Questões de Concursos TCE GO

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1321Q396917 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

✂️ a) impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.
✂️ b) impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.
✂️ c) impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.
✂️ d) igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.
✂️ e) impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

1323Q603973 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre indexação.

I. Entre os propósitos do uso de vocabulários controlados estão a tradução, a consistência e a indicação de relações. A tradução é um meio de converter a linguagem natural em uma linguagem de indexação.

II. Na elaboração de vocabulários controlados, a forma verbal dos termos deve prevalecer em relação a outras formas gramaticais como substantivos e adjetivos.

III. O processo de seleção de termos para a inclusão em vocabulários controlados envolve a consulta a uma série de fontes e critérios baseados na linguagem natural usada pela literatura da área e pelos usuários, bem como as necessidades e prioridades do sistema.

IV. Modificador é um termo usado em um vocabulário controlado para distinguir homógrafos.

V. Palavra-chave é uma palavra que ocorre na linguagem natural de um documento que é considerada significativa para indexação e recuperação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

1324Q789345 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Dentre as premissas do Modelo de Desenvolvimento Sustentável incluem-se o controle do crescimento populacional, a dependência do suprimento externo

✂️ a) contínuo de energia, o uso racional da energia e da matéria com ênfase à conservação, em contraposição ao desperdício, e a capacidade infinita do meio de reciclar matéria e absorver resíduos.
✂️ b) inesgotável de energia, o uso racional da energia e da matéria com ênfase à conservação, em contraposição ao desperdício, a promoção da reciclagem e do reúso dos materiais, e o controle da poluição, gerando menos resíduos para serem absorvidos pelo ambiente.
✂️ c) contínuo de energia, o suprimento inesgotável de matéria, a promoção da reciclagem e do reúso dos materiais, e o controle da poluição, gerando menos resíduos para serem absorvidos pelo ambiente.
✂️ d) inesgotável de energia, o suprimento inesgotável de matéria e a capacidade infinita do meio de reciclar matéria e absorver resíduos.
✂️ e) contínuo de energia, o uso racional da energia e da matéria com ênfase à conservação, em contraposição ao desperdício, a promoção da reciclagem e do reúso dos materiais, e o controle da poluição, gerando menos resíduos para serem absorvidos pelo ambiente.

1325Q399114 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

✂️ a) terá direito à indenização, se não houver agido com culpa.
✂️ b) terá direito à indenização, mesmo se houver agido com culpa.
✂️ c) terá direito à indenização, se o contrato assim o estabelecer.
✂️ d) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o ressarcimento por lucros cessantes.
✂️ e) não terá direito à indenização, mas poderá pleitear o recebimento dos valores devidos até o fim do contrato.

1327Q401346 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1329Q160737 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar

✂️ a) que, havendo ação e reconvenção, o juiz proferirá duas sentenças simultaneamente.
✂️ b) que faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ c) que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.
✂️ d) que denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário, extraordinário ou ação rescisória.
✂️ e) que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade inferior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

1330Q818198 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.
✂️ b) os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
✂️ c) a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.
✂️ d) a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.
✂️ e) são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.

1331Q605534 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A avaliação do custo-benefício de um título permutado com outra instituição ou biblioteca deve considerar, entre outras coisas, o equilíbrio de conteúdo das publicações, os custos reais da publicação da própria entidade, os custos de todos os serviços para abrigar o título recebido e

✂️ a) o processamento do material comparado com o mesmo processamento se fosse adquirido por compra.
✂️ b) o tempo necessário para recebimento do material comparado com o mesmo tempo se fosse adquirido por compra.
✂️ c) o tempo necessário para realização dos contatos visando o estabelecimento da permuta.
✂️ d) o aumento da carga de trabalho devido à ampliação do número de títulos permutados.
✂️ e) a cultura da organização.

1332Q535141 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre o projeto de sistemas prediais de esgotos sanitários:

I. O interior das tubulações prediais de esgotos sanitários, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. A distância máxima entre dois dispositivos de inspeção é 30 m.

II. A profundidade máxima das caixas de inspeção de esgotos sanitários é 1 m.

III. O comprimento máximo dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias medidos até os dispositivos de inspeção é 10 m.

IV. O diâmetro nominal mínimo dos coletores prediais de esgoto sanitário é DN 75.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

1333Q162573 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar

✂️ a) que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos motivos que autoriza a concessão de tutela antecipada.
✂️ b) que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente.
✂️ c) que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do contraditório.
✂️ d) que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para avaliação das provas e motivação da sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da indicação das razões de convencimento que deverão, obrigatoriamente, constar na sentença.
✂️ e) que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas apenas por provocação fundamentada a parte interessada.

1335Q223898 | Direito Tributário, Procurador, TCE GO, ESAF

Assinale a resposta correta.

✂️ a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá–las após o pagamento do imposto devido.
✂️ b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.
✂️ d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.
✂️ e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

1336Q224673 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.
✂️ b) A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
✂️ c) Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.
✂️ d) Anulado o ato, reputam–se de nenhum efeito todos os subseqüentes.
✂️ e) O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

1337Q161218 | Direito Constitucional, Auditor, TCE GO, ESAF

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,

✂️ a) terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, fazendo-se o pagamento até o fi nal do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ b) terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, desde que os respectivos precatórios judiciários sejam apresentados até o início da execução do respectivo orçamento.
✂️ c) far-se-ão mediante precatório e respeitando-se a ordem cronológica de sua apresentação os créditos orçamentários respectivos, salvo quando houver a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para este fi m.
✂️ d) autorizam, por decisão do Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda e a requerimento do credor, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não haja o pagamento devido até o final do exercício seguinte.
✂️ e) poderão ser objeto da expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, quando este procedimento seja necessário à plena satisfação do credor.

1338Q109774 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei n^o 16.168/2007 (com alterações posteriores):

I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.

II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.

III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.

IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.

V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II e V.

1339Q220696 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

✂️ a) será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original.
✂️ b) será prorrogado automaticamente, por igual período.
✂️ c) deverá ser alterado, mediante acordo entre as partes.
✂️ d) poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual.
✂️ e) não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame licitatório.