Questões de Concursos TCE MG

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323Q248757 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

No contexto da globalização financeira, pode-se dizer que houve uma ruptura no padrão de financiamento caracterizada por

✂️ a) uma crescente substituição do sistema baseado no crédito por outro baseado no mercado de capitais.
✂️ b) uma crescente dificuldade das empresas colocarem seus títulos no mercado, fato que as obrigou a tomar recursos diretamente nos bancos.
✂️ c) um controle crescente dos reguladores, inviabilizando a geração de inovações financeiras.
✂️ d) um cerceamento ao processo de securitização de dívidas e restrição aos movimentos internacionais de capital.
✂️ e) uma vedação à criação de derivativos e a mecanismos de diminuição de riscos.

324Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.
✂️ c) a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
✂️ d) o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

325Q160552 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.
✂️ b) O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).
✂️ c) O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentosque viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.
✂️ d) O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.
✂️ e) O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita

329Q162984 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

✂️ a) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
✂️ c) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
✂️ e) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

332Q813199 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

333Q398744 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Atuário, TCE MG, FCC

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

✂️ a) a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
✂️ b) o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.
✂️ c) a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
✂️ d) as organizações sociais, a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ e) o SESC - Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

335Q440083 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

✂️ a) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ b) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

337Q395402 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Atuário, TCE MG, FCC

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.
✂️ b) desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.
✂️ c) a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta.
✂️ d) desconcentração administrativa ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas distintas, as quais encontram-se investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade, o que ocorre nos Estados Federais, compostos de Estados-Membros e, no Brasil, de Municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

338Q248995 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

Quanto ao comportamento da relação "Formação Bruta de Capital Fixo/PIB" no período 1980/1995, é correto afirmar que

✂️ a) houve aumento, em razão da expansão das linhas internacionais de financiamento.
✂️ b) houve redução, o que contribuiu para o aumento da incerteza frente à instabilidade econômica.
✂️ c) a melhoria verificada decorreu do aumento dos investimentos externos, refletindo as facilidades alcançadas nos mecanismos de financiamento de longo prazo na economia.
✂️ d) se retraiu, em decorrência do elevado crescimento do PIB.
✂️ e) a melhoria verificada decorreu da recuperação das contas públicas.

339Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.
✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos
✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos
✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

340Q161906 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

✂️ a) administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ b) de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ c) de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contraprestação pecuniária da Administração.
✂️ d) de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiroprivado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.
✂️ e) de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questões de Concursos TCE MG

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321Q528809 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

322Q174255 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

323Q248757 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

324Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

325Q160552 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

326Q163083 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor, TCE MG, FUNDEP

327Q459868 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

328Q161189 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

329Q162984 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

330Q162321 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCC

331Q162942 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC