Questões de Concursos TCE GO

A Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1º, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgandoa procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

Assinale a opção correta.

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.

Seu escopo abrange o uso de informação e tecnologia e como isso pode ser usado para que a empresa atinja seus objetivos de negócios e metas. No COBIT, tal escopo pertence, conceitualmente, ao domínio de

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:

Com relação ao preço público e a sua distinção com a taxa, pode-se afi rmar que

Alguns valores do cabeçalho IP podem ser legitimamente modificados enquanto um pacote atravessa a rede de comunicação e isso invalidará o processo de autenticação. Para evitar esse problema, além de outras providências, o algoritmo de hashing é aplicado no pacote IP com certos campos- chave (TTL, ToS, Checksum e Flags) preenchidos totalmente com

Considere as afirmativas abaixo sobre indexação.

I. Entre os propósitos do uso de vocabulários controlados estão a tradução, a consistência e a indicação de relações. A tradução é um meio de converter a linguagem natural em uma linguagem de indexação.

II. Na elaboração de vocabulários controlados, a forma verbal dos termos deve prevalecer em relação a outras formas gramaticais como substantivos e adjetivos.

III. O processo de seleção de termos para a inclusão em vocabulários controlados envolve a consulta a uma série de fontes e critérios baseados na linguagem natural usada pela literatura da área e pelos usuários, bem como as necessidades e prioridades do sistema.

IV. Modificador é um termo usado em um vocabulário controlado para distinguir homógrafos.

V. Palavra-chave é uma palavra que ocorre na linguagem natural de um documento que é considerada significativa para indexação e recuperação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

Verificada a irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal adotará uma das medidas abaixo:

Assinale a opção correta.

De acordo com o previsto na IN 01/2001 da Secretaria Federal de Controle, as atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estão subdivididas em

Dentre as premissas do Modelo de Desenvolvimento Sustentável incluem-se o controle do crescimento populacional, a dependência do suprimento externo

Considere as seguintes afirmações sobre o projeto de sistemas prediais de esgotos sanitários:

I. O interior das tubulações prediais de esgotos sanitários, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. A distância máxima entre dois dispositivos de inspeção é 30 m.

II. A profundidade máxima das caixas de inspeção de esgotos sanitários é 1 m.

III. O comprimento máximo dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias medidos até os dispositivos de inspeção é 10 m.

IV. O diâmetro nominal mínimo dos coletores prediais de esgoto sanitário é DN 75.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando duas figuras novas (um relatório técnico e um relatório-resumo), além de estabelecer a relação de atividades para as quais sua exigência é obrigatória. Essas figuras e atividades, respectivamente, são

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar

Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar