Questões de TCE ES com Gabarito (Comentado)

803Q266362 | Redação Oficial, Lei Ordinária, Todos os Cargos, TCE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de

✂️ a) proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das características socioeconômicas do local.
✂️ b) pedido de autorização para desapropriar terras particulares para fins de reforma agrária e para alienar ou conceder terras públicas que constituam latifúndios.
✂️ c) proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo
✂️ d) solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.
✂️ e) projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.

806Q224934 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.
✂️ b) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ c) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.
✂️ d) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
✂️ e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

808Q190413 | , Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao cálculo da dívida pública, ao superávit primário e aos efeitos das políticas fiscais sobre a economia, assinale a opção correta.

✂️ a) Após a implantação do Plano Real, o déficit previdenciário reduziu o resultado primário do governo.
✂️ b) As Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) são títulos da dívida federal indexados à taxa nominal de câmbio.
✂️ c) As capitalizações do Tesouro Nacional à CAIXA aumentam a dívida líquida do setor público.
✂️ d) No período de 1995 a 1999, uma desvalorização da taxa nominal de câmbio implicou redução da dívida líquida do setor público.
✂️ e) Os dividendos pagos pelo Banco do Brasil reduzem o superávit primário.

809Q431844 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

✂️ a) O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.
✂️ b) Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ c) O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ d) Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
✂️ e) Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

812Q421818 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel.

Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de

✂️ a) erro.
✂️ b) estado de perigo.
✂️ c) lesão.
✂️ d) onerosidade excessiva.
✂️ e) estado de necessidade.

815Q403460 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado.
✂️ b) Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime.
✂️ c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos.
✂️ d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo.
✂️ e) No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

817Q105327 | Biblioteconomia, Analista Administrativo Biblioteconomia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos estudos de usuários, assinale a opção correta.

✂️ a) Estudos de utentes e estudos de usuários têm naturezas distintas.
✂️ b) Necessidades de informação, comportamento de busca, acesso e uso da informação constituem aspectos do comportamento informacional que são úteis para a realização de estudos de usuários.
✂️ c) A abordagem sense making, recorrentemente utilizada em estudos quantitativos, é utilizada para entender os usuários considerando suas necessidades cognitivas, afetivas, psicológicas e fisiológicas.
✂️ d) Os usuários de uma biblioteca são aqueles indivíduos capazes de utilizar seus serviços presencialmente.
✂️ e) Análise de atividades de sistemas digitais é um método utilizado para a realização de estudos qualitativos de usuários.

Questões de Concursos TCE ES

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808Q190413 | , Administrador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

809Q431844 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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812Q421818 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

813Q441825 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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815Q403460 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

816Q563039 | Informática, Firewall, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

817Q105327 | Biblioteconomia, Analista Administrativo Biblioteconomia, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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819Q526750 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

820Q162222 | Redes de Computadores, Segurança de Redes, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE