Início Questões de Concursos TCE MG Resolva questões de TCE MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TCE MG Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q249422 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCOs dados sobre as necessidades de financiamento do Setor Público no Brasil indicam que nos anos 1990 ✂️ a) os juros reais pagos pelo setor público em relação ao PIB foram inexpressivos. ✂️ b) houve constante resultado deficitário no conceito primário. ✂️ c) foi eliminado o déficit no conceito operacional. ✂️ d) os resultados nos conceitos nominal e primário se igualaram. ✂️ e) houve resultado deficitário no conceito nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q163010 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCCNo tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente, ✂️ a) limitação implícita do poder constituinte originário. ✂️ b) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente. ✂️ c) limitação material do poder constituinte derivado. ✂️ d) baliza formal do poder constituinte de revisão. ✂️ e) limitação formal do poder constituinte instituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q248843 | Informática, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCO Tribunal solicitou a formatação de um texto escrito em MS-Word 2000. Considerando que no texto formatado existem espaços entre linhas definidos como duplos, espaçamentos entre caracteres expandidos por dois pontos, posições em formato elevado por dez pontos e outras em rebaixado por 25 pontos, é correto que foram usadas apenas as funções de formatação de ✂️ a) parágrafo e fonte. ✂️ b) parágrafo e fonte e de inserção de linhas. ✂️ c) parágrafo. ✂️ d) parágrafo e fonte e de exibição em estrutura de tópicos. ✂️ e) fonte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q417165 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCCNo direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz ✂️ a) não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito. ✂️ b) não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito. ✂️ c) somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia. ✂️ d) não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível. ✂️ e) deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q174741 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCCServidão administrativa consiste em direito real de ✂️ a) garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. ✂️ b) gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. ✂️ c) gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas. ✂️ d) gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial. ✂️ e) garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q426175 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCSão assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, ✂️ a) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. ✂️ b) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. ✂️ c) à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal. ✂️ d) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. ✂️ e) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q249182 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCOs indicadores sociais no Brasil demonstram ✂️ a) redução no percentual de domicílios urbanos com abastecimento de água com canalização interna ligada à rede geral, nas décadas de 1980 e 1990. ✂️ b) redução na proporção de pobres em relação ao total da população, entre 1990 e 1997. ✂️ c) aumento da taxa de analfabetismo de pessoas de 10 anos ou mais, nas décadas de 1980 e 1990. ✂️ d) evolução perversa da distribuição de renda nos dados de 1970 e 1990. ✂️ e) redução do Índice de Gini entre 1960 e 1990. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q429416 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos ✂️ a) formais de aplicabilidade. ✂️ b) orgânicos. ✂️ c) de estabilização constitucional. ✂️ d) limitativos. ✂️ e) sócio-ideológicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q163281 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCCRepercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de ✂️ a) restar provada a inexistência do fato. ✂️ b) não constituir o fato infração penal. ✂️ c) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. ✂️ d) não existir prova suficiente para a condenação. ✂️ e) não haver prova da existência do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q248812 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCA Curva de Phillips ✂️ a) é vertical no curto prazo e tende a ser horizontal no longo prazo. ✂️ b) indica uma correlação positiva entre a taxa de inflação e a taxa de desemprego da economia. ✂️ c) desloca-se para a esquerda, em caso de expectativa de aceleração inflacionária. ✂️ d) é influenciada por choques exógenos da oferta agregada. ✂️ e) é positivamente inclinada porque relaciona a taxa de inflação com a taxa de crescimento da economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q162650 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Auditor, TCE MG, FUNDEPConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro, PORQUE 2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa. Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição ✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. ✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa ✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira ✂️ e) A proposição e a razão são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCCEm relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de ✂️ a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos. ✂️ b) . ✂️ c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los. ✂️ d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados. ✂️ e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q467085 | Direito Tributário, Crédito tributário, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCCOs templos de qualquer culto têm ✂️ a) imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. ✂️ b) imunidade em relação a todos os tributos. ✂️ c) isenção em relação a todos os tributos. ✂️ d) imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda. ✂️ e) isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q160920 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCCAs despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado ✂️ a) são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes. ✂️ b) estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo. ✂️ c) estão incluídas nos limites percentuais das despesas o Poder Executivo. ✂️ d) não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo. ✂️ e) deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q162218 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEPEntre as características das pessoas jurídicas, uma se destaca como a mais importante, porque dela depende a maioria das outras. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica essa característica. ✂️ a) Personalidade própria. ✂️ b) Capacidade própria de endividamento. ✂️ c) Patrimônio próprio ✂️ d) Nome próprio. ✂️ e) Capacidade processual ativa e passiva Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q436163 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atuário, TCE MG, FCCA Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual ✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ d) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q161311 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPAssinale a alternativa que indica o crime cometido por quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. ✂️ a) Tráfico de influência ✂️ b) Concussão ✂️ c) Advocacia administrativa. ✂️ d) Corrupção ativa ✂️ e) Condescendência criminosa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q465520 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCNo cálculo da aposentadoria especial do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a ✂️ a) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ b) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ c) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ d) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ e) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data de filiação à Previdência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q392647 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Atuário, TCE MG, FCCSão princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo: ✂️ a) legalidade, publicidade e pessoalidade. ✂️ b) eficiência, legalidade e contraditório. ✂️ c) descontinuidade, igualdade e improbidade. ✂️ d) moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público. ✂️ e) arbitrariedade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q162287 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCCNos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos ✂️ a) pressupõem o monopólio estatal na sua prestação. ✂️ b) são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos. ✂️ c) somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica. ✂️ d) correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro. ✂️ e) são de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q249422 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCOs dados sobre as necessidades de financiamento do Setor Público no Brasil indicam que nos anos 1990 ✂️ a) os juros reais pagos pelo setor público em relação ao PIB foram inexpressivos. ✂️ b) houve constante resultado deficitário no conceito primário. ✂️ c) foi eliminado o déficit no conceito operacional. ✂️ d) os resultados nos conceitos nominal e primário se igualaram. ✂️ e) houve resultado deficitário no conceito nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q163010 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCCNo tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente, ✂️ a) limitação implícita do poder constituinte originário. ✂️ b) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente. ✂️ c) limitação material do poder constituinte derivado. ✂️ d) baliza formal do poder constituinte de revisão. ✂️ e) limitação formal do poder constituinte instituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q248843 | Informática, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCO Tribunal solicitou a formatação de um texto escrito em MS-Word 2000. Considerando que no texto formatado existem espaços entre linhas definidos como duplos, espaçamentos entre caracteres expandidos por dois pontos, posições em formato elevado por dez pontos e outras em rebaixado por 25 pontos, é correto que foram usadas apenas as funções de formatação de ✂️ a) parágrafo e fonte. ✂️ b) parágrafo e fonte e de inserção de linhas. ✂️ c) parágrafo. ✂️ d) parágrafo e fonte e de exibição em estrutura de tópicos. ✂️ e) fonte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q417165 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCCNo direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz ✂️ a) não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito. ✂️ b) não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito. ✂️ c) somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia. ✂️ d) não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível. ✂️ e) deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q174741 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCCServidão administrativa consiste em direito real de ✂️ a) garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. ✂️ b) gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. ✂️ c) gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas. ✂️ d) gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial. ✂️ e) garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q426175 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCSão assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, ✂️ a) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. ✂️ b) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. ✂️ c) à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal. ✂️ d) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. ✂️ e) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q249182 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCOs indicadores sociais no Brasil demonstram ✂️ a) redução no percentual de domicílios urbanos com abastecimento de água com canalização interna ligada à rede geral, nas décadas de 1980 e 1990. ✂️ b) redução na proporção de pobres em relação ao total da população, entre 1990 e 1997. ✂️ c) aumento da taxa de analfabetismo de pessoas de 10 anos ou mais, nas décadas de 1980 e 1990. ✂️ d) evolução perversa da distribuição de renda nos dados de 1970 e 1990. ✂️ e) redução do Índice de Gini entre 1960 e 1990. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q429416 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos ✂️ a) formais de aplicabilidade. ✂️ b) orgânicos. ✂️ c) de estabilização constitucional. ✂️ d) limitativos. ✂️ e) sócio-ideológicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q163281 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCCRepercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de ✂️ a) restar provada a inexistência do fato. ✂️ b) não constituir o fato infração penal. ✂️ c) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. ✂️ d) não existir prova suficiente para a condenação. ✂️ e) não haver prova da existência do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q248812 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCA Curva de Phillips ✂️ a) é vertical no curto prazo e tende a ser horizontal no longo prazo. ✂️ b) indica uma correlação positiva entre a taxa de inflação e a taxa de desemprego da economia. ✂️ c) desloca-se para a esquerda, em caso de expectativa de aceleração inflacionária. ✂️ d) é influenciada por choques exógenos da oferta agregada. ✂️ e) é positivamente inclinada porque relaciona a taxa de inflação com a taxa de crescimento da economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q162650 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Auditor, TCE MG, FUNDEPConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro, PORQUE 2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa. Assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição ✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. ✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa ✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira ✂️ e) A proposição e a razão são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCCEm relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de ✂️ a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos. ✂️ b) . ✂️ c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los. ✂️ d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados. ✂️ e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q467085 | Direito Tributário, Crédito tributário, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCCOs templos de qualquer culto têm ✂️ a) imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. ✂️ b) imunidade em relação a todos os tributos. ✂️ c) isenção em relação a todos os tributos. ✂️ d) imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda. ✂️ e) isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q160920 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCCAs despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado ✂️ a) são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes. ✂️ b) estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo. ✂️ c) estão incluídas nos limites percentuais das despesas o Poder Executivo. ✂️ d) não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo. ✂️ e) deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q162218 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEPEntre as características das pessoas jurídicas, uma se destaca como a mais importante, porque dela depende a maioria das outras. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica essa característica. ✂️ a) Personalidade própria. ✂️ b) Capacidade própria de endividamento. ✂️ c) Patrimônio próprio ✂️ d) Nome próprio. ✂️ e) Capacidade processual ativa e passiva Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q436163 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Atuário, TCE MG, FCCA Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual ✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ d) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q161311 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPAssinale a alternativa que indica o crime cometido por quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. ✂️ a) Tráfico de influência ✂️ b) Concussão ✂️ c) Advocacia administrativa. ✂️ d) Corrupção ativa ✂️ e) Condescendência criminosa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q465520 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCNo cálculo da aposentadoria especial do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a ✂️ a) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ b) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ c) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ d) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999. ✂️ e) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data de filiação à Previdência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q392647 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Atuário, TCE MG, FCCSão princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo: ✂️ a) legalidade, publicidade e pessoalidade. ✂️ b) eficiência, legalidade e contraditório. ✂️ c) descontinuidade, igualdade e improbidade. ✂️ d) moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público. ✂️ e) arbitrariedade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q162287 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCCNos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos ✂️ a) pressupõem o monopólio estatal na sua prestação. ✂️ b) são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos. ✂️ c) somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica. ✂️ d) correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro. ✂️ e) são de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro