Questões de Concursos TCE GO

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1222Q163280 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAF

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e demais responsáveis. No exercício dessa competência, é incorreto afirmar

✂️ a) que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.
✂️ b) que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros.
✂️ c) que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva.
✂️ d) que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas.
✂️ e) que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

1223Q439035 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

✂️ a) fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
✂️ b) se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ c) representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.
✂️ d) aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ e) incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

1224Q161116 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.
✂️ b) Ofende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle fi nanceiro e orçamentário pelo Poder Legislativo.
✂️ c) As normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional.
✂️ d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.
✂️ e) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.

1228Q161545 | Direito Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

✂️ a) Tratando-se de cláusula resolutiva, mesmo que prevista expressamente em um contrato, a mesma não opera de pleno direito, dependendo de interpelação judicial para gerar seus efeitos.
✂️ b) Os negócios jurídicos benéficos deverão ser interpretados sempre com extensividade.
✂️ c) Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o negócio jurídico anulável; o primeiro não obriga a satisfação das perdas e danos, mas o segundo sim.
✂️ d) Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, mantendo-se o negócio jurídico.
✂️ e) Tanto o dolo de terceiro quanto a coação de terceiro ensejam a anulação do negócio jurídico, independentemente de entrarem, ou não, na esfera de conhecimento de quem os aproveite.

1230Q441982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela

✂️ a) será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.
✂️ b) se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.
✂️ d) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ e) abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.

1231Q162175 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE GO, ESAF

Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência – CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O Governador pode demitir os membros do CEP sem que justifique as razões da demissão.
✂️ b) Os membros do CEP são escolhidos pela Assembléia Legislativa e pelo Governador.
✂️ c) O mandato dos membros é de dois anos sem a possibilidade de recondução.
✂️ d) O CEP possui 22 membros entre os titulares e os suplentes.
✂️ e) Para a deliberação, o CEP necessita de um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

1232Q107903 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

1234Q224219 | Direito Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

✂️ a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter– se–á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.
✂️ b) Reputar–se–á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.
✂️ c) Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.
✂️ d) Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar–se–á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.
✂️ e) A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

1235Q160991 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Quanto à legitimidade como parte no processo, é correto afirmar que

✂️ a) a Defensoria Pública e o Ministério Público têm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública.
✂️ b) qualquer pessoa é parte legítima para ajuizar ação popular.
✂️ c) a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada na qualidade de lesada.
✂️ d) o terceiro poderá adquirir o objeto litigioso e, no processo, substituirá automaticamente o alienante em sua posição processual.
✂️ e) ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.

1238Q161262 | Direito Tributário, Auditor, TCE GO, ESAF

Em relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.
✂️ b) A prescrição tributária interrompe-se pela citação pessoal do devedor.
✂️ c) O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
✂️ d) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos, garantias ou privilégios a ele atribuídos afetam igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, eis que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a sua mesma natureza.
✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.

1239Q227067 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Quanto à sentença, é correto afirmar

✂️ a) que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar–se de ação rescisória.
✂️ b) que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo– se o teor da anteriormente prolatada.
✂️ c) que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.
✂️ d) que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.
✂️ e) que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.

1240Q162061 | Direito Tributário, Auditor, TCE GO, ESAF

Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar que

✂️ a) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
✂️ b) os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ c) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ d) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
✂️ e) a Constituição Federal permite a edição de lei complementar que defina tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Questões de Concursos TCE GO

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1221Q638664 | Informática, Banco de Dados, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1222Q163280 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAF

1223Q439035 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

1224Q161116 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

1225Q523145 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1226Q605351 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1227Q634036 | Informática, Armazenamento de Dados, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

1228Q161545 | Direito Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

1229Q604216 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC