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Questões de Concursos TCE GO

Resolva questões de TCE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


841Q108330 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Texto associado.
Os Balancetes de Verificação da Cia. Forte apresentavam, no período 2009/2010, os saldos a seguir (Valores em reais):

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A empresa forneceu, ainda, as informações complementares abaixo:
(1) Os saldos apresentados correspondem aos saldos finais das contas listadas. Apenas os resultados dos exercícios não estão apurados.
(2) A conta de Aplicações Financeiras constituíam-se em aplicações em quotas de Fundo de Investimento, resgatáveis em quatro anos. Ao final de 2010, a empresa resgata antecipadamente o investimento, auferindo um rendimento de R$ 600,00.
(3) Ao final do segundo exercício, a direção da empresa opta por renovar integralmente a sua frota de veículos que acumulava depreciações, até a data da baixa, de 55%. No mesmo período, a empresa adquire uma nova frota de veículos, no valor R$ 45.000,00 e adquire novos imóveis.
(4) Título vencível em 90 dias.
(5) Empréstimos contraídos ao final do exercício de 2010, contratados com prazo de cinco anos e juros contratuais de 1,5% a.a. pagáveis mensalmente no ultimo dia útil do mês.
(6) A empresa renegocia com a instituição financeira parte do saldo de seus financiamentos quitando R$ 13.000,00 repactuando o restante da dívida juntamente com novos financiamentos a taxas mais vantajosas e prazo de quitação para 60 meses, com carência de dois anos.
(7) No início de 2010, a empresa integraliza totalmente o Capital a Realizar e aumenta o Capital Social, utilizando todo o saldo inicial de Reserva Legal e de Reservas nos Lucros. Na mesma ocasião, os sócios subscrevem e integralizam em moeda corrente parcela do capital.
(8) Dos resultados finais apurados, quando positivos, a empresa provisiona 20% para o Imposto de Renda e Contribuições, 10% para Participação nos Lucros para os Administradores e 10% para Participação nos Lucros aos Empregados. Distribuindo o Lucro Líquido 5% para Reserva Legal, 50% para Dividendos e o restante para Reservas de Lucros. 


O valor do Ativo Total em 2010 era de
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842Q812847 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei no 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

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843Q109445 | Legislação Estadual, Goiás Regimento Interno TCE, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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844Q415386 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

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845Q110236 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A ação popular
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846Q107942 | Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

Considere os fatos a seguir:


Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00.

Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.


O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi

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847Q633258 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A comunicação por meio da comutação de circuitos

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848Q107983 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

As normas NBR 6029, 6032 e 6028 tratam, respectivamente, de
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849Q108014 | Arquivologia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

As Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes do Conarq incluem, entre outras, orientações sobre:

I. Descrição arquivística e política de acesso e uso dos documentos arquivísticos.

II. Captura digital em imagem de documentos planos e encadernados.

III. Boas práticas gerais para armazenamento, segurança e preservação dos representantes digitais.

Observa-se que
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850Q109320 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,
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851Q806192 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.

II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.

III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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852Q817204 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere:

I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.

II. Cheque.

III. Testamento particular.

IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em

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853Q108466 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual no 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:
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854Q419541 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado

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855Q110589 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

As políticas de Gestão de Pessoas definidas para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás tiveram como suporte crenças que já permeiam a cultura organizacional e, também, crenças que retratam demandas da sociedade e do contexto contemporâneo. Dentre as mais significativas, NÃO se inclui:
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856Q222507 | Direito Tributário, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode–se afirmar, exceto que é vedado,

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857Q110898 | Regimento Interno, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral
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858Q110903 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

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859Q107832 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

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860Q467277 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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