Questões de Concursos TCE GO

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1283Q228113 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, segundo as normas previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar

✂️ a) que a confusão entre autor e réu é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.
✂️ b) que, quando o juiz constatar que a prolação da sentença depende do julgamento de outra causa, extinguirá o processo sem resolução do mérito de modo que o interessado poderá ajuizar, oportunamente, nova ação.
✂️ c) que o indeferimento da petição inicial somente é permitido se, intimado o autor, não emendar a inicial.
✂️ d) que a transação é causa legal de extinção do processo sem resolução do mérito por desaparecimento do interesse processual.
✂️ e) que a morte do autor é causa direta de extinção do processo.

1284Q162617 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

Quanto ao aspecto legal, a despesa orçamentária pode ser estudada de acordo com os enfoques jurídico, econômico e administrativo-legal. Identifi que a única opção falsa no que diz respeito ao enfoque econômico.

✂️ a) A despesa orçamentária é dividida em duas categorias básicas, que são as despesas correntes e as despesas de capital.
✂️ b) As despesas de capital são despesas sem as quais a máquina administrativa e de serviços do Estado não funcionaria e, neste item, são incluídas as despesas do governo relacionadas com o pagamento dos encargos da dívida pública.
✂️ c) Por meio das despesas por categorias econômicas, é possível apurar a capacidade de poupança do governo e o peso de cada componente na estrutura de gastos.
✂️ d) As despesas correntes são as que se referem a desembolsos ou aplicações das quais não resulta compensação patrimonial e, conseqüentemente, geram diminuição no patrimônio.
✂️ e) Os gastos governamentais por categorias econômicas são apresentados nos balanços gerais de cada unidade que compõe a estrutura governamental.

1285Q223621 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.

✂️ a) não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação
✂️ b) são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.
✂️ d) são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.
✂️ e) são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

1286Q417430 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

✂️ a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.
✂️ b) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.
✂️ c) Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.
✂️ d) , ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.
✂️ e) A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

1287Q161711 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

✂️ a) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês.
✂️ d) poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada.
✂️ e) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

1289Q434882 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

✂️ a) o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ b) o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.
✂️ c) o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.
✂️ e) o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

1290Q469328 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

✂️ a) que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ b) que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
✂️ c) que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
✂️ d) que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
✂️ e) que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

1291Q162714 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

Com relação ao preço público e a sua distinção com a taxa, pode-se afi rmar que

✂️ a) a tarifa é uma receita pública, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares.
✂️ b) a taxa visa ao lucro enquanto a tarifa visa ao ressarcimento.
✂️ c) o preço público é uma espécie de tributo, pois a sua exigência é compulsória e tem por base o poder fiscal do Estado.
✂️ d) a tarifa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ e) a tarifa é uma receita originária, proveniente da intervenção do Estado, por meio dos seus associados, permissionários, ou concessionários, na atividade econômica.

1292Q160930 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

✂️ a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ c) criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
✂️ e) manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

1294Q226517 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) o asseguramento, pela União frente aos Estados e ao Distrito Federal, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.
✂️ b) a não prestação das contas devidas, na forma da lei, por Município, é motivo sufi ciente para justificar a decretação de intervenção federal.
✂️ c) a intervenção estadual, no caso de infração, por Município, do dever legal de prestação de contas, depende de solicitação do Poder Executivo coacto ou impedido.
✂️ d) a intervenção federal, no caso de infração, por Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador–Geral da República.
✂️ e) a intervenção federal, no caso de infração, pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do respectivo Tribunal de Contas.

1295Q222678 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.
✂️ b) É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo–se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
✂️ c) É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto–lei nº 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
✂️ d) A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
✂️ e) As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

1296Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
✂️ c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
✂️ d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

1297Q162065 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

As afirmativas abaixo envolvem a Fazenda Pública como exeqüente ou como executada. Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na execução fi scal, o juiz não poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.
✂️ b) Na execução fi scal, o depósito em dinheiro não cessa a responsabilidade do executado pela atualização monetária e pelos juros de mora.
✂️ c) Na execução contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
✂️ d) Responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens do executado inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
✂️ e) Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos à execução poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anteriores à sentença.

1298Q221253 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afi rmar que

✂️ a) o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.
✂️ b) a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.
✂️ c) é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.
✂️ d) se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.
✂️ e) se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.