Questões de Concursos TCE MG

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342Q161665 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o tema Processo e Procedimento, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE

2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas

347Q813199 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

349Q248757 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

No contexto da globalização financeira, pode-se dizer que houve uma ruptura no padrão de financiