Questões de Concursos TCE GO

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901Q162110 | Direito Civil, Auditor, TCE GO, ESAF

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

✂️ a) Constando em um contrato de mandato, cláusula de irrevogabilidade, se o mandante o revogar, tal revogação não terá eficácia.
✂️ b) A cláusula adjeta ao contrato que versa sobre o direito de preempção ou preferência, torna resolúvel a propriedade do bem negociado.
✂️ c) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
✂️ d) Se o bem objeto de um contrato apresentar vícios redibitórios, a redibição do contrato somente será possível juridicamente se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa.
✂️ e) Nos contratos onerosos, o alienante não responderá por evicção, quando a venda tenha sido realizada em hasta pública.

902Q108866 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Tobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou sua mulher, Gabriela, e dois filhos menores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, à Gabriela

✂️ a) não será devido o auxílio-funeral porque este será devido aos seus filhos no valor do último salário de Tobias, acrescido de 50%.
✂️ b) não será devido o auxílio-funeral tendo em vista que Tobias estava em disponibilidade.
✂️ c) será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 2 vezes o maior vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.
✂️ d) será pago auxílio-funeral em valor correspondente ao valor do último salário de Tobias.
✂️ e) será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 5 vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

904Q109453 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, IIIe V.
✂️ b) I, II, IIIe IV.
✂️ c) I, IIIe IV.
✂️ d) II, IIIe V.
✂️ e) I, IIe V.

905Q110492 | Governança de TI, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Durante um processo de auditoria externa independente, na área financeira contábil de uma entidade, instaurou-se uma auditoria interna para avaliar os sistemas de atestação de acessos aos sistemas de informação. Segundo as recomendações de prática de auditoria, o Auditor Interno da TI deve

✂️ a) estar subordinado ao gerente de TI responsável pelos processos de gestão de acesso, ou gerente responsável pela segurança de informações.
✂️ b) ter autonomia de ação, não estando sujeito a constrangimento profissional ou subordinação que comprometa sua liberdade de ação.
✂️ c) dar publicidade para qualquer interessado sobre todas as informações que obtiver durante o processo de auditoria.
✂️ d) estar vinculado a uma entidade externa e independente da entidade auditada, ou seja, não deve fazer parte do quadro de funcionários da entidade auditada.
✂️ e) controlar os trabalhos do auditor externo independente e monitorar os resultados apresentados por este.

906Q221096 | Direito Tributário, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode–se afirmar, com exceção

✂️ a) que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ b) que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
✂️ c) que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
✂️ d) que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
✂️ e) que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

907Q436397 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

✂️ a) O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.
✂️ c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.
✂️ e) No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

908Q108487 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere as seguintes informações:

- Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indicação dos recursos para realização de despesas.
- As despesas foram empenhadas e liquidadas pelo valor total do crédito extraordinário.
- Do total das despesas empenhadas e liquidadas foi pago até o mês de setembro o valor de R$ 1.200.000,00.
- No período de janeiro a outubro de 2014, apurou-se um excesso na arrecadação de receitas no valor de R$ 4.000.000,00.

Esse Estado, no mês de novembro de 2014, pretende abrir um crédito suplementar para reforço da dotação de serviços de coleta de lixo hospitalar, utilizando recursos do excesso de arrecadação. Nestas condições, nos termos da Lei Federal n^o 4.320/1964, o valor dos recursos disponíveis para abertura é de, em reais,

✂️ a) 300.000,00
✂️ b) 2.800.000,00
✂️ c) 2.500.000,00
✂️ d) 4.000.000,00
✂️ e) 1.200.000,00

909Q107488 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros,

I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.

IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e V, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

911Q107758 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre catalogação.

I. Enquanto o AACR-2 é usado para descrever fisicamente um documento e definir a forma das suas entradas, o padrão MARC organiza esses mesmos dados para que possam ser processados por linguagens de marcação.
II. Os Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos podem ser entendidos como um modelo conceitual que reestrutura os registros bibliográficos baseado na necessidade dos usuários.
III. De acordo com o AACR-2, quando uma obra tem mais de três autores, a entrada principal é pelo primeiro autor, seguido da expressão “et al”.
IV. O AACR-2 especifica três níveis para a descrição catalográfica, o que dá às bibliotecas certa flexibilidade para determinar a sua política de catalogação.
V. Segundo o AACR-2, a área dos detalhes específicos do documento, cuja citação é obrigatória, aplica-se a monografias, livros, folhetos e folhas soltas impressas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

912Q162310 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE GO, ESAF

Considerando o regime contábil, o campo de aplicação, o objeto e outros aspectos gerais da Contabilidade Pública no Brasil, identifique a opção incorreta.

