Questões de Concursos TCE GO

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar

A avaliação do custo-benefício de um título permutado com outra instituição ou biblioteca deve considerar, entre outras coisas, o equilíbrio de conteúdo das publicações, os custos reais da publicação da própria entidade, os custos de todos os serviços para abrigar o título recebido e

Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a presença de advogado no Processo Administrativo Disciplinar

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

A concessão de serviço público é a delegação

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.

II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.

III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

Assinale a resposta correta.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,

A competência tributária

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

Sobre as condições construtivas que colaboram para a conservação dos documentos do acervo, considere:

I. A biblioteca deve ficar afastada de copa, cozinha, lanchonete, poço de elevador e banheiro.

II. É recomendável que a instalação hidráulica seja aparente.

III. Piso frio de alta resistência ou vinílico é de difícil manutenção, devendo ser substituído por piso em madeira acarpetado ou do tipo plurigoma.

IV. A área destinada ao acervo deve ter interruptores que permitam acionamento de grupos independentes de lâmpadas.

Está correto o que se afirma APENAS em