Questões de Concursos TCE GO

Resolva questões de TCE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1181Q227485 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.
✂️ b) os Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
✂️ c) os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também denominado de Ministério Público Especial junto à Corte de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público da União.
✂️ d) os membros dos Ministérios Públicos junto às Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente, por merecimento e por antiguidade, para o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.
✂️ e) ao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entre os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

1182Q161482 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

A Constituição traz no seu texto limitações à autorização para realização de operações de crédito. Identifi que a opção correta considerando a "Regra de Ouro" prevista na Constituição.

✂️ a) A regra existe para evitar a utilização de receitas de alienação de bens em despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) O objetivo da regra é evitar que o ente público (União, Estados e Municípios) se endivide com a finalidade de atender despesas com pessoal e juros da dívida.
✂️ c) A partir dessa regra, a realização de operações de crédito em cada exercício fi ca limitada ao somatório das despesas de Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida.
✂️ d) Por causa dessa regra, o governo não pode utilizar recursos de operação de crédito para fazer despesa corrente.
✂️ e) A regra impede o comprometimento de receitas correntes com o pagamento de amortização da dívida pública.

1183Q226564 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional

✂️ a) deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.
✂️ b) decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.
✂️ c) proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.
✂️ d) determinará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.
✂️ e) poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

1186Q162628 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

A atual Constituição do Brasil diz que "os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o Sistema de Controle Interno". Segundo o artigo constitucional de n. 74 não é finalidade do Sistema de Controle Interno

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
✂️ b) avaliar a gestão dos administradores públicos, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.
✂️ c) verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do orçamento.
✂️ d) exercer o controle das operações de crédito; avais e garantias.
✂️ e) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

1188Q220785 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

✂️ a) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.
✂️ b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam– se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

1189Q109182 | Governança de TI, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

De acordo com o COBIT 4.1, a figura abaixo ilustra como a estratégia da empresa deveria ser traduzida pela área de negócios em objetivos relacionados às iniciativas de TI (objetivos de negócios para TI).

Os itens I, II e III da figura referem-se correta e respectivamente a:

✂️ a) Necessidades da empresa; Características do negócio; Relatórios de informação.
✂️ b) Processos de negócio; Processos de governança; Processos informatizados.
✂️ c) Requisitos de negócio; Requisitos de governança; Critérios de informação.
✂️ d) Planejamento estratégico; Necessidades do negócio; Governança de TI.
✂️ e) Objetivos organizacionais; Direcionadores de governança; Resultados dos negócios.

1190Q110719 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre as diretrizes da Política de Integração de Pessoas, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) Os cargos devem ser amplos para que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.
✂️ b) Devem ser adotados mecanismos que divulguem e valorizem a participação e o comprometimento de servidores com o trabalho que realizam, a colaboração que prestam aos colegas e a contribuição que oferecem para manter saudável e produtivo o clima organizacional.
✂️ c) Deve-se estabelecer relações de parceria e cooperação técnica com universidades, instituições de ensino, órgãos públicos e empresas, de forma melhor e mais prontamente atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a agregar experiências de naturezas e fontes diversas
✂️ d) Os servidores devem ser estimulados a buscarem por iniciativa própria a aquisição de competências e o desenvolvimento profissional convergente com as atividades que realizam no Tribunal
✂️ e) A alocação de pessoas deve ser feita pelos resultados dos processos seletivos, pela melhor composição do conjunto de perfis profissionais, de forma a estabelecer relação desejável entre as necessidades e propósitos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e as aspirações dos servidores.

1192Q223012 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

O instituto da transferência voluntária

✂️ a) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.
✂️ b) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.
✂️ c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.
✂️ d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
✂️ e) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

1194Q222267 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

✂️ a) a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.
✂️ b) a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.
✂️ c) a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.
✂️ d) a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.
✂️ e) a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

1196Q109645 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Segundo a literatura especializada, um método bastante utilizado para avaliação de coleções é a verificação de listas. O inconveniente da utilização desse método no Brasil é que

✂️ a) as instituições mantenedoras das bibliotecas não aceitam esse tipo de avaliação como válido para orientação de políticas de aquisição.
✂️ b) apenas uma pequena parte das listas se encontra disponível na Internet.
✂️ c) os responsáveis pelas bibliotecas têm dificuldade para relacionar o material constante de determinada lista com aquele possuído pela biblioteca.
✂️ d) os bibliotecários têm familiaridade apenas com as listas de materiais em língua portuguesa.
✂️ e) aquelas listas disponíveis no mercado não têm tanta relação com a realidade brasileira como seria desejável.

1197Q418755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.
✂️ b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.
✂️ c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

1198Q107490 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere:

I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.

II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II, apenas.

1199Q226299 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afi rmar que

✂️ a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
✂️ c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
✂️ d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

Questões de Concursos TCE GO

Resolva questões de TCE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1181Q227485 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

1182Q161482 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

1183Q226564 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

1184Q816664 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1185Q604738 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1186Q162628 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

1187Q645962 | Informática, Software, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1188Q220785 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

1189Q109182 | Governança de TI, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

1190Q110719 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1191Q109852 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1192Q223012 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

1193Q392492 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1194Q222267 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

1195Q109891 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

1196Q109645 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

1197Q418755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1198Q107490 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1199Q226299 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

1200Q640263 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC