Questões de Concursos TCE MG

É hipótese de não-incidência do ICMS:

A abertura dos créditos

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os

Constituem hipóteses de dispensa de licitação a

São receitas derivadas

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

Conforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal: I.Omissão no dever de prestar contas. II.Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. III.Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. IV.Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário. Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme artigo 39 da Lei Orgânica do TCE-MG, os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados, nos termos da lei, no

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social: I.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II.Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. III.Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. IV.A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Está correto o que se afirma APENAS em