Questões de TCE GO com Gabarito (Comentado)

1041Q109204 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

✂️ a) será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.
✂️ b) poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.
✂️ c) não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
✂️ d) não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.
✂️ e) não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

1043Q107950 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

1045Q227122 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

✂️ a) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
✂️ b) Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
✂️ c) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.
✂️ e) O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

1047Q109916 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

1048Q227686 | Direito Previdenciário, Procurador, TCE GO, ESAF

Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. O benefício, auxílio–reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários–mínimos.
II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode fi liar–se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.
III. O seguro–desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social.
IV. O salário–família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.

✂️ a) Todos estão corretos.
✂️ b) Somente I está incorreto.
✂️ c) II e III estão corretos.
✂️ d) I e III estão incorretos.
✂️ e) III e IV estão incorretos.

1051Q392374 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes

✂️ a) de habilitação, os concorrentes habilitados poderão fazer lances sucessivos, até que se verifique a melhor oferta.
✂️ b) contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes que oferecerem preço não superior a 10% da melhor oferta.
✂️ c) contendo as propostas comerciais, todos os licitantes habilitados poderão fazer lances sucessivos.
✂️ d) contendo as propostas comerciais, poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.
✂️ e) de habilitação, apenas poderão fazer lances sucessivos os licitantes com as três melhores ofertas, em qualquer caso.

1052Q394194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

1056Q107513 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

A ação do homem é um dos fatores que afetam a degradação dos documentos. Isso acontece, entre outras coisas, por meio do manuseio incorreto. A colocação de clipe de metal como marcador de páginas é um exemplo dessa forma de manuseio, pois

✂️ a) deve-se preferir clipe de material plástico para essa função, devido a sua durabilidade.
✂️ b) o clipe altera o ph do papel, além de modificar o estado físico da encadernação.
✂️ c) o uso do clipe provoca o aparecimento de bactérias que destroem o papel.
✂️ d) o metal do clipe atua como fator a atrair insetos e roedores, que se alimentam de aparas de papel.
✂️ e) o processo de oxidação dos clipes passará para a folha marcada, manchando-a e rasgando-a.

1059Q107848 | Regimento Interno, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere as seguintes assertivas a respeito das Sessões do Plenário:

I. As Sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com quorum mínimo de 4 Conselheiros, excluído o Presidente.

II. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças- feiras, com duração de até 5 horas, podendo haver intervalo de até 60 minutos.

III. A critério do Plenário, por proposta do Presidente, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até 60 minutos.

IV. Se não houver número legal, a matéria constante da ordem dos trabalhos da Sessão Extraordinária ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte, a ser convocada com o mesmo caráter.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

Questões de Concursos TCE GO

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1049Q107640 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

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1052Q394194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1053Q786394 | Engenharia Elétrica, Proteção do Sistema de Energia, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

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1055Q426741 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

1056Q107513 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

1057Q228356 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

1058Q161292 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

1059Q107848 | Regimento Interno, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1060Q426829 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC