Questões de Concursos TCE GO

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1201Q223767 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Acerca dos prazos processuais é correto afi rmar

✂️ a) que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.
✂️ b) que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
✂️ c) que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera–se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
✂️ d) que, salvo disposição em contrário, computar–se–ão os prazos, incluindo–se o dia do começo e excluindo– se o do vencimento.
✂️ e) que os prazos processuais são irrenunciáveis.

1202Q634546 | Informática, Firewalls, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

A atuação integrada de equipamentos, tais como, firewalls, switches e roteadores aumentam a segurança da rede, diminuindo os riscos, por meio de utilização de políticas, regras, geração de logs, etc. Entretanto, esse nível pode ser melhor ainda quando ferramentas como IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention System) são utilizadas. Nesse contexto, considere:

I. O IPS é um sistema de prevenção e proteção contra as intrusões e não apenas de reconhecimento e sinalização das intrusões, como a maior parte dos IDS.

II. O HIDS é um tipo de IDS instalado para alertar sobre ataques ocorridos aos ativos da rede, por meio do monitoramento das conexões de entrada para tentar determinar se alguma destas conexões pode ser uma ameaça.

III. Nas análises do tráfego da rede, o IDS tem como função verificar os padrões do sistema operacional e de rede, tais como, erros de logins, excesso de conexões e volume de dados trafegando no segmento de rede e ataques a serviços de rede.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

1203Q418755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.
✂️ b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.
✂️ c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

1204Q226045 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que

✂️ a) a negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.
✂️ b) a prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.
✂️ c) a legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.
✂️ d) a parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.
✂️ e) a confissão pode ser cindida quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

1205Q222222 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:

✂️ a) qualquer pessoa física que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ b) qualquer pessoa jurídica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos federais.
✂️ c) qualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.
✂️ d) qualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda.
✂️ e) qualquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.

1206Q110719 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre as diretrizes da Política de Integração de Pessoas, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) Os cargos devem ser amplos para que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.
✂️ b) Devem ser adotados mecanismos que divulguem e valorizem a participação e o comprometimento de servidores com o trabalho que realizam, a colaboração que prestam aos colegas e a contribuição que oferecem para manter saudável e produtivo o clima organizacional.
✂️ c) Deve-se estabelecer relações de parceria e cooperação técnica com universidades, instituições de ensino, órgãos públicos e empresas, de forma melhor e mais prontamente atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e a agregar experiências de naturezas e fontes diversas
✂️ d) Os servidores devem ser estimulados a buscarem por iniciativa própria a aquisição de competências e o desenvolvimento profissional convergente com as atividades que realizam no Tribunal
✂️ e) A alocação de pessoas deve ser feita pelos resultados dos processos seletivos, pela melhor composição do conjunto de perfis profissionais, de forma a estabelecer relação desejável entre as necessidades e propósitos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e as aspirações dos servidores.

1208Q107490 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere:

I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.

II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II, apenas.

1209Q605704 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A prática rotineira da catalogação, da indexação e da pesquisa bibliográfica dispõe de normas e instrumentos que podem ser aplicados indistintamente em todas essas atividades, servindo-lhes de suporte e favorecendo a padronização e a comunicação. Um exemplo deste uso é a NBR

✂️ a) 6029:2006, que define os princípios gerais para apresentação dos elementos que constituem o livro ou o folheto.
✂️ b) 5892:1989, que fixa as condições exigíveis para a indicação da data de um documento ou acontecimento.
✂️ c) 10520:2002, que especifica as características exigíveis para apresentação de citações em documentos.
✂️ d) 6028:2003, que estabelece os requisitos para redação e apresentação de resumos.
✂️ e) 6033:1989, que fixa os critérios de aplicação da ordem alfabética em listas, índices, catálogos e bibliografias.

1210Q161089 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

É incorreto afirmar que

✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
✂️ b) ressalvados os casos especifi cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
✂️ c) as normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços deverão observar os princípios da Administração Pública, mas poderão, na forma da lei, ser diferenciadas relativamente àquelas aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas de licitação e contratação é extensível à Administração Pública fundacional, mesmo quando esta esteja organizada sob o regime jurídico de direito privado.
✂️ e) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

1211Q601493 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nas atividades culturais realizadas no âmbito da biblioteca são utilizadas várias técnicas e instrumentos combinados. Na perspectiva da ação cultural, como proposta por José Teixeira Coelho Neto, essas atividades devem

✂️ a) alavancar a produção cultural, em que os participantes são sujeitos do processo.
✂️ b) ter princípio, meio e fim predeterminados, visando a realização de um produto.
✂️ c) partir de um projeto da instituição e envolver os usuários como seus receptores.
✂️ d) divertir o público e promover formas de lazer que incluam programas de leitura e de arte.
✂️ e) facilitar o uso de instalações e meios ao desenvolvimento de eventos culturais.

1214Q162099 | Direito Tributário, Auditor, TCE GO, ESAF

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é incorreto afirmar que

✂️ a) é vedado aos Estados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a regra segundo a qual a cobrança não pode recair no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.
✂️ c) não diz respeito às taxas, a regra de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou a correspondente exação.
✂️ d) a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ e) a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, considerada a necessária vinculação a suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, desde que não guardem relação com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

1215Q108653 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante as contas anuais do Governador, considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Governador deve- rão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Minis- tério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1216Q107903 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

1218Q787893 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A norma técnica NBR 5410 abrange, além das instalações elétricas de edificações residenciais, comerciais, estabelecimentos de uso público, industriais, hortigranjeiros, reboques de acampamento (trailers), locais de acampamento (campings), marinas, feiras, exposições e instalações temporárias, também

✂️ a) os canteiros de obras.
✂️ b) os canteiros de obras e as redes de distribuição aéreas urbanas.
✂️ c) os trabalhos em circuitos energizados e as usinas.
✂️ d) as cercas elétricas, as usinas e as subestações.
✂️ e) as cercas elétricas e as redes de distribuição aéreas rurais.

1220Q163280 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAF

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e demais responsáveis. No exercício dessa competência, é incorreto afirmar

✂️ a) que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.
✂️ b) que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros.
✂️ c) que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva.
✂️ d) que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas.
✂️ e) que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.