Questões de Concursos TCE MG

O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

No tratamento de esgotos, flotação refere-se ao processo de

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo

"A" é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a "B", vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, "B" alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de "A", em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais "A" obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, "A" suscitou que o crédito de "B" era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção.

Neste caso, as alegações de "A" sobre a prescrição devem ser

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que

O §5ºo recomenda o uso específico de

A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

Foram escritos dois textos no MS-Word 2000. O primeiro foi: "Este texto vou usar como modelo para os demais" e o segundo foi: "Como posso fazer para formatar textos iguais usando uma simples ferramenta?". Sabendo que a formatação do segundo texto ficou exatamente igual a do primeiro, após o uso de um único instrumento acionado por um ícone constante da barra de ferramentas padrão do editor de textos (considerando que foi selecionado o primeiro texto, acionado o instrumento e passado sobre o segundo texto), é correto afirmar que foi usado

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que