✂️ a) Os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são demonstrativos previstos na Lei n. 4.320/1964 que sofrem impacto das operações decorrentes da execução orçamentária, independentemente da natureza econômica da receita e da despesa.
✂️ b) Considerando que o empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, o registro contábil da emissão de empenho afetará o sistema orçamentário e o financeiro, pois a despesa pública deve ser reconhecida sob a ótica de competência.
✂️ c) A contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
✂️ d) Segundo a Lei n. 4.320/1964, as previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertença integralmente ao poder público.
✂️ e) No que se refere à avaliação dos elementos patrimoniais, a Lei n. 4.320/64 estabelece que os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, e convertidos, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.

914Q107834 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Entre os critérios de apuração para o preenchimento das condições essenciais e complementares ao merecimento do funcionário, definidas na Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, estão:

I. o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes.

II. a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

III. a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

915Q161866 | Finanças Públicas, Auditor, TCE GO, ESAF

O Setor Público tem uma participação significativa na vida econômica brasileira. Essa participação é maior ainda se considerarmos que as intervenções do setor público também influenciam a atividade econômica por meio das regulamentações. Assinale a única opção incorreta quanto à intervenção do Estado na economia. das justificativas para uma ação mais direta do Estado brasileiro.

✂️ a) As justificativas para a intervenção do Estado na economia estão basicamente centradas nas funções do setor público, que são: alocativa, redistributiva e estabilizadora.
✂️ b) O fim do Estado produtor no Brasil é a marca mais evidente, do ponto de vista histórico, da reversão do papel do Estado na atualidade.
✂️ c) Ao supor que as flutuações da economia decorrem de uma insuficiência ou excesso de demanda agregada, o controle da demanda é a forma de intervenção do governo mais indicada para garantir a estabilidade do sistema econômico.
✂️ d) A necessidade de controle de áreas de recursos naturais escassos, como o setor petróleo, foi uma
✂️ e) A Constituição de 1988 determina que somente a União, mediante lei especial, poderá intervir no domínio econômico.

916Q109152 | Biblioteconomia, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Ao planejar o desenvolvimento de serviços e produtos de informação no âmbito da biblioteca digital, o bibliotecário deve repensar a questão do uso da informação de maneira que a biblioteca

✂️ a) promova a utilização simultânea dos recursos por duas ou mais pessoas.
✂️ b) venha a prover a totalidade da informação demandada em formato eletrônico.
✂️ c) amplie o número de computadores e o acesso à internet oferecidos aos usuários.
✂️ d) não necessite ser proprietária do documento solicitado pelo usuário.
✂️ e) transforme o seu acervo físico em documentos virtuais de acesso remoto.

917Q227221 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.
✂️ b) pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.
✂️ c) pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.
✂️ d) pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
✂️ e) pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

919Q109523 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Em determinado Tribunal de Contas, todas as compras de serviços de engenharia para a instalação de redes de comunicação e infraestrutura para datacenter seguem a modalidade de licitação de tomada de preços, seja qual for o valor envolvido na transação. A utilização da modalidade de tomada de preços é

✂️ a) correta, pois é a única modalidade de licitação permitida para qualquer situação de compra de serviço.
✂️ b) incorreta, pois essa modalidade de licitação para projetos de engenharia só pode ser aplicada para compras até R$ 5.000,00.
✂️ c) correta, pois é a única modalidade permitida em projeto de engenharia como o relatado no caso.
✂️ d) incorreta, pois a escolha dessa modalidade depende do valor envolvido na licitação e das características técnicas do fornecimento.
✂️ e) correta, pois não existe restrição dessa modalidade para projetos voltados para atender infraestrutura de tecnologia.

920Q440335 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.