Questões de Concursos TCE GO

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762Q108788 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente a construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como :

✂️ a) despesa extraorçamentária.
✂️ b) despesa orçamentária.
✂️ c) receita extraorçamentária
✂️ d) redução de dívida fundada.
✂️ e) receita orçamentária.

763Q110326 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

✂️ a) dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.
✂️ b) de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.
✂️ c) dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.
✂️ d) sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.
✂️ e) das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

764Q110618 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

De acordo com a NBR 6023, é correto afirmar que

✂️ a) a pontuação da referência deve ser conforme a NBR 10522.
✂️ b) os elementos essenciais e complementares da referência devem ser apresentados em sequência padronizada.
✂️ c) para indicação da forma correta de entrada de nomes, pessoais e/ou de entidades, deve ser utilizado o RDA.
✂️ d) outros tipos de responsabilidade (tradutor, revisor, ilustrador, entre outros) devem ser incluídos como notas, ao final da referência, sem destaque tipográfico.
✂️ e) quando houver uma indicação de edição, esta deve ser transcrita, utilizando-se abreviaturas em português dos numerais ordinais e da palavra edição.

765Q163101 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e constam atualmente na legislação que rege o assunto. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, indique a opção correta.

✂️ a) O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito.
✂️ b) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ c) A destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o princípio da não-afetação.
✂️ d) O fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio.
✂️ e) É incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes.

766Q110365 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No exercício de cargo são consideradas transgressões disciplinares ao servidor, EXCETO:

✂️ a) cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
✂️ b) referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da Administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
✂️ c) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
✂️ d) participar da gerência ou da administração de empresa de caráter cultural ou educacional.
✂️ e) dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

767Q426537 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

✂️ a) contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.
✂️ c) que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.
✂️ d) que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
✂️ e) que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

771Q107610 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.

II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos asse- gurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

772Q162680 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Em matéria de prova, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) as cópias reprográficas de peças de processo judicial somente têm força probante se autenticadas pelo cartório.
✂️ b) a declaração escrita e assinada de ciência de determinado fato tem força probante do fato declarado.
✂️ c) se a parte intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão desde que cominada e comunicada por ocasião da intimação.
✂️ d) a prova pericial, por envolver conhecimento técnico, é indispensável e não pode ser substituída por pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes.
✂️ e) o depoimento da testemunha que residir fora da jurisdição da causa poderá ser por ela formalizado por escrito e assinado, com fi rma reconhecida, e apresentado em juízo pelo advogado no dia da audiência designada.

773Q108448 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

✂️ a) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
✂️ b) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
✂️ c) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
✂️ d) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
✂️ e) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

777Q439245 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados

✂️ a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.
✂️ b) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.
✂️ c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.
✂️ e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

778Q107504 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

✂️ a) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
✂️ c) indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
✂️ d) apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
✂️ e) sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.

Questões de Concursos TCE GO

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761Q110486 | Governança de TI , Instrução Normativa N° 4, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

762Q108788 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

763Q110326 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

764Q110618 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

765Q163101 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

766Q110365 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

767Q426537 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

768Q109098 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

769Q108606 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

770Q110423 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

771Q107610 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

772Q162680 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

773Q108448 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

774Q161700 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

775Q623287 | Informática, Linguagens, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

776Q163021 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

777Q439245 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

778Q107504 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

779Q109311 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

780Q108316 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC