Questões de Concursos TCE GO

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841Q109394 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere os seguintes impostos sobre

I. importação de produtos estrangeiros;

II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III. renda e proventos de qualquer natureza;

IV. produtos industrializados;

V. propriedade territorial rural;

VI. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:

✂️ a) I, II, IV e VI.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, IV, V e VI.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) I, II, IV e V.

842Q108632 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

✂️ a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
✂️ c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ e) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

843Q442472 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

✂️ a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
✂️ b) nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ e) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

844Q110957 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Texto associado.

Considere as informações abaixo para responder às questões de números 88 e 89.

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 250.000,00 e a fixação de despesa corrente e de despesa de capital no valor de R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente.

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos contábeis:

- Recebimento, em doação, de um imóvel ................................................................................................... R$ 50.000,00
- Arrecadação de impostos municipais ......................................................................................................... R$ 120.000,00
- Arrecadação de taxas de serviços ............................................................................................................. R$ 30.000,00
- Recebimento de venda de produtos industrializados ................................................................................. R$ 20.000,00
- Recebimento de venda por leilão de veículos (pelo valor de custo) ........................................................... R$ 25.000,00
- Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro .................... R$ 80.000,00
- Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações ........................................... R$ 100.000,00

Após os lançamentos dos eventos contábeis descritos, as receitas orçamentárias arrecadadas e as receitas extraorçamentárias são, respectivamente:

✂️ a) R$ 195.000,00 e R$ 180.000,00
✂️ b) R$ 195.000,00 e R$ 230.000,00
✂️ c) R$ 170.000,00 e R$ 205.000,00
✂️ d) R$ 170.000,00 e R$ 230.000,00
✂️ e) R$ 170.000,00 e R$ 255.000,00

845Q415386 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

✂️ a) ).
✂️ b) Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.
✂️ c) Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.
✂️ d) Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.
✂️ e) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

846Q107942 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

Considere os fatos a seguir:

Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00.

Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.

O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi

✂️ a) R$ 47.000,00
✂️ b) R$ 137.000,00
✂️ c) R$ 166.000,00
✂️ d) R$ 303.000,00
✂️ e) R$ 572.000,00

847Q108466 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual n^o 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:

✂️ a) 1 ano de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
✂️ b) 2 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
✂️ c) 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 6 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
✂️ d) 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
✂️ e) 5 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

849Q108517 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Admi- nistração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei n^o 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a

✂️ a) 90 dias.
✂️ b) 100 dias.
✂️ c) 120 dias.
✂️ d) 150 dias.
✂️ e) 180 dias.

850Q109352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a as- sunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

851Q806192 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.

II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.

III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

852Q109121 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A Emenda Constitucional n^o 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1^o , da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

✂️ a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
✂️ b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
✂️ c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
✂️ d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
✂️ e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.

853Q109897 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes receitas de impostos:

I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.

São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, III, e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e V.
✂️ e) II, III e IV.

855Q110197 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Texto associado.

Não surpreende que, em todo lugar, esteja em curso uma corrosão do sono, dada a dimensão do que está economicamente em jogo.

Já em meados do século XVII, a incompatibilidade do sono com noções modernas de produtividade passou a ser notada. Descartes, Hume e Locke foram apenas alguns dos filósofos que apontavam para a sua irrelevância na busca do conhecimento.

Última das “barreiras naturais", para usar a expressão de Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono não pode ser eliminado. Mas pode ser arruinado e despojado, e existem métodos e motivações para destruí-lo.

Pesquisas recentes mostram que cresce exponencialmente o número de pessoas que acordam uma ou mais vezes durante a noite para verificar mensagens ou informações. Uma figura de linguagem recorrente e aparentemente inócua é o sleep mode [modo de hibernação], inspirada nas máquinas. A ideia de um aparelho em modo de consumo reduzido e de prontidão transforma o sentido mais amplo do sono em mera condição adiada ou diminuída de operacionalidade.

O dano ao sono é inseparável do atual desmantelamento da proteção social em outras esferas. Estado mais privado e vulnerável de todos, o sono depende crucialmente da sociedade para se sustentar. Um dos exemplos vívidos da insegurança do estado de natureza no Leviatã de Thomas Hobbes é a vulnerabilidade de um indivíduo adormecido diante dos inúmeros perigos de cada noite. Assim, uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem, não apenas contra perigos reais, mas - igualmente importante - contra a ansiedade e temores que geram.

Diversos pressupostos fundamentais a respeito da coesão das relações sociais se aglutinam em torno da questão do sono - na reciprocidade entre vulnerabilidade e confiança, entre exposição e proteção.

(Adaptado de: Revista Piauí. Ed. 96, 09/14)

O termo cujo sentido no contexto reflete o ponto de vista do autor do texto é:

✂️ a) vulnerabilidade (5^o parágrafo).
✂️ b) irrelevância (2^o parágrafo).
✂️ c) despojado (3^o parágrafo).
✂️ d) dimensão (1^oparágrafo).
✂️ e) aglutinam (6^o parágrafo).

857Q108014 | Arquivologia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

As Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes do Conarq incluem, entre outras, orientações sobre:

I. Descrição arquivística e política de acesso e uso dos documentos arquivísticos.

II. Captura digital em imagem de documentos planos e encadernados.

III. Boas práticas gerais para armazenamento, segurança e preservação dos representantes digitais.

Observa-se que

✂️ a) I está incorreto; a descrição de documentos e a política para seu acesso e uso não são contempladas pelas Recomendações.
✂️ b) II está incorreto; além de documentos planos, a captura digital aborda acervo sonoro e de imagens em movimento.
✂️ c) III está incorreto; as boas práticas incluem também a preservação de documentos já criados digitalmente (born digital).
✂️ d) I, II e III estão incorretos; as Recomendações oferecem parâmetros técnicos para a elaboração de projetos de digitalização.
✂️ e) I, II e III estão corretos; as Recomendações visam a garantir a geração de representantes digitais com qualidade e fidelidade.

859Q107405 | Português, Morfologia Pronomes, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Texto associado.

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Quanto à redação da Nota, ao pé do texto, é correto afirmar que

✂️ a) as formas depositara e se refugiara expressam ações que ocorreram concomitantemente.
✂️ b) o pronome lhe, na forma aprovando-lhe, está-se referindo a templo de Minerva.
✂️ c) a expressão julgamento simbólico está empregada no sentido de julgamento inconsequente.
✂️ d) a frase ergueram muros em torno do refúgio pode ser substituída, adequadamente, por muraram aonde era o refúgio.
✂️ e) o tempo da forma verbal refugiara indica ação anterior à expressa pelo tempo da forma verbal ergueram.

860Q110236 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A ação popular

✂️ a) é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.
✂️ b) poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.
✂️ d) ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.
✂️ e) obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

Questões de Concursos TCE GO

Resolva questões de TCE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q109394 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

842Q108632 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

843Q442472 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

844Q110957 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

845Q415386 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

846Q107942 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

847Q108466 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

848Q419541 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

849Q108517 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

850Q109352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

851Q806192 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

852Q109121 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

853Q109897 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

854Q812123 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

855Q110197 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

856Q110254 | Direito Tributário, Isenção, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

857Q108014 | Arquivologia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

858Q786991 | Engenharia Elétrica, Eletrônica Analógica, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

859Q107405 | Português, Morfologia Pronomes, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

860Q110236 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC