Questões de TCE GO com Gabarito (Comentado)

902Q110540 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

904Q738039 | Direito Processual Tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

✂️ a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
✂️ b) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
✂️ c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
✂️ d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
✂️ e) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

910Q436397 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

✂️ a) O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.
✂️ c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.
✂️ e) No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

911Q464834 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII - Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.

I. O benefício, auxílio-reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários-mínimos.

II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.

III. O seguro-desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social.

IV. O salário-família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.

✂️ a) Todos estão corretos.
✂️ b) Somente I está incorreto.
✂️ c) II e III estão corretos.
✂️ d) I e III estão incorretos.
✂️ e) III e IV estão incorretos.

912Q108252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

✂️ a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
✂️ b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
✂️ c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
✂️ d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
✂️ e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

913Q428270 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
✂️ b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.
✂️ c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.
✂️ d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.
✂️ e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

914Q109109 | Auditoria, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as afirmativas abaixo em relação ao sistema de controle interno federal.
I. A ele cabe a avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.
II. Ele não tem a obrigação de controlar as operações de crédito, avais e garantias da União.
III. Dentre suas atribuições encontra-se a comprovação da legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
IV. Ele deve prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
V. Ele tem por missão, também, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II, III, IV e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

916Q109643 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei n^o 8.429/1992, Luiz Henrique

✂️ a) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
✂️ b) está sujeito, exclusivamente, à sanção de ressarcimento do dano.
✂️ c) não deve ser condenado por improbidade, haja vista que não agiu com dolo.
✂️ d) pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
✂️ e) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

918Q110696 | Gestão de Pessoas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O Analista de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas de Goiás acabou de ser indicado para comandar a Comissão de Mudanças na organização e sabe que para obter sucesso em suas estratégias deverá ficar atento, pois

I. um dos motivos que dificulta a modificação de valores culturais é o de que eles reforçam a si mesmos.

II. a mudança de uma cultura resulta em mudança nas histórias e símbolos, sem alterar os conceitos básicos das pessoas a respeito do que é ou não um comportamento adequado na organização.

III. os gestores podem modificar a cultura da organização com o gerenciamento de símbolos e das dificuldades extremas de tal mudança.

IV. todas as empresas têm valores culturais coerentes com o desempenho elevado.

Está correto o que consta em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

919Q109320 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,

✂️ a) a vistoria que ateste o cumprimento dos compromissos do projeto.
✂️ b) a existência de termo circunstanciado de recebimento provisório dos serviços.
✂️ c) a comprovação da adequação do objeto de fornecimento aos termos contratuais.
✂️ d) o cumprimento regular de todas as cláusulas contratuais.
✂️ e) o atendimento de determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato.

Questões de Concursos TCE GO

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901Q108655 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

902Q110540 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

903Q109299 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

904Q738039 | Direito Processual Tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

905Q810556 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

906Q109629 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

907Q397687 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

908Q108954 | Segurança da Informação, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

909Q108459 | Gestão de Pessoas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC