Questões de Concursos TCE MG

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201Q161368 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

✂️ a) apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.
✂️ b) sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.
✂️ c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.
✂️ d) emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.
✂️ e) acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

204Q163230 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.
✂️ b) interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.
✂️ c) o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.
✂️ d) cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
✂️ e) se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.

206Q465206 | Direito Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que

✂️ a) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinamse integralmente à Seguridade Social.
✂️ b) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários.
✂️ c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.
✂️ d) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ e) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

207Q162117 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei federal no 8.666/93,

✂️ a) o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
✂️ b) o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.
✂️ c) é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.
✂️ d) as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

208Q163231 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir.

I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 depende de autorização da Câmara dos Vereadores.

II. A apropriação de bens ou rendas públicas e o desvio de rendas ou verbas públicas por prefeito municipal, condutas previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, constituem crimes punidos com a mesma pena em abstrato.

III. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de deixar o prefeito municipal de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, é delito formal ou de mera conduta.

IV. A condenação recorrível por qualquer dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) proposição(ões):

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) III e IV apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) II apenas
✂️ e) III apenas

210Q470343 | Direito Tributário, Competência tributária, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

✂️ a) contribuição social, contribuição de melhoria e impostos sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ b) contribuição de melhoria, contribuição previdenciária e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ c) impostos, taxas e contribuição de melhoria.
✂️ d) contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.
✂️ e) empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

211Q160964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

✂️ a) as normas dos itens II e III são de eficácia contida.
✂️ b) há duas normas de eficácia plena
✂️ c) há duas normas de eficácia limitada
✂️ d) a norma do item I é de eficácia contida.
✂️ e) a norma do item III é de eficácia limitada.

212Q425949 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.
II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

213Q161398 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.

I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.

II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.

III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I e III apenas
✂️ d) II e III apenas
✂️ e) I, II e III

215Q161187 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

✂️ a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
✂️ b) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
✂️ d) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
✂️ e) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

218Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

✂️ a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
✂️ b) .
✂️ c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.
✂️ d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.
✂️ e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

Questões de Concursos TCE MG

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201Q161368 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

202Q529002 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

203Q417165 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

204Q163230 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

205Q742151 | Economia, Estruturas de Mercado, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

206Q465206 | Direito Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

207Q162117 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCC

208Q163231 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE MG, FUNDEP

209Q391669 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

210Q470343 | Direito Tributário, Competência tributária, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

211Q160964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

212Q425949 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

213Q161398 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

214Q160920 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

215Q161187 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

216Q163010 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

217Q524088 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

218Q393322 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

219Q467085 | Direito Tributário, Crédito tributário, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

220Q523313 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC