Questões de Concursos TCE MG

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162Q524158 | Auditoria, Auditoria Independente, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

O auditor, ao avaliar as contingências tributárias, suporta sua opinião fundamentalmente nas respostas dos consultores jurídicos às circularizações efetuadas. É fator de limitação na extensão da auditoria, suficiente para impedir a emissão de um parecer sem ressalvas, a

✂️ a) falta de experiência da entidade em contingências semelhantes, que não permitem concluir ou opinar.
✂️ b) indefinição de valor e outras eventuais conseqüências da possível perda em relação às causas existentes.
✂️ c) inexistência de jurisprudência sobre o assunto para formação de opinião do consultor jurídico sobre a matéria discutida nos processos.
✂️ d) experiência de outras entidades não-aplicáveis à empresa, por serem situações específicas daquela atividade.
✂️ e) a justificativa do consultor jurídico de que a informação está sobre sigilo de justiça.

163Q393274 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

✂️ a) não integrará a Administração estadual.
✂️ b) integrará a Administração direta estadual.
✂️ c) integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.
✂️ d) integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.
✂️ e) não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

165Q163141 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

✂️ a) incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
✂️ b) albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.
✂️ c) passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.
✂️ d) causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.
✂️ e) parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

166Q163230 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.
✂️ b) interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.
✂️ c) o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.
✂️ d) cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
✂️ e) se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.

167Q428340 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise:

I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suiça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante.
II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional.
III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

168Q162117 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei federal no 8.666/93,

✂️ a) o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
✂️ b) o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.
✂️ c) é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.
✂️ d) as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

169Q248745 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que

✂️ a) são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada de interesse público.
✂️ b) são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas de mesmo nível de governo, com vistas ao fomento de atividades de interesse comum.
✂️ c) adquirirão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado com a sua celebração.
✂️ d) independem, assim como os convênios, de autorização legislativa para serem celebrados.
✂️ e) não estão dispensados de participar de procedimento licitatório para as contratações feitas pela Administração direta ou indireta das entidades políticas consorciadas.

170Q401410 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

✂️ a) poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.
✂️ b) poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.
✂️ c) poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.
✂️ d) poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.
✂️ e) não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

172Q174150 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

Sobre os direitos da personalidade, considere as seguintes afirmações: I.exceto nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis. II sujeitam-se a prazos prescricionais, mas não a prazos decadenciais. III.não se reconhece lesão a direitos da personalidade, se o suposto ofendido já for morto. IV.a proteção dos direitos da personalidade em algumas hipóteses se aplica às pessoas jurídicas. V.é validade, com objetivo científico, a disposição total ou parcial do corpo para depois da morte, a título gratuito ou oneroso. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

173Q161442 | Português, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.

A curiosidade das crianças

O escritor tcheco Milan Kundera, em seu mais famoso romance, "A Insustentável Leveza do Ser", presta uma homenagem à curiosidade das crianças: "De fato, as únicas questões realmente sérias são aquelas que até uma criança pode formular. Elas são as questões sem resposta. Uma questão sem resposta é uma barreira intransponível. Em outras palavras, são as questões sem resposta que definem as limitações das possibilidades humanas, as que descrevem as fronteiras da existência humana".

Que adulto nunca se deparou com uma criança fuzilando perguntas, "Por que isso? Mas por que aquilo?" Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos: "Pai, por que o céu é azul? O que acontece de dia com as estrelas? O que faz elas brilharem? Será que existe vida em outros planetas? Como a vida surgiu aqui? O que aconteceu com a vovó, depois que ela morreu? Quando você vai morrer?" "Ah, sei lá, filho! Pára de ficar fazendo perguntas. Vai jogar bola, vai!"

Esta semana dei uma palestra na escola de meu filho de 13 anos. Na realidade, não consegui dar a palestra. Um dia antes, o professor sugeriu que cada um dos alunos me desse uma pergunta por escrito, algo que quisessem saber sobre astronomia ou física. Resultado: recebi cem perguntas, todas relevantes, sobre assuntos de ponta em astrofísica.

Foi uma das melhores experiências da minha carreira como professor. Primeiro, pelo privilégio de poder falar para 50 crianças e jovens, com idades entre 10 e 14 anos. Segundo, pelo entusiasmo contagiante que emanava deles. Era possível sentir a eletricidade no ar, o interesse pelos assuntos, a curiosidade enorme de entender os mistérios do Universo, a tentativa de dar sentido à vida, de pô-la em contexto dentro da visão do mundo científico.

Como disse o físico I. I. Rabi, os cientistas são os "Peter Pans" da sociedade: querem permanecer crianças, curiosos, perguntando-se sobre os mistérios do mundo. De minha parte, decidi que, a cada vez que sentir a chama falhar, visitarei uma escola e conversarei com as crianças.

(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)

Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos. O trecho acima passará a apresentar uma incorreção caso se substitua, sem outras providências,

✂️ a) tenham esquecido por hajam se esquecido de.
✂️ b) e façam tão pouco esforço por e despendam um esforço tão pequeno.
✂️ c) quando eram crianças por à medida em que eram crianças.
✂️ d) perguntaram por especularam.
✂️ e) Pena que por É de se lamentar o fato de que.

174Q160964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

✂️ a) as normas dos itens II e III são de eficácia contida.
✂️ b) há duas normas de eficácia plena
✂️ c) há duas normas de eficácia limitada
✂️ d) a norma do item I é de eficácia contida.
✂️ e) a norma do item III é de eficácia limitada.

175Q175584 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

✂️ a) poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o nãoatendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.
✂️ b) não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) fará reuniões preparatórias, entre os dias 1o e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
✂️ d) poderá ser convocada para realização de sessão extraordinária, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.
✂️ e) reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 1o de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

177Q162398 | Português, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.

A curiosidade das crianças

(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)

A expressão a cada vez que sentir a chama falhar (último parágrafo) tem, no contexto, sentido equivalente ao de

✂️ a) tão logo sucumba à facilidade das respostas.
✂️ b) conquanto me sinta estimulado a responder.
✂️ c) sempre que esmorecer o interesse de questionar.
✂️ d) uma vez que não esteja convicto das respostas.
✂️ e) nos momentos em que me disponha a interrogar.

178Q435043 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que se refere à classificação das constituições, é certo que as

✂️ a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.
✂️ b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.
✂️ c) formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.
✂️ d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.
✂️ e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

179Q398033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.
✂️ b) ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.
✂️ c) têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.
✂️ d) o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.
✂️ e) ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.