Questões de Concursos TCE GO

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1281Q160930 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

✂️ a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ c) criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
✂️ e) manter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

1283Q221646 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.
✂️ b) O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.
✂️ d) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.
✂️ e) É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.

1284Q222678 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.
✂️ b) É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo–se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
✂️ c) É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto–lei nº 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
✂️ d) A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
✂️ e) As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

1286Q162065 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

As afirmativas abaixo envolvem a Fazenda Pública como exeqüente ou como executada. Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na execução fi scal, o juiz não poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.
✂️ b) Na execução fi scal, o depósito em dinheiro não cessa a responsabilidade do executado pela atualização monetária e pelos juros de mora.
✂️ c) Na execução contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
✂️ d) Responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens do executado inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
✂️ e) Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos à execução poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anteriores à sentença.

1287Q221253 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afi rmar que

✂️ a) o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.
✂️ b) a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.
✂️ c) é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.
✂️ d) se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.
✂️ e) se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

1289Q223621 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.

✂️ a) não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação
✂️ b) são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.
✂️ d) são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.
✂️ e) são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

1290Q162714 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

Com relação ao preço público e a sua distinção com a taxa, pode-se afi rmar que

✂️ a) a tarifa é uma receita pública, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares.
✂️ b) a taxa visa ao lucro enquanto a tarifa visa ao ressarcimento.
✂️ c) o preço público é uma espécie de tributo, pois a sua exigência é compulsória e tem por base o poder fiscal do Estado.
✂️ d) a tarifa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ e) a tarifa é uma receita originária, proveniente da intervenção do Estado, por meio dos seus associados, permissionários, ou concessionários, na atividade econômica.

1292Q161711 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

✂️ a) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês.
✂️ d) poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada.
✂️ e) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

1293Q434882 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

✂️ a) o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ b) o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.
✂️ c) o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.
✂️ e) o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

1295Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
✂️ c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
✂️ d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

1296Q605675 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Em geral, a dinâmica do processo de referência (o atendimento ao usuário propriamente dito) inclui duas fases: uma relacionada à natureza do problema do usuário e outra, às decisões e caminhos percorridos pelo bibliotecário. A primeira fase relacionada à natureza do problema envolve quatro etapas. São elas:

✂️ a) a negociação da questão, o processo de busca, a resposta e a solução do problema.
✂️ b) a pergunta, a negociação, a busca da informação e a renegociação.
✂️ c) a formulação da questão, a entrevista, a estratégia de busca e a busca.
✂️ d) o processo de comunicação, a questão, a pesquisa e as fontes de informação.
✂️ e) o problema, a necessidade de informação, a questão inicial e a questão negociada.

1297Q469328 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

✂️ a) que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ b) que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
✂️ c) que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
✂️ d) que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
✂️ e) que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Questões de Concursos TCE GO

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1281Q160930 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

1282Q601790 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1283Q221646 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

1284Q222678 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

1285Q228338 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

1286Q162065 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

1287Q221253 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

1288Q404064 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1289Q223621 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

1290Q162714 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

1291Q109486 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1292Q161711 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

1293Q434882 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1294Q223706 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

1295Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

1296Q605675 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1297Q469328 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

1298Q162904 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE GO, ESAF

1299Q110687 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1300Q403561 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC