Questões de Concursos TCE MG

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142Q160986 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.
✂️ b) A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa
✂️ c) O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público
✂️ d) Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação
✂️ e) A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

143Q535544 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

A norma brasileira NBR-14653 da ABNT "Avaliação de Bens", em sua parte 2 "Imóveis Urbanos", estabeleceu os dois critérios de homogeneização dos elementos comparativos no processo de avaliação, quais sejam, pela utilização dos modelos de regressão e tratamento por fatores. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o tratamento por fatores não admite, a priori, a validade da existência de relações fixas entre os atributos específicos e os respectivos preços.
✂️ b) a variável independente é expressa por uma combinação linear de variáveis dependentes, no modelo de regressão linear, para representar o mercado.
✂️ c) não é necessariamente obrigatória, nos resultados da modelagem, a existência de coerência quanto aos comportamentos das variáveis dependentes e independentes com a lógica do mercado.
✂️ d) é exigência, na utilização de modelos de regressão linear, a existência de normalidade dos resíduos, a homocedasticidade, a não-multicolinearidade, a nãoautocorrelação, a independência e a inexistência de pontos atípicos.
✂️ e) no tratamento por fatores, não devem ser utilizados aqueles fatores que resultem em redução da heterogeneidade dos valores.

145Q162429 | Português, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.

A curiosidade das crianças

O escritor tcheco Milan Kundera, em seu mais famoso romance, "A Insustentável Leveza do Ser", presta uma homenagem à curiosidade das crianças: "De fato, as únicas questões realmente sérias são aquelas que até uma criança pode formular. Elas são as questões sem resposta. Uma questão sem resposta é uma barreira intransponível. Em outras palavras, são as questões sem resposta que definem as limitações das possibilidades humanas, as que descrevem as fronteiras da existência humana".

Que adulto nunca se deparou com uma criança fuzilando perguntas, "Por que isso? Mas por que aquilo?" Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos: "Pai, por que o céu é azul? O que acontece de dia com as estrelas? O que faz elas brilharem? Será que existe vida em outros planetas? Como a vida surgiu aqui? O que aconteceu com a vovó, depois que ela morreu? Quando você vai morrer?" "Ah, sei lá, filho! Pára de ficar fazendo perguntas. Vai jogar bola, vai!"

Esta semana dei uma palestra na escola de meu filho de 13 anos. Na realidade, não consegui dar a palestra. Um dia antes, o professor sugeriu que cada um dos alunos me desse uma pergunta por escrito, algo que quisessem saber sobre astronomia ou física. Resultado: recebi cem perguntas, todas relevantes, sobre assuntos de ponta em astrofísica.

Foi uma das melhores experiências da minha carreira como professor. Primeiro, pelo privilégio de poder falar para 50 crianças e jovens, com idades entre 10 e 14 anos. Segundo, pelo entusiasmo contagiante que emanava deles. Era possível sentir a eletricidade no ar, o interesse pelos assuntos, a curiosidade enorme de entender os mistérios do Universo, a tentativa de dar sentido à vida, de pô-la em contexto dentro da visão do mundo científico.

Como disse o físico I. I. Rabi, os cientistas são os "Peter Pans" da sociedade: querem permanecer crianças, curiosos, perguntando-se sobre os mistérios do mundo. De minha parte, decidi que, a cada vez que sentir a chama falhar, visitarei uma escola e conversarei com as crianças.

(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)

Exerce a função de sujeito a oração sublinhada no período:

✂️ a) Era possível sentir a eletricidade no ar.
✂️ b) O escritor Milan Kundera escreveu um romance em que presta uma homenagem à curiosidade das crianças.
✂️ c) Na realidade, não consegui dar a palestra.
✂️ d) São as questões sem resposta que definem as limitações humanas.
✂️ e) Houve a sugestão de que cada um me desse uma pergunta por escrito.

146Q524158 | Auditoria, Auditoria Independente, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

O auditor, ao avaliar as contingências tributárias, suporta sua opinião fundamentalmente nas respostas dos consultores jurídicos às circularizações efetuadas. É fator de limitação na extensão da auditoria, suficiente para impedir a emissão de um parecer sem ressalvas, a

✂️ a) falta de experiência da entidade em contingências semelhantes, que não permitem concluir ou opinar.
✂️ b) indefinição de valor e outras eventuais conseqüências da possível perda em relação às causas existentes.
✂️ c) inexistência de jurisprudência sobre o assunto para formação de opinião do consultor jurídico sobre a matéria discutida nos processos.
✂️ d) experiência de outras entidades não-aplicáveis à empresa, por serem situações específicas daquela atividade.
✂️ e) a justificativa do consultor jurídico de que a informação está sobre sigilo de justiça.

147Q160691 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

148Q161213 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

É necessário compreender os diferentes aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal) da contabilidade aplicada ao setor público, de maneira a não se realizar interpretações equivocadas a respeito das mais variadas informações contábeis.

Considerando esses diferentes aspectos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para a necessária diferenciação desses aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal), tem-se que os registros dos créditos tributários, não tributários e de transferências, por competência, não promovem registros no aspecto orçamentário, mas os promovem no aspecto patrimonial
✂️ b) O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais representam os principais instrumentos para refletir o aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento desse aspecto
✂️ c) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para refletir o aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que esse aspecto compreende variáveis imprescindíveis para o equilíbrio das contas públicas.
✂️ d) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Balanço Orçamentário e demais demonstrativos) representa o principal instrumento para refletir o aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público, que considera especialmente os indicadores estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
✂️ e) No aspecto patrimonial devem ser atendidos os princípios e os normas contábeis voltados para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

150Q428340 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise:

I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suiça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante.
II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional.
III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

151Q393274 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

✂️ a) não integrará a Administração estadual.
✂️ b) integrará a Administração direta estadual.
✂️ c) integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.
✂️ d) integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.
✂️ e) não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

153Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

✂️ a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
✂️ b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
✂️ c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Finanças públicas.
✂️ e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

154Q172280 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

✂️ a) o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de efetivo exercício das respectivas funções, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
✂️ b) a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
✂️ c) ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) o exercício da representação judicial dos respectivos entes da Federação, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, sempre de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
✂️ e) o ingresso na carreira depender de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

156Q435043 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que se refere à classificação das constituições, é certo que as

✂️ a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.
✂️ b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.
✂️ c) formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.
✂️ d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.
✂️ e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

159Q163141 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

✂️ a) incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
✂️ b) albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.
✂️ c) passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.
✂️ d) causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.
✂️ e) parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

160Q162398 | Português, Atuário, TCE MG, FCC