Questões de Concursos TCE GO

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1201Q107526 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma

✂️ a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.
✂️ b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ d) patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.
✂️ e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

1202Q161545 | Direito Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

✂️ a) Tratando-se de cláusula resolutiva, mesmo que prevista expressamente em um contrato, a mesma não opera de pleno direito, dependendo de interpelação judicial para gerar seus efeitos.
✂️ b) Os negócios jurídicos benéficos deverão ser interpretados sempre com extensividade.
✂️ c) Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o negócio jurídico anulável; o primeiro não obriga a satisfação das perdas e danos, mas o segundo sim.
✂️ d) Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, mantendo-se o negócio jurídico.
✂️ e) Tanto o dolo de terceiro quanto a coação de terceiro ensejam a anulação do negócio jurídico, independentemente de entrarem, ou não, na esfera de conhecimento de quem os aproveite.

1203Q222222 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:

✂️ a) qualquer pessoa física que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ b) qualquer pessoa jurídica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos federais.
✂️ c) qualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.
✂️ d) qualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda.
✂️ e) qualquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.

1204Q161303 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

No regime do processo civil, é correto afirmar

✂️ a) que a falta de citação no processo de conhecimento é causa de nulidade absoluta do processo e não fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.
✂️ b) que, contra o revel, regularmente citado, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos, contados a partir da intimação postal.
✂️ c) que, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que peticionou nos autos.
✂️ d) que, transitando em julgado a sentença, ficam sanadas todas as eventuais nulidades processuais anteriores.
✂️ e) que a impugnação do executado na execução de sentença poderá versar sobre a falta ou nulidade da citação apenas se o processo tiver corrido à revelia.

1206Q161482 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

A Constituição traz no seu texto limitações à autorização para realização de operações de crédito. Identifi que a opção correta considerando a "Regra de Ouro" prevista na Constituição.

✂️ a) A regra existe para evitar a utilização de receitas de alienação de bens em despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) O objetivo da regra é evitar que o ente público (União, Estados e Municípios) se endivide com a finalidade de atender despesas com pessoal e juros da dívida.
✂️ c) A partir dessa regra, a realização de operações de crédito em cada exercício fi ca limitada ao somatório das despesas de Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida.
✂️ d) Por causa dessa regra, o governo não pode utilizar recursos de operação de crédito para fazer despesa corrente.
✂️ e) A regra impede o comprometimento de receitas correntes com o pagamento de amortização da dívida pública.

1207Q160991 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Quanto à legitimidade como parte no processo, é correto afirmar que

✂️ a) a Defensoria Pública e o Ministério Público têm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública.
✂️ b) qualquer pessoa é parte legítima para ajuizar ação popular.
✂️ c) a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada na qualidade de lesada.
✂️ d) o terceiro poderá adquirir o objeto litigioso e, no processo, substituirá automaticamente o alienante em sua posição processual.
✂️ e) ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.

1208Q161262 | Direito Tributário, Auditor, TCE GO, ESAF

Em relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.
✂️ b) A prescrição tributária interrompe-se pela citação pessoal do devedor.
✂️ c) O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
✂️ d) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos, garantias ou privilégios a ele atribuídos afetam igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, eis que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a sua mesma natureza.
✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.

1209Q226045 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que

✂️ a) a negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.
✂️ b) a prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.
✂️ c) a legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.
✂️ d) a parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.
✂️ e) a confissão pode ser cindida quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

1211Q403587 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Quanto à participação de empresas reunidas em consórcio no pregão, é correto afirmar que

✂️ a) as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente.
✂️ b) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser ou não exercida pela empresa brasileira.
✂️ c) para fins de qualificação econômico-financeira, somente a empresa líder deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.
✂️ d) apenas a empresa líder deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital.
✂️ e) as empresas integrantes, salvo a empresa líder, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.

1213Q527261 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Em licitações públicas, o Termo de Referência

✂️ a) é parte dispensável no contrato celebrado entre a instituição e o fornecedor, visando à execução de um produto.
✂️ b) deve definir objeto, metodologia, avaliação da qualidade, forma de apresentação do produto, prazo, custo e critérios para avaliação da habilitação dos proponentes.
✂️ c) pode ser elaborado no caso da contratação de serviços, sem as especificações dos deveres do contratado e os mecanismos de fiscalização do serviço prestado.
✂️ d) poderá ser elaborado, após a instauração de procedimento licitatório, na modalidade pregão.
✂️ e) define o objeto da contratação de forma precisa e detalhada, define a estrutura de custos, exceto os preços praticados no mercado.

1214Q163280 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAF

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e demais responsáveis. No exercício dessa competência, é incorreto afirmar

✂️ a) que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.
✂️ b) que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros.
✂️ c) que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva.
✂️ d) que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas.
✂️ e) que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

1215Q224219 | Direito Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

✂️ a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter– se–á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.
✂️ b) Reputar–se–á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.
✂️ c) Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.
✂️ d) Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar–se–á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.
✂️ e) A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

1216Q418047 | Direito Civil, Bens, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que

✂️ a) se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.
✂️ b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.
✂️ c) um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.
✂️ d) a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.
✂️ e) somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.

1217Q223012 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

O instituto da transferência voluntária

✂️ a) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.
✂️ b) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.
✂️ c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.
✂️ d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
✂️ e) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

1218Q108128 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Um vocabulário controlado é, essencialmente, uma lista de termos autorizados. Em relação ao tipo de arranjo, considere os vocabulários abaixo:

I. Esquemas de classificação bibliográfica.

II. Listas de cabeçalhos de assunto.

III. Tesauros.

É correto afirmar:

✂️ a) nos tesauros, o arranjo explícito é hierárquico com estrutura alfabética implícita.
✂️ b) os três vocabulários incorporam arranjos tanto alfabético quanto hierárquico.
✂️ c) nas classificações bibliográficas, o arranjo hierárquico é secundário e o alfabético é principal
✂️ d) as listas de cabeçalhos de assuntos não possuem arranjo hierárquico.
✂️ e) os esquemas de classificação e os tesauros não apresentam arranjo alfabético.

1219Q162175 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE GO, ESAF

Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência – CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O Governador pode demitir os membros do CEP sem que justifique as razões da demissão.
✂️ b) Os membros do CEP são escolhidos pela Assembléia Legislativa e pelo Governador.
✂️ c) O mandato dos membros é de dois anos sem a possibilidade de recondução.
✂️ d) O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes.
✂️ e) Para a deliberação, o CEP necessita de um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

1220Q601493 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nas atividades culturais realizadas no âmbito da biblioteca são utilizadas várias técnicas e instrumentos combinados. Na perspectiva da ação cultural, como proposta por José Teixeira Coelho Neto, essas atividades devem

✂️ a) alavancar a produção cultural, em que os participantes são sujeitos do processo.
✂️ b) ter princípio, meio e fim predeterminados, visando a realização de um produto.
✂️ c) partir de um projeto da instituição e envolver os usuários como seus receptores.
✂️ d) divertir o público e promover formas de lazer que incluam programas de leitura e de arte.
✂️ e) facilitar o uso de instalações e meios ao desenvolvimento de eventos culturais.