Questões de Concursos TCE MG

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204Q161368 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

✂️ a) apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.
✂️ b) sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.
✂️ c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.
✂️ d) emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.
✂️ e) acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

205Q163231 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir.

I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 depende de autorização da Câmara dos Vereadores.

II. A apropriação de bens ou rendas públicas e o desvio de rendas ou verbas públicas por prefeito municipal, condutas previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, constituem crimes punidos com a mesma pena em abstrato.

III. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de deixar o prefeito municipal de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, é delito formal ou de mera conduta.

IV. A condenação recorrível por qualquer dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) proposição(ões):

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) III e IV apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) II apenas
✂️ e) III apenas

206Q162578 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
✂️ b) A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
✂️ c) É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
✂️ d) Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
✂️ e) Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

207Q162851 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere as operações hipotéticas descritas a seguir, ocorridas durante o ano de 2014 na empresa X.

• Em 1/1/2014, aquisição de R$ 200.000,00 em estoques pagos à vista.

• Em 1/3/2014, contratação e pagamento de serviços de segurança por três anos no valor de R$ 72.000,00, que começou a ser executado imediatamente.

• Em 1/4/2014, compra, a prazo, de um terreno no valor de R$ 32.000,00, com o primeiro pagamento previsto para o início de 2015.

• Em 5/9/2014, pagamento, em dinheiro, de empréstimos de R$ 150.000,00. • Em 31/10/2014, venda, a prazo, por R$ 180.000,00, de 50% das mercadorias adquiridas em 1/1/2014. Recebimento previsto para o início do próximo ano.

• Em 30/11/14, reconhecimento e pagamento de juros no valor de R$ 4.500,00 referente a financiamento.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica o valor a ser apropriado pela empresa X como despesa, segundo o regime de competência, no final do ano de 2014

✂️ a) R$ 350.000,00.
✂️ b) R$ 124.500,00.
✂️ c) R$ 120.000,00.
✂️ d) R$ 206.500,00.
✂️ e) R$ 150.000,00.

211Q465025 | Direito Previdenciário, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme a Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, em função do evento gerador, as Tábuas Biométricas Referenciais de

✂️ a) Sobrevivência - AT-83 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; Mortalidade - AT-83 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; Entrada em Invalidez - Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e Mortalidade de Inválidos - experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.
✂️ b) Sobrevivência - AT-83 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; Mortalidade - AT-83 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; Entrada em Invalidez - TASA 1927, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e Mortalidade de Inválidos - experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.
✂️ c) Sobrevivência - AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; de Mortalidade - AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; de Entrada em Invalidez - TASA 1927, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e de Mortalidade de Inválidos - experiência IAPB, como limite máximo de taxa de mortalidade.
✂️ d) Sobrevivência - AT-2000 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; de Mortalidade - AT-2000 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; de Entrada em Invalidez - Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e Mortalidade de Inválidos - experiência IAPB, como limite máximo de taxa de mortalidade.
✂️ e) Sobrevivência - AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; de Mortalidade - AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; de Entrada em Invalidez - Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e de Mortalidade de Inválidos - experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.

213Q161398 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.

I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.

II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.

III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

✂️ a) I apenas
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I e III apenas
✂️ d) II e III apenas
✂️ e) I, II e III

214Q728735 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

✂️ a) deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
✂️ b) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
✂️ c) ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ d) é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.
✂️ e) ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

215Q465206 | Direito Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que

✂️ a) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinamse integralmente à Seguridade Social.
✂️ b) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários.
✂️ c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.
✂️ d) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ e) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

216Q163139 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.
✂️ b) havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.
✂️ c) verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis
✂️ d) confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.
✂️ e) findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

219Q176009 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

✂️ a) a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.
✂️ c) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.
✂️ e) o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

220Q161187 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

✂️ a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
✂️ b) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
✂️ d) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
✂️ e) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Questões de Concursos TCE MG

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201Q392647 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Atuário, TCE MG, FCC

202Q395835 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

203Q539837 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

204Q161368 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

205Q163231 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE MG, FUNDEP

206Q162578 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

207Q162851 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

208Q523313 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

209Q161630 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

210Q529002 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC