Questões de Concursos TCE GO

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801Q110263 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.
✂️ b) dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.
✂️ c) uma de suas características é a coercibilidade.
✂️ d) uma de suas características é a discricionariedade absoluta.
✂️ e) constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

802Q108749 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nos termos da Lei n^o8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,

✂️ a) poderá subcontratar apenas partes de serviço ou de fornecimento, mas não de obra, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.
✂️ b) não poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
✂️ c) poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.
✂️ d) poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite imposto pela Administração.
✂️ e) poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

803Q107504 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

✂️ a) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
✂️ c) indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
✂️ d) apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
✂️ e) sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.

804Q442472 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

✂️ a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ e) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

805Q110197 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Texto associado.

Não surpreende que, em todo lugar, esteja em curso uma corrosão do sono, dada a dimensão do que está economicamente em jogo.

Já em meados do século XVII, a incompatibilidade do sono com noções modernas de produtividade passou a ser notada. Descartes, Hume e Locke foram apenas alguns dos filósofos que apontavam para a sua irrelevância na busca do conhecimento.

Última das “barreiras naturais", para usar a expressão de Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono não pode ser eliminado. Mas pode ser arruinado e despojado, e existem métodos e motivações para destruí-lo.

Pesquisas recentes mostram que cresce exponencialmente o número de pessoas que acordam uma ou mais vezes durante a noite para verificar mensagens ou informações. Uma figura de linguagem recorrente e aparentemente inócua é o sleep mode [modo de hibernação], inspirada nas máquinas. A ideia de um aparelho em modo de consumo reduzido e de prontidão transforma o sentido mais amplo do sono em mera condição adiada ou diminuída de operacionalidade.

O dano ao sono é inseparável do atual desmantelamento da proteção social em outras esferas. Estado mais privado e vulnerável de todos, o sono depende crucialmente da sociedade para se sustentar. Um dos exemplos vívidos da insegurança do estado de natureza no Leviatã de Thomas Hobbes é a vulnerabilidade de um indivíduo adormecido diante dos inúmeros perigos de cada noite. Assim, uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem, não apenas contra perigos reais, mas - igualmente importante - contra a ansiedade e temores que geram.

Diversos pressupostos fundamentais a respeito da coesão das relações sociais se aglutinam em torno da questão do sono - na reciprocidade entre vulnerabilidade e confiança, entre exposição e proteção.

(Adaptado de: Revista Piauí. Ed. 96, 09/14)

O termo cujo sentido no contexto reflete o ponto de vista do autor do texto é:

✂️ a) vulnerabilidade (5^o parágrafo).
✂️ b) irrelevância (2^o parágrafo).
✂️ c) despojado (3^o parágrafo).
✂️ d) dimensão (1^oparágrafo).
✂️ e) aglutinam (6^o parágrafo).

806Q108155 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público

✂️ a) encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
✂️ c) estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
✂️ d) limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.
✂️ e) informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

808Q109283 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1^o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e V.

810Q110362 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

✂️ a) Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.
✂️ b) A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
✂️ c) Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.
✂️ d) Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
✂️ e) A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

811Q222507 | Direito Tributário, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode–se afirmar, exceto que é vedado,

✂️ a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.
✂️ c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.
✂️ d) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ e) instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

812Q109121 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A Emenda Constitucional n^o 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1^o , da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
✂️ b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
✂️ c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
✂️ d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
✂️ e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

814Q109897 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes receitas de impostos:

I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.

São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, III, e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e V.
✂️ e) II, III e IV.

815Q108630 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

✂️ a) representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.
✂️ b) praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.
✂️ c) prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.
✂️ d) encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.
✂️ e) verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

816Q107383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

✂️ a) a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.
✂️ b) a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.
✂️ c) apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
✂️ d) apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
✂️ e) a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

817Q107942 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

Considere os fatos a seguir:

Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00.

Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.

O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi

✂️ a) R$ 47.000,00
✂️ b) R$ 137.000,00
✂️ c) R$ 166.000,00
✂️ d) R$ 303.000,00
✂️ e) R$ 572.000,00

818Q110286 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante a emenda a Constituição Federal, considere:

I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.

III. A Constituição Federal poderá ser emendada atrevés de proposta de mais da metade das Assebleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.

V. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

819Q108788 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente a construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como :

✂️ a) despesa extraorçamentária.
✂️ b) despesa orçamentária.
✂️ c) receita extraorçamentária
✂️ d) redução de dívida fundada.
✂️ e) receita orçamentária.

820Q226296 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar

✂️ a) que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná–lo para cobrá–lo em duas partes como sendo de pequeno valor.
✂️ b) que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.
✂️ c) que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far–se–ão por meio de expedição de precatórios.
✂️ d) que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.
✂️ e) que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo–se o pagamento até o final do mesmo exercício.