Questões de Concursos TCE GO

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

A avaliação do custo-benefício de um título permutado com outra instituição ou biblioteca deve considerar, entre outras coisas, o equilíbrio de conteúdo das publicações, os custos reais da publicação da própria entidade, os custos de todos os serviços para abrigar o título recebido e

O art. 5o da Lei nº 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

De acordo com o previsto na IN 01/2001 da Secretaria Federal de Controle, as atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estão subdivididas em

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações sobre o projeto de sistemas prediais de esgotos sanitários:

I. O interior das tubulações prediais de esgotos sanitários, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. A distância máxima entre dois dispositivos de inspeção é 30 m.

II. A profundidade máxima das caixas de inspeção de esgotos sanitários é 1 m.

III. O comprimento máximo dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias medidos até os dispositivos de inspeção é 10 m.

IV. O diâmetro nominal mínimo dos coletores prediais de esgoto sanitário é DN 75.

Está correto o que se afirma em

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando duas figuras novas (um relatório técnico e um relatório-resumo), além de estabelecer a relação de atividades para as quais sua exigência é obrigatória. Essas figuras e atividades, respectivamente, são

Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar

Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a presença de advogado no Processo Administrativo Disciplinar

Assinale a resposta correta.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.