Questões de Concursos TCE GO

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção incorreta no que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:

I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar

Um algoritmo de criptografia de chave pública é o

As chamadas Agências Reguladoras

Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. O benefício, auxílio–reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários–mínimos.
II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode fi liar–se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.
III. O seguro–desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social.
IV. O salário–família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a opção correta.

Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

O dispositivo de proteção recomendado para instalações de tomadas de corrente em lavanderias, banheiros e áreas externas, entre outras, que conjuga a função de proteção contra sobrecarga e curto-circuito e a função de proteção contra choques elétricos provocados por contatos diretos e indiretos é o

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Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de