Questões de Concursos TCE MG

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301Q248972 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

Na segunda metade de 1999, o Banco Central do Brasil passou a adotar o sistema de metas de inflação, que tem como uma de suas características

✂️ a) a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC como índice oficial de preços para a definição das metas.
✂️ b) o controle quantitativo da oferta monetária como principal instrumento para alterar o comportamento dos agentes econômicos.
✂️ c) a definição da taxa de juros como instrumento principal para influenciar no comportamento da inflação, por meio de seu impacto sobre a demanda.
✂️ d) a destituição da diretoria do Banco Central do Brasil no caso da impossibilidade de cumprimento da meta estabelecida.
✂️ e) a definição, pelo Ministro da Fazenda, da meta de inflação para os próximos doze meses.

302Q163136 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre a classificação orçamentária das movimentações para instituições multigovernamentais, consórcios públicos e sua contratação direta, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o código “70” se refere à execução orçamentária delegada a consórcios públicos.
✂️ b) o código “71” se refere à modalidade de aplicação relativa às transferências a instituições multigovernamentais
✂️ c) o código “72” se refere a transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio.
✂️ d) o código “74” se refere a transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n. 141, de 2012
✂️ e) O código “75” se refere a transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar 141/2012.

305Q796104 | Finanças Públicas, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

306Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

✂️ a) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
✂️ b) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
✂️ c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
✂️ d) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
✂️ e) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

307Q162167 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas.

Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque não se pode previamente estipular limite de valor global para as propostas.
✂️ b) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque a comissão deveria iniciar novo procedimento licitatório
✂️ c) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque, além da oportunidade para apresentar novas propostas, a comissão deveria ter conferido prazo para apresentação de novos documentos de habilitação.
✂️ d) O procedimento da comissão de licitação é válido, porque a comissão valeu-se de prerrogativa prevista no regime da lei geral de licitações.
✂️ e) O procedimento da comissão é válido, porque, nessa hipótese, pode-se aplicar analogicamente o regime legal do pregão

308Q161665 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o tema Processo e Procedimento, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE

2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas

309Q522122 | Auditoria, Auditoria Independente, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Na auditoria dos investimentos classificados em longo prazo pela empresa auditada, o auditor não obteve evidências que suportem a contabilização. Nesse caso, o auditor pode

✂️ a) incluir item na carta de responsabilidade, fazendo com que a administração declare sua intenção de manutenção do investimento em longo prazo.
✂️ b) limitar o escopo de seu trabalho, não se manifestando sobre os investimentos da empresa.
✂️ c) determinar que o evento seja esclarecido em nota explicativa, demonstrando os efeitos gerados.
✂️ d) determinar a baixa do investimento, visto que não existe definição para sua realização.
✂️ e) registrar o investimento em curto prazo e exigir da empresa a retificação, atendendo a norma contábil.

310Q161217 | Informática, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 19 e 20, considere o seguinte enunciado:

A política de informática e de uso de sites do Tribunal recomenda que:

§1º ? As mensagens encaminhadas pela intranet não revelem seus destinatários.

§2º ? As respostas às dúvidas gerais deverão ser, dentro do possível, pesquisadas em enciclopédias na internet, antes de outras ações.

§3º ? Os resultados das pesquisas feitas, conforme §2º que sempre usam aplicativos acessados por meio do Internet Explorer (IE), quando forem impressos, deverão contemplar a correta formatação de página para que os textos não sejam truncados.

§4º ? Havendo condições, a troca de mensagens com diálogo instantâneo terá precedência sobre a dos demais tipos.

§5º ? A transferência de arquivos via internet deverá ser feita mediante uso de serviço de protocolo específico a essa finalidade, com proteção de acesso direcionada a usuário autorizado.

§6º ? As apresentações de trabalhos para as autoridades deverão ser projetadas usando aplicativos específicos de audiovisual para projeção de filmes sonoros.

§7º ? A versão dos aplicativos e ferramentas usados deverá ser a mais atual possível como, por exemplo, Internet Explorer, versão 6 em diante, e Outlook Express, versão 6 em diante, e sempre em sua configuração original.

Para atender ao especificado no §3o é necessário, estando no IE, acessar o menu

✂️ a) Ferramentas e depois a opção Gerenciar Complementos.
✂️ b) Arquivo e depois a opção Gerenciar Complementos.
✂️ c) Arquivo e depois a opção Configurar Impressão.
✂️ d) Ferramentas e depois a opção Configurar Impressão.
✂️ e) Arquivo e depois a opção Configurar Página.

311Q173020 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

✂️ a) sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.
✂️ b) aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.
✂️ c) as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ d) se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.
✂️ e) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.

312Q404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

✂️ a) a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ b) a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.
✂️ c) a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ d) a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.
✂️ e) a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

313Q426227 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Considerando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios,

✂️ a) quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento.
✂️ b) e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real.
✂️ c) do Estado de Virginia, de 1776.
✂️ d) o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares.
✂️ e) quando os Estados passaram a adotar leis fundamentais, também sobre a organização política, na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito, no final do século XVIII.

314Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita
✂️ b) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação
✂️ c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
✂️ d) É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição.
✂️ e) Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita.

317Q161128 | Direito Constitucional, Atuário, TCE MG, FCC

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual

✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
✂️ d) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Questões de Concursos TCE MG

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301Q248972 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

302Q163136 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

303Q601481 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Técnico, TCE MG, FCC

304Q728715 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

305Q796104 | Finanças Públicas, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

306Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC

307Q162167 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, TCE MG, FUNDEP

308Q161665 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

309Q522122 | Auditoria, Auditoria Independente, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

310Q161217 | Informática, Atuário, TCE MG, FCC

311Q173020 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

312Q404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

313Q426227 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

314Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

315Q248608 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

316Q249402 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

317Q161128 | Direito Constitucional, Atuário, TCE MG, FCC

318Q163181 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

319Q161938 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

320Q177051 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC