Questões de Concursos TCE GO

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821Q108630 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

✂️ a) representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.
✂️ b) praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.
✂️ c) prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.
✂️ d) encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.
✂️ e) verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

822Q108414 | Contabilidade Geral, Apuração e destinação do resultado do exercício, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

A empresa KW recebeu de clientes R$ 10.000,00 em janeiro, R$ 15.000,00 em fevereiro e R$ 20.000,00 em março, referentes a mercadorias a serem entregues em meses subsequentes. Sabendo que a KW entregou em março as mercadorias referentes ao recebimento de janeiro e em abril as mercadorias referentes ao recebimento de fevereiro e que ainda não entregou as mercadorias referentes ao recebimento de março, o valor da receita reconhecida, nos meses de março e abril, no resultado da empresa foi, respectivamente,

✂️ a) R$ 10.000,00 e R$ 0,00 (zero)
✂️ b) R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00
✂️ c) R$ 20.000,00 e R$ 0,00 (zero)
✂️ d) R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00
✂️ e) R$ 30.000,00 e R$ 0,00 (zero)

823Q110362 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

✂️ a) Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.
✂️ b) A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
✂️ c) Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.
✂️ d) Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
✂️ e) A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

825Q109889 | Administração Pública, Controle da administração públicaauditoria, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

826Q109897 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes receitas de impostos:

I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.

São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, III, e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e V.
✂️ e) II, III e IV.

827Q109961 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Em relação à Classificação Decimal Universal, considere:

I. As subdivisões auxiliares comuns consistem de tabelas numéricas, nas quais os conceitos são enumerados e arranjados hierarquicamente.

II. Os auxiliares comuns possuem um símbolo adicional para identificar a característica de divisão (um indicador de faceta); por exemplo, os dígitos de 1 a 9 têm diferentes significados, dependendo do símbolo que os acompanha.

III. As subdivisões auxiliares especiais são listadas em um único lugar e, por definição, não têm aplicabilidade tão abrangente quanto os auxiliares comuns.

IV. Os auxiliares especiais expressam conceitos que são recorrentes, mas que se situam numa faixa limitada de assunto. A maioria dessas subdivisões é enumerativa.

V. Os auxiliares especiais, em geral, aparecem como sufixo ou prefixo de outros números e podem ser usados independentemente.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e V.

828Q107405 | Português, Morfologia Pronomes, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Texto associado.

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Quanto à redação da Nota, ao pé do texto, é correto afirmar que

✂️ a) as formas depositara e se refugiara expressam ações que ocorreram concomitantemente.
✂️ b) o pronome lhe, na forma aprovando-lhe, está-se referindo a templo de Minerva.
✂️ c) a expressão julgamento simbólico está empregada no sentido de julgamento inconsequente.
✂️ d) a frase ergueram muros em torno do refúgio pode ser substituída, adequadamente, por muraram aonde era o refúgio.
✂️ e) o tempo da forma verbal refugiara indica ação anterior à expressa pelo tempo da forma verbal ergueram.

832Q226296 | Direito Processual Civil, Procurador, TCE GO, ESAF

Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar

✂️ a) que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná–lo para cobrá–lo em duas partes como sendo de pequeno valor.
✂️ b) que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.
✂️ c) que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far–se–ão por meio de expedição de precatórios.
✂️ d) que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.
✂️ e) que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo–se o pagamento até o final do mesmo exercício.

833Q442472 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

✂️ a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ e) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

834Q109456 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

✂️ a) realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.
✂️ b) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.
✂️ c) gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.
✂️ d) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.
✂️ e) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

835Q108698 | Auditoria, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Para responder à questão, considere as seguintes informações:

O auditor independente, durante a execução dos trabalhos de auditoria nas Demonstrações Contábeis do exercício de 2014 da empresa Abacaxi Doce S/A, constatou que o valor de duas notas fiscais referentes à venda à vista, após o recebimento em dinheiro do valor da venda, foram adulterados, possibilitando ao tesoureiro da empresa desviar R$ 10.000,00 para sua conta bancária. Em consequência, as duas notas fiscais foram contabilizadas por um valor a menor do que o recebido.

Com relação à constatação (evidência de auditoria), deve o Auditor, nos termos da NBC TA 230,

✂️ a) registrar no livro de anotações de achados de auditoria.
✂️ b) solicitar ao chefe da tesouraria devolução do valor apropriado.
✂️ c) registrar em documentação de auditoria (papéis de trabalho).
✂️ d) recomendar ao contador que realize a conciliação bancária mensalmente.
✂️ e) registrar no relatório de auditoria.

836Q109352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a as- sunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

838Q109121 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A Emenda Constitucional n^o 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1^o , da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
✂️ b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
✂️ c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
✂️ d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
✂️ e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

839Q108632 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

✂️ a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
✂️ c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ e) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

840Q107383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

✂️ a) a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.
✂️ b) a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.
✂️ c) apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
✂️ d) apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
✂️ e) a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.