Questões de Concursos TCE MG

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

Com relação ao multiplicador keynesiano, é correto afirmar que,

Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

Considere, na data de hoje, o desconto dos seguintes títulos: ? Uma duplicata de valor nominal igual a R$ 20.000,00, descontada 4 meses antes de seu vencimento, através de uma operação de desconto comercial simples com uma taxa de 2,5% ao mês. ? Uma outra duplicata, descontada 4 meses antes de seu vencimento, através de uma operação de desconto racional simples com uma taxa de 2% ao mês. Se os valores dos correspondentes descontos são iguais, então o valor nominal da segunda duplicata é

De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

Considere as seguintes afirmações: I.A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. II.Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

No crime de falsidade ideológica,

O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

Considere os seguintes dados extraídos das Contas Nacionais do Brasil, relativos ao ano de 2003 e expressos em milhões de reais:

- Consumo final 1.192.613

- Variação de estoques 30.750

- Formação Bruta de Capital Fixo 276.741

- Renda líquida enviada para o exterior 55.150

- Transferências correntes recebidas do exterior 8.753

- Produto Interno Bruto 1.556.182

O superávit do Balanço de Pagamentos em Transações Correntes do Brasil foi, nesse ano, em milhões de reais, de