Início Questões de Concursos TCE MG Resolva questões de TCE MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. TCE MG Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q426227 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCConsiderando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios, ✂️ a) quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento. ✂️ b) e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real. ✂️ c) do Estado de Virginia, de 1776. ✂️ d) o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares. ✂️ e) quando os Estados passaram a adotar leis fundamentais, também sobre a organização política, na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito, no final do século XVIII. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q431632 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os ✂️ a) Governadores de Estado. ✂️ b) membros do Congresso Nacional. ✂️ c) membros dos Tribunais de Contas dos Estados. ✂️ d) membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. ✂️ e) membros dos Tribunais Regionais Federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q161843 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, TCE MG, FUNDEPDe acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO: ✂️ a) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. ✂️ b) Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional e controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional ✂️ c) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e controlar os compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais. ✂️ d) Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública ✂️ e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q163134 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCCA União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, ✂️ a) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos. ✂️ b) poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. ✂️ c) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. ✂️ d) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares. ✂️ e) deverá atender o princípio da uniformidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q162167 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, TCE MG, FUNDEPConsidere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas. Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA ✂️ a) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque não se pode previamente estipular limite de valor global para as propostas. ✂️ b) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque a comissão deveria iniciar novo procedimento licitatório ✂️ c) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque, além da oportunidade para apresentar novas propostas, a comissão deveria ter conferido prazo para apresentação de novos documentos de habilitação. ✂️ d) O procedimento da comissão de licitação é válido, porque a comissão valeu-se de prerrogativa prevista no regime da lei geral de licitações. ✂️ e) O procedimento da comissão é válido, porque, nessa hipótese, pode-se aplicar analogicamente o regime legal do pregão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q469372 | Direito Tributário, Impostos, Auditor, TCE MG, FCCÉ hipótese de não-incidência do ICMS: ✂️ a) saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação ✂️ b) saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação. ✂️ c) saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público. ✂️ d) sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios. ✂️ e) serviços prestados no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q248995 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCQuanto ao comportamento da relação "Formação Bruta de Capital Fixo/PIB" no período 1980/1995, é correto afirmar que ✂️ a) houve aumento, em razão da expansão das linhas internacionais de financiamento. ✂️ b) houve redução, o que contribuiu para o aumento da incerteza frente à instabilidade econômica. ✂️ c) a melhoria verificada decorreu do aumento dos investimentos externos, refletindo as facilidades alcançadas nos mecanismos de financiamento de longo prazo na economia. ✂️ d) se retraiu, em decorrência do elevado crescimento do PIB. ✂️ e) a melhoria verificada decorreu da recuperação das contas públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEPAnalise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade. Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República. ✂️ c) a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ✂️ d) o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ e) é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q173020 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCCCom vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que ✂️ a) sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei. ✂️ b) aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei. ✂️ c) as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. ✂️ d) se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional. ✂️ e) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPA respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA ✂️ a) Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita ✂️ b) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação ✂️ c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo ✂️ d) É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição. ✂️ e) Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q248608 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCA demanda de moeda de uma economia ✂️ a) é função inversa da renda per capita. ✂️ b) depende da proporção entre a moeda manual e a moeda escritural. ✂️ c) independe da velocidade-renda da moeda. ✂️ d) é constante e fixada pelo Banco Central. ✂️ e) aumenta quando a taxa de juros nominal diminui Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q161128 | Direito Constitucional, Atuário, TCE MG, FCCA Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual ✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ d) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q162924 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCCSão princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo: ✂️ a) legalidade, publicidade e pessoalidade. ✂️ b) eficiência, legalidade e contraditório. ✂️ c) descontinuidade, igualdade e improbidade. ✂️ d) moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público. ✂️ e) arbitrariedade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q161938 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCCSão feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição. I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário. II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei. SOMENTE está correto o que se afirma em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q162219 | Economia, Auditor, TCE MG, FCCNo segundo semestre de 2004, o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros Selic. É provável que a autoridade monetária tenha feito o seguinte diagnóstico: ✂️ a) O país experimentava uma inflação de demanda que poderia ser contida por meio da redução do consumo das famílias. ✂️ b) O país precisava expandir seu nível de atividade para reverter os déficits da balança comercial. ✂️ c) O nível da oferta monetária estava muito elevado e os agentes econômicos deveriam retirar seus recursos do sistema bancário. ✂️ d) O país enfrentava uma inflação de custos decorrente da elevação dos preços do petróleo. ✂️ e) A elevação das taxas de juros promoveria a redistribuição de renda em favor dos assalariados de menor renda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q397013 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCCCom base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode ✂️ a) proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas. ✂️ b) rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório. ✂️ c) suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada. ✂️ d) efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários. ✂️ e) alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q162268 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCCO prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à ✂️ a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. ✂️ b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doz anos. ✂️ c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva. ✂️ d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva. ✂️ e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doz anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q162321 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCCA liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar ✂️ a) a origem e o objeto do que se deve pagar. ✂️ b) os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço. ✂️ c) a importância exata a pagar. ✂️ d) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. ✂️ e) a origem e o objeto do que se deve pagar e a importância exata a pagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q400411 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCCConstituem hipóteses de dispensa de licitação a ✂️ a) contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. ✂️ b) contratação de serviços de publicidade e divulgação, desde que comprovado o vínculo de confiança com a Administração. ✂️ c) aquisição de materiais ou equipamentos de fornecedor exclusivo, inclusive quando decorrente da opção de marca pela Administração. ✂️ d) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, não estando a Administração, nesta hipótese, obrigada a observar as condições da licitação anterior. ✂️ e) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das atividades precípuas da Administração, de acordo com suas necessidades de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o de mercado, segundo avaliação prévia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q249402 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCDentre as medidas implementadas no Brasil, no sentido da redefinição da intervenção e do tamanho do Estado na economia, pode-se apontar ✂️ a) o desaparecimento do antigo orçamento monetário. ✂️ b) a quebra do monopólio estatal em determinadas atividades. ✂️ c) a criação da Secretaria do Tesouro Nacional. ✂️ d) a implementação do sistema de metas inflacionárias. ✂️ e) a necessidade de definição de uma lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
321Q426227 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCConsiderando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios, ✂️ a) quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento. ✂️ b) e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real. ✂️ c) do Estado de Virginia, de 1776. ✂️ d) o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares. ✂️ e) quando os Estados passaram a adotar leis fundamentais, também sobre a organização política, na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito, no final do século XVIII. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q431632 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os ✂️ a) Governadores de Estado. ✂️ b) membros do Congresso Nacional. ✂️ c) membros dos Tribunais de Contas dos Estados. ✂️ d) membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. ✂️ e) membros dos Tribunais Regionais Federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q161843 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, TCE MG, FUNDEPDe acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO: ✂️ a) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. ✂️ b) Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional e controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional ✂️ c) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e controlar os compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais. ✂️ d) Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública ✂️ e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q163134 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCCA União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, ✂️ a) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos. ✂️ b) poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. ✂️ c) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. ✂️ d) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares. ✂️ e) deverá atender o princípio da uniformidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q162167 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, TCE MG, FUNDEPConsidere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas. Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA ✂️ a) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque não se pode previamente estipular limite de valor global para as propostas. ✂️ b) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque a comissão deveria iniciar novo procedimento licitatório ✂️ c) O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque, além da oportunidade para apresentar novas propostas, a comissão deveria ter conferido prazo para apresentação de novos documentos de habilitação. ✂️ d) O procedimento da comissão de licitação é válido, porque a comissão valeu-se de prerrogativa prevista no regime da lei geral de licitações. ✂️ e) O procedimento da comissão é válido, porque, nessa hipótese, pode-se aplicar analogicamente o regime legal do pregão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q469372 | Direito Tributário, Impostos, Auditor, TCE MG, FCCÉ hipótese de não-incidência do ICMS: ✂️ a) saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação ✂️ b) saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação. ✂️ c) saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público. ✂️ d) sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios. ✂️ e) serviços prestados no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q248995 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCQuanto ao comportamento da relação "Formação Bruta de Capital Fixo/PIB" no período 1980/1995, é correto afirmar que ✂️ a) houve aumento, em razão da expansão das linhas internacionais de financiamento. ✂️ b) houve redução, o que contribuiu para o aumento da incerteza frente à instabilidade econômica. ✂️ c) a melhoria verificada decorreu do aumento dos investimentos externos, refletindo as facilidades alcançadas nos mecanismos de financiamento de longo prazo na economia. ✂️ d) se retraiu, em decorrência do elevado crescimento do PIB. ✂️ e) a melhoria verificada decorreu da recuperação das contas públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEPAnalise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade. Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República. ✂️ c) a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ✂️ d) o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ e) é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q173020 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCCCom vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que ✂️ a) sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei. ✂️ b) aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei. ✂️ c) as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. ✂️ d) se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional. ✂️ e) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEPA respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA ✂️ a) Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita ✂️ b) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação ✂️ c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo ✂️ d) É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição. ✂️ e) Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q248608 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCA demanda de moeda de uma economia ✂️ a) é função inversa da renda per capita. ✂️ b) depende da proporção entre a moeda manual e a moeda escritural. ✂️ c) independe da velocidade-renda da moeda. ✂️ d) é constante e fixada pelo Banco Central. ✂️ e) aumenta quando a taxa de juros nominal diminui Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q161128 | Direito Constitucional, Atuário, TCE MG, FCCA Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual ✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ✂️ b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ✂️ c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ✂️ d) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ✂️ e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q162924 | Direito Administrativo, Atuário, TCE MG, FCCSão princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo: ✂️ a) legalidade, publicidade e pessoalidade. ✂️ b) eficiência, legalidade e contraditório. ✂️ c) descontinuidade, igualdade e improbidade. ✂️ d) moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público. ✂️ e) arbitrariedade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q161938 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCCSão feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição. I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário. II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei. SOMENTE está correto o que se afirma em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q162219 | Economia, Auditor, TCE MG, FCCNo segundo semestre de 2004, o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros Selic. É provável que a autoridade monetária tenha feito o seguinte diagnóstico: ✂️ a) O país experimentava uma inflação de demanda que poderia ser contida por meio da redução do consumo das famílias. ✂️ b) O país precisava expandir seu nível de atividade para reverter os déficits da balança comercial. ✂️ c) O nível da oferta monetária estava muito elevado e os agentes econômicos deveriam retirar seus recursos do sistema bancário. ✂️ d) O país enfrentava uma inflação de custos decorrente da elevação dos preços do petróleo. ✂️ e) A elevação das taxas de juros promoveria a redistribuição de renda em favor dos assalariados de menor renda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q397013 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCCCom base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode ✂️ a) proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas. ✂️ b) rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório. ✂️ c) suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada. ✂️ d) efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários. ✂️ e) alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q162268 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCCO prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à ✂️ a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. ✂️ b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doz anos. ✂️ c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva. ✂️ d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva. ✂️ e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doz anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q162321 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FCCA liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar ✂️ a) a origem e o objeto do que se deve pagar. ✂️ b) os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço. ✂️ c) a importância exata a pagar. ✂️ d) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. ✂️ e) a origem e o objeto do que se deve pagar e a importância exata a pagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q400411 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCCConstituem hipóteses de dispensa de licitação a ✂️ a) contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. ✂️ b) contratação de serviços de publicidade e divulgação, desde que comprovado o vínculo de confiança com a Administração. ✂️ c) aquisição de materiais ou equipamentos de fornecedor exclusivo, inclusive quando decorrente da opção de marca pela Administração. ✂️ d) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, não estando a Administração, nesta hipótese, obrigada a observar as condições da licitação anterior. ✂️ e) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das atividades precípuas da Administração, de acordo com suas necessidades de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o de mercado, segundo avaliação prévia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q249402 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCDentre as medidas implementadas no Brasil, no sentido da redefinição da intervenção e do tamanho do Estado na economia, pode-se apontar ✂️ a) o desaparecimento do antigo orçamento monetário. ✂️ b) a quebra do monopólio estatal em determinadas atividades. ✂️ c) a criação da Secretaria do Tesouro Nacional. ✂️ d) a implementação do sistema de metas inflacionárias. ✂️ e) a necessidade de definição de uma lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro