse pela organização de acervos de livros e outros tipos de documentos.
✂️ d) Bibliografias correntes são aquelas que incluem, além dos elementos descritivos dos documentos, resumos e(ou) comentários.
✂️ e) A bibliografia, como área do conhecimento, perdeu autonomia e foi incorporada à biblioteconomia em razão da invenção da imprensa no século XV.

592Q821726 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Lote é legalmente definido como o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situa.
✂️ b) A existência de rede de gás liquefeito de petróleo é um dos requisitos de infraestrutura básica para os parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social.
✂️ c) Em loteamentos de urbanização específica, a área mínima estabelecida para o lote é de 125 m².
✂️ d) A definição das diretrizes de uso do solo para parcelamento é de responsabilidade do arquiteto e urbanista, em parceria com o proprietário da área.
✂️ e) Cabe à União formular as diretrizes para a aprovação dos loteamentos em regiões metropolitanas.

596Q821791 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.

✂️ a) A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.
✂️ b) O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valorização real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.
✂️ c) O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.
✂️ d) A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.
✂️ e) Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

597Q182308 | Matemática, Engenheiro Civil, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma instituição gasta, anualmente, 25% do total do orçamento destinado a recursos humanos no aperfeiçoamento de seus empregados. O restante é gasto no pagamento dos salários e impostos correspondentes. Do total que se destina a recursos humanos, 40% vão para o pessoal de nível superior, 30%, para o pessoal de nível médio e o restante vai para o pessoal de nível fundamental. Considere que 25% dos recursos destinados ao pessoal de nível superior são gastos no aperfeiçoamento de pessoal desse nível, e, no caso do pessoal de nível médio, 30% dos recursos correspondentes são gastos nesse tipo de atividade. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, acerca do orçamento dessa instituição.

Menos de 60% do orçamento destinado aos recursos humanos de nível fundamental não é gasto no aperfeiçoamento de pessoal desse nível.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TCE ES

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581Q434404 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

582Q186103 | , Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

583Q523295 | Auditoria, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

584Q223291 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

585Q421714 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

586Q339568 | Raciocínio Lógico, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

587Q542832 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

588Q462734 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

589Q720542 | Arquitetura, Arquitetônico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

590Q188335 | , Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

591Q106174 | Biblioteconomia, Analista Administrativo Biblioteconomia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

592Q821726 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

593Q105464 | Arquivologia, Gestão de Documentos Arquivos Corrente e Intermediário, Analista Administrativo Arquivologia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

594Q163066 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

595Q789264 | Engenharia Elétrica, Engenheiro, TCE ES, CESPE CEBRASPE

596Q821791 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

597Q182308 | Matemática, Engenheiro Civil, TCE ES, CESPE CEBRASPE

598Q161353 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

599Q738124 | Economia, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

600Q160603 | Engenharia de Software, UML, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE