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61Q608619 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à documentação jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) O tratamento documentário dado aos documentos jurídicos é semelhante, já que o tema possui a característica de ser único para o público usuário.
✂️ b) A informação legislativa possui várias formas que resultam em falta de uniformidade documentária.
✂️ c) Doutrina, legislação e jurisprudência são tipos de documentos que caracterizam a informação jurídica.
✂️ d) A doutrina jurídica é conhecida por ser o conjunto das decisões judiciais.
✂️ e) Lei ordinária, lei delegada e decreto são tipos de jurisprudência.

62Q421228 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.
✂️ b) Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.
✂️ c) A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.
✂️ d) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.
✂️ e) O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

64Q716400 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de paredes de alvenaria e de revestimentos, que, além de protegerem as alvenarias contra a chuva e a umidade, ajudam no acabamento estético de uma construção, assinale a opção correta.

✂️ a) O emboço deve ter uma espessura média de 0,5 cm, pois, com uma espessura exagerada, além de se ter um gasto inútil de argamassa, corre-se o risco de a massa se desprender depois de seca.
✂️ b) O revestimento mais utilizado é o de argamassa feito com três componentes: brita fina, areia e cal, por ser considerado o mais econômico e de mais fácil execução.
✂️ c) O revestimento deve ser aplicado na alvenaria em três camadas, na seguinte ordem: primeiramente, o emboço; depois, o reboco; e, finalmente, o chapisco, que pode ser grosso ou fino.
✂️ d) O emboço cria uma superfície áspera entre a alvenaria e a massa grossa do reboco, a fim de melhorar a aderência desta.
✂️ e) Existem casos de alvenaria com tijolos ou blocos aparentes, escolhidos para se obter um efeito estético desejado pelo projeto, ou mesmo para baratear os custos da obra.

65Q718963 | Arquitetura, Paisagístico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Na arte paisagística do período barroco,

✂️ a) os jardins das altas classes, segundo pesquisadores, eram recintos geométricos amplamente cultivados, constituindo uma mínima parte do colorido com desenho linear, formado pela agricultura do estreito do Nilo.
✂️ b) os jardins, que eram uma clara extensão da arquitetura, inicialmente surgiram nas propriedades rurais dos arredores da cidade de Roma, sendo os pátios ajardinados das casas de Pompeia os precursores da tradição dos pequenos jardins.
✂️ c) as ideias de movimento e de expansão além dos limites finitos regiam o desenho do espaço renascentista.
✂️ d) a arte paisagística, mais intuitiva que o produto de um desenho consistente, estava quase inteiramente confinada ao claustro.
✂️ e) as montanhas e a selva formavam conjuntamente uma imensa paisagem da qual emergiam os grandes monumentos do homem espiritual.

66Q609912 | Biblioteconomia, Resumos e índices tipos e funções, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos tipos e das funções do resumo, assinale a opção correta.

✂️ a) o processo de busca e recuperação da informação, o índice exerce influência na revocação dos resultados recuperados e o resumo, na precisão dos resultados.
✂️ b) A análise documentária, cujo objetivo principal é apoiar a representação dos conteúdos do item resumido, é uma ferramenta indispensável à elaboração de um resumo.
✂️ c) O resumo crítico, por ser uma recensão crítica condensada, é bastante empregado no processo de comunicação científica.
✂️ d) Um resumo que se destine essencialmente a proporcionar acesso a um documento deve ser conciso e sucinto para que apresente pontos de acesso de forma precisa.
✂️ e) Na elaboração de um resumo indicativo, a referência bibliográfica do documento resumido é um item opcional.

68Q720249 | Arquitetura, Orçamento e Fiscalização, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que, após avaliada a margem de erro na estimativa de cada componente de um orçamento e definidas as quantidades de insumos, o custo de um empreendimento poderá ser calculado, assinale a opção correta a respeito dos diferentes custos a serem considerados em uma obra.

✂️ a) O custo de transporte externo é calculado dividindo-se o valor gasto com os fretes pelo valor gasto com a mão de obra empregada na operação, durante todo o processo de construção.
✂️ b) Custo indireto de materiais é a soma dos produtos das quantidades dos materiais e componentes pelos respectivos preços postos no local de sua utilização.
✂️ c) Custo direto de mão de obra é a divisão da carga total de trabalho, em homens-hora, pelo salário mínimo ponderado da mão de obra, acrescido de encargos sociais e trabalhistas.
✂️ d) Custo de equipamento de construção é o produto da carga de trabalho de cada equipamento pelo respectivo custo referido ao prazo de sua utilização ou ao volume de produção.
✂️ e) Os custos diretos de administração são estimados pela aplicação de uma função exponencial cujos parâmetros dependem do número de funcionários e do tempo, em horas, gasto para executar determinada tarefa de administrar um projeto.

69Q608378 | Biblioteconomia, Fontes de informação tipos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às fontes de informação, assinale a opção correta.

✂️ a) O IusData é uma fonte de informação vinculada principalmente à doutrina jurídica.
✂️ b) Vade-mécuns são obras de referência na área jurídica e consistem na reunião de termos ou verbetes dispostos alfabeticamente.
✂️ c) Periódicos científicos eletrônicos da área jurídica são fontes de informação primária.
✂️ d) A longevidade breve, que é um atributo da informação jurídica, significa que o valor e a utilidade da informação para os usuários estão diretamente relacionados à idade das informações.
✂️ e) Informação jurídica analítica corresponde à jurisprudência.

71Q418427 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de superfície, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de superfície também é conhecido como solo superficiário.
✂️ b) O direito de superfície extingue-se em razão da alteração de uso.
✂️ c) A concessão do direito de superfície é obrigatoriamente onerosa.
✂️ d) Os direitos de superfície não se transmitem por herança, em caso de morte do beneficiário.
✂️ e) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

72Q418684 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ b) Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
✂️ c) O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo.
✂️ e) O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.

73Q821117 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.
✂️ b) Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.
✂️ c) Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.
✂️ d) No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.
✂️ e) No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

74Q822655 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.

✂️ a) A programação da despesa orçamentária considera os créditos adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos extraordinários, pois estes são operações de natureza extraorçamentária urgente.
✂️ b) O orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos anexos de metas e riscos fiscais.
✂️ c) A lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício imediatamente anterior e na programação financeira de desembolso.
✂️ d) O excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior.
✂️ e) No que se refere à despesa pública, a aquisição de material e o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência, não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

75Q434815 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
✂️ b) O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
✂️ c) O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
✂️ d) O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
✂️ e) O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual.

76Q606592 | Biblioteconomia, Serviço de referencia, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços de referência, assinale a opção correta.

✂️ a) A adoção de tecnologias na prestação de produtos e serviços de informação aos usuários contribui para a dispensa de intermediação na busca e no atendimento às necessidades de informação.
✂️ b) Os serviços de referência digital síncronos utilizam correio eletrônico, fóruns e listas de discussão; os serviços de referência digital assíncronos utilizam salas de bate-papo, videoconferência ou telefone.
✂️ c) Além de mediar a interação entre usuário e fontes de informação, o serviço de referência, nas bibliotecas especializadas, elabora e revisa referências bibliográficas de documentos produzidos pelos usuários da biblioteca.
✂️ d) O processo de referência é linear e abrange a totalidade das etapas realizadas pelo bibliotecário de referência ao responder as questões que lhe são apresentadas.
✂️ e) Os serviços de alerta informam os usuários acerca da inserção de documentos impressos no acervo e os serviços de disseminação seletiva objetivam informar acerca da inclusão de documentos eletrônicos.

77Q607618 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Anglo-American cataloguing rules (AACR2), assinale a opção correta.

✂️ a) O AACR2 prevê como fonte de informação para a área de edição apenas a folha de rosto.
✂️ b) O AACR2 determina que o registro do título de uma publicação seja inscrito tal como consta na folha de rosto, não sendo permitida abreviação de títulos extensos.
✂️ c) A entrada principal de um filme ou vídeo é registrada pelo nome de seu diretor e as entradas secundárias, com outros dados, como pessoas, entidades ligadas e país em que o filme foi produzido.
✂️ d) É correto o seguinte registro para a descrição física de material adicional de uma obra:1 Video-disco [118 min.] : son., color. (12 pol. + manual do prof.).
✂️ e) Na catalogação de um CD-ROM, após a área de descrição física (extensão, outros detalhes físicos e dimensão do material), registra-se a área de série, entre parênteses.

79Q407941 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

✂️ a) não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ b) a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
✂️ c) a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ d) a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
✂️ e) a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.