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Questões de Concursos TCE MG

Resolva questões de TCE MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


181Q469329 | Direito Tributário, Crédito tributário, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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182Q162650 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,

PORQUE

2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.
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183Q465520 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No cálculo da aposentadoria especial do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a

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184Q162218 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Entre as características das pessoas jurídicas, uma se destaca como a mais importante, porque dela depende a maioria das outras.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica essa característica.
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185Q175584 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

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186Q162287 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

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187Q162632 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Considere as seguintes ocorrências: I.Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. II.Falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. III.Desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. As contas serão julgadas irregulares, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do TCE-MG, se comprovada a ocorrência constante APENAS em

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188Q426175 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

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189Q436163 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atuário, TCE MG, FCC

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual
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190Q162578 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA
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191Q395835 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

Consoante a Lei no 11.079/04, as parcerias públicoprivadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante

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192Q160855 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

NÃO constam no rol de aspectos a serem considerados no julgamento das contas dos gestores sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas

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193Q161630 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa,

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194Q465025 | Direito Previdenciário, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme a Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, em função do evento gerador, as Tábuas Biométricas Referenciais de

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195Q174741 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Servidão administrativa consiste em direito real de

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196Q248812 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

A Curva de Phillips

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197Q161311 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Assinale a alternativa que indica o crime cometido por quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
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198Q162236 | Português, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto que segue.

A curiosidade das crianças

O escritor tcheco Milan Kundera, em seu mais famoso romance, "A Insustentável Leveza do Ser", presta uma homenagem à curiosidade das crianças: "De fato, as únicas questões realmente sérias são aquelas que até uma criança pode formular. Elas são as questões sem resposta. Uma questão sem resposta é uma barreira intransponível. Em outras palavras, são as questões sem resposta que definem as limitações das possibilidades humanas, as que descrevem as fronteiras da existência humana".

Que adulto nunca se deparou com uma criança fuzilando perguntas, "Por que isso? Mas por que aquilo?" Pena que tantos adultos tenham esquecido que, quando eram crianças, também perguntaram, aflitos, sobre os mistérios do mundo, da vida e da morte, e façam tão pouco esforço para responder às perguntas dos filhos, sobrinhos ou netos: "Pai, por que o céu é azul? O que acontece de dia com as estrelas? O que faz elas brilharem? Será que existe vida em outros planetas? Como a vida surgiu aqui? O que aconteceu com a vovó, depois que ela morreu? Quando você vai morrer?" "Ah, sei lá, filho! Pára de ficar fazendo perguntas. Vai jogar bola, vai!"

Esta semana dei uma palestra na escola de meu filho de 13 anos. Na realidade, não consegui dar a palestra. Um dia antes, o professor sugeriu que cada um dos alunos me desse uma pergunta por escrito, algo que quisessem saber sobre astronomia ou física. Resultado: recebi cem perguntas, todas relevantes, sobre assuntos de ponta em astrofísica.

Foi uma das melhores experiências da minha carreira como professor. Primeiro, pelo privilégio de poder falar para 50 crianças e jovens, com idades entre 10 e 14 anos. Segundo, pelo entusiasmo contagiante que emanava deles. Era possível sentir a eletricidade no ar, o interesse pelos assuntos, a curiosidade enorme de entender os mistérios do Universo, a tentativa de dar sentido à vida, de pô-la em contexto dentro da visão do mundo científico.

Como disse o físico I. I. Rabi, os cientistas são os "Peter Pans" da sociedade: querem permanecer crianças, curiosos, perguntando-se sobre os mistérios do mundo. De minha parte, decidi que, a cada vez que sentir a chama falhar, visitarei uma escola e conversarei com as crianças.

(Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 04/02/07.)

A razão pela qual o autor afirma que, na realidade, não conseguiu dar a palestra, explica-se pela

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199Q161726 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:
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200Q180986 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003). Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

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