Questões de Concursos TCE MG

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

Um tipo de banco de dados estruturado que pode utilizar vários documentos armazenados simultaneamente.

O texto se refere

A contabilização orçamentária no momento do empenho é fato que indica o regime

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

Considere as assertivas abaixo: I.Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. II.As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. III.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

A disposição do próprio corpo para depois da morte é

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

Na preparação de superfícies internas, em alvenaria, rebocadas, para receber tinta é INCORRETO

São dois exemplos específicos de aplicativos: um acessado pela internet e que atende ao §2o e outro, uma ferramenta que atende ao §6o , respectivamente,

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se inclui

O negócio jurídico simulado é

Na Lei de Orçamento para efeito de classificação da despesa considera-se material permanente o de duração