Questões de Concursos TCE MG

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301Q417388 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

"A" é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a "B", vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, "B" alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de "A", em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais "A" obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, "A" suscitou que o crédito de "B" era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção.

Neste caso, as alegações de "A" sobre a prescrição devem ser

✂️ a) desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser argüida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.
✂️ b) acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação.
✂️ c) desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de "B" se deu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002.
✂️ d) acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.
✂️ e) integralmente acolhidas.

302Q248972 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

Na segunda metade de 1999, o Banco Central do Brasil passou a adotar o sistema de metas de inflação, que tem como uma de suas características

✂️ a) a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC como índice oficial de preços para a definição das metas.
✂️ b) o controle quantitativo da oferta monetária como principal instrumento para alterar o comportamento dos agentes econômicos.
✂️ c) a definição da taxa de juros como instrumento principal para influenciar no comportamento da inflação, por meio de seu impacto sobre a demanda.
✂️ d) a destituição da diretoria do Banco Central do Brasil no caso da impossibilidade de cumprimento da meta estabelecida.
✂️ e) a definição, pelo Ministro da Fazenda, da meta de inflação para os próximos doze meses.

304Q404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

✂️ a) a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ b) a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.
✂️ c) a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ d) a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.
✂️ e) a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

305Q249084 | Informática, Internet, Técnico de Nível Superior Biblioteconomia, TCE MG, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 26 a 29, considere o seguinte enunciado:

A política de informática e de uso de sites do Tribunal recomenda que:

§1º ? As mensagens encaminhadas pela intranet não revelem seus destinatários.

§2º ? As respostas às dúvidas gerais deverão ser, dentro do possível, pesquisadas em enciclopédias na internet, antes de outras ações.

§3º ? Os resultados das pesquisas feitas, conforme §2º que sempre usam aplicativos acessados por meio do Internet Explorer (IE ), quando forem impressos, deverão contemplar a correta formatação de página para que os textos não sejam truncados.

§4º ? Havendo condições, a troca de mensagens com diálogo instantâneo terá precedência sobre a dos demais tipos.

§5º ? A transferência de arquivos via internet deverá ser feita mediante uso de serviço de protocolo específico a essa finalidade, com proteção de acesso direcionada a usuário autorizado.

§6º ? As apresentações de trabalhos para as autoridades deverão ser projetadas usando aplicativos específicos de audiovisual para projeção de filmes sonoros.

§7º ? A versão dos aplicativos e ferramentas usados deverá ser a mais atual possível como, por exemplo, Internet Explorer, versão 6 em diante, e Outlook Express, versão 6 em diante, e sempre em sua configuração original.

O §5ºo recomenda o uso específico de

✂️ a) HTML.
✂️ b) FTP.
✂️ c) POP3.
✂️ d) linha discada.
✂️ e) banda larga.

306Q161120 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) Diz-se sistema uno ou anglo-saxão o sistema de jurisdição no qual todos os litígios, de origem administrativa ou privada, são resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos.
✂️ b) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual os litígios administrativos são resolvidos, definitivamente, por um Tribunal Administrativo, ao passo que as lides privadas são resolvidas, definitivamente, pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
✂️ d) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição originário da França, criado como uma forma de reação do povo contra os privilégios e desmandos da Corte Inglesa, que tinha poderes de administrar e julgar
✂️ e) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário concorre com a esfera administrativa e a autonomia privada na resolução das questões sociais em conflito, não havendo inafastabilidade da jurisdição.

307Q162421 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as operações de crédito realizadas pelos municípios, encaminhando o resultado da sua análise ao Senado Federal para as autorizações pertinentes.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos Municípios mineiros em razão de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais para realização de programas sociais.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Contas examinar os atos que impliquem renúncia de receitas pelo Estado de Minas Gerais, avaliando, inclusive, o real benefício socioeconômico decorrente de redução de tributo.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Contas avaliar a sua legalidade, legitimidade, economicidade e, inclusive, a razoabilidade, no exercício do controle dos atos referentes à receita pública
✂️ e) Compete ao Tribunal de Contas sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal

308Q162186 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal: I.Omissão no dever de prestar contas. II.Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. III.Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. IV.Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

309Q522122 | Auditoria, Auditoria Independente, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Na auditoria dos investimentos classificados em longo prazo pela empresa auditada, o auditor não obteve evidências que suportem a contabilização. Nesse caso, o auditor pode

✂️ a) incluir item na carta de responsabilidade, fazendo com que a administração declare sua intenção de manutenção do investimento em longo prazo.
✂️ b) limitar o escopo de seu trabalho, não se manifestando sobre os investimentos da empresa.
✂️ c) determinar que o evento seja esclarecido em nota explicativa, demonstrando os efeitos gerados.
✂️ d) determinar a baixa do investimento, visto que não existe definição para sua realização.
✂️ e) registrar o investimento em curto prazo e exigir da empresa a retificação, atendendo a norma contábil.

312Q162252 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as ações de saúde, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Embora a proteção da saúde seja um direito de todos, não está assegurada a assistência médica aos trabalhadores, como era assegurada pelas constituições anteriores à de 1988,

PORQUE

2. não há previsão expressa a esse respeito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

313Q436443 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo

✂️ a) Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.
✂️ b) Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ d) Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.

315Q248652 | Informática, Técnico de Nível Superior Biblioteconomia, TCE MG, FCC

Foram escritos dois textos no MS-Word 2000. O primeiro foi: "Este texto vou usar como modelo para os demais" e o segundo foi: "Como posso fazer para formatar textos iguais usando uma simples ferramenta?". Sabendo que a formatação do segundo texto ficou exatamente igual a do primeiro, após o uso de um único instrumento acionado por um ícone constante da barra de ferramentas padrão do editor de textos (considerando que foi selecionado o primeiro texto, acionado o instrumento e passado sobre o segundo texto), é correto afirmar que foi usado

✂️ a) o copiar.
✂️ b) a estrutura do documento.
✂️ c) o desenho.
✂️ d) o colar.
✂️ e) o pincel.

317Q160552 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.
✂️ b) O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).
✂️ c) O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentosque viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.
✂️ d) O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.
✂️ e) O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita

318Q248631 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

✂️ a) o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
✂️ b) o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contrataçõesde serviços comuns pela União.
✂️ c) é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.
✂️ d) as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

320Q796104 | Finanças Públicas, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.