Questões de Concursos TCE MG

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que

A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que

São dois exemplos específicos de aplicativos: um acessado pela internet e que atende ao §2o e outro, uma ferramenta que atende ao §6o , respectivamente,

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

Um tipo de banco de dados estruturado que pode utilizar vários documentos armazenados simultaneamente.

O texto se refere

A contabilização orçamentária no momento do empenho é fato que indica o regime

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos: "Art. 217 ? A Constituição poderá ser emendada: § 1º ? Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. (...) § 5º ? Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio. § 6º ? Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República." Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

Considere as seguintes afirmações sobre a prescrição.
I. A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo.
II. Não se sujeita a causas interruptivas nem a suspensivas.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
IV. O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional, mas este é interrompido pelo protesto judicial.
V. O Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
SOMENTE estão corretas

A abertura dos créditos