Questões de Concursos TCE MG

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222Q405373 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor, TCE MG, FCC

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

✂️ a) administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ b) de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ c) de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contraprestação pecuniária da Administração.
✂️ d) de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiroprivado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.
✂️ e) de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

223Q249486 | Direito Constitucional, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

✂️ a) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ c) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.
✂️ e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

224Q163139 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.
✂️ b) havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.
✂️ c) verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis
✂️ d) confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.
✂️ e) findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

225Q161495 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A Lei n. 4.320 de 1964 classifica as receitas públicas em diferentes categorias econômicas.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as receitas associadas com as suas categorias econômicas, apresentadas entre parênteses.

✂️ a) Receita patrimonial (receitas correntes) e receita da conversão, em espécie, de bens e direitos (receitas de capital).
✂️ b) Receita tributária (receitas orçamentárias) e receita patrimonial (receitas correntes).
✂️ c) Receita de contribuições (receitas correntes) e receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas extraorçamentárias (receitas de capital).
✂️ d) Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos (receitas de capital) e o superávit do Orçamento Corrente (receitas correntes).
✂️ e) Receita agropecuária (receitas correntes) e receita industrial (receitas orçamentárias)

226Q352627 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Instruções: Considere os dados a seguir para responder às questões de números 78 e 79 referentes às demonstrações financeiras de uma empresa.

Retorno sobre Patrimônio líquido..................... 0,20
Lucro líquido..................................................... R$ 100.000,00
Margem líquida................................................ 0,15
Capital circulante líquido................................... R$ 75.000,00
Ativo total ......................................................... R$ 2.500.000,00
Ativo não-circulante .......................................... R$ 1.800.000,00

O nível de dependência do capital de terceiros dessa empresa é

✂️ a) 1,02
✂️ b) 0,80
✂️ c) 0,72
✂️ d) 0,55
✂️ e) 0,28

227Q176009 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

✂️ a) a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.
✂️ c) a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.
✂️ e) o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

231Q161254 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,

PORQUE

2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
✂️ e) A proposição e a razão são falsas

232Q430906 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:

✂️ a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.
✂️ c) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ d) Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

235Q728735 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

✂️ a) deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
✂️ b) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
✂️ c) ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ d) é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.
✂️ e) ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

236Q249175 | Direito Constitucional, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

✂️ a) importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.
✂️ c) sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.
✂️ d) dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.
✂️ e) será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

237Q162906 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada caracterizada como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
✂️ b) A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ c) A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias públicoprivadas
✂️ d) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.
✂️ e) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público.

238Q415209 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

✂️ a) As afirmações I e II são corretas.
✂️ b) Somente a afirmação I é correta.
✂️ c) Somente a afirmação II é correta.
✂️ d) As afirmações I e II são incorretas.
✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

240Q816866 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, TCE MG, FCC

A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

✂️ a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
✂️ b) dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
✂️ c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
✂️ d) somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
✂️ e) deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

Questões de Concursos TCE MG

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221Q249182 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

222Q405373 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor, TCE MG, FCC

223Q249486 | Direito Constitucional, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

224Q163139 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

225Q161495 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

226Q352627 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

227Q176009 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

228Q535222 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

229Q537281 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

230Q249554 | Informática, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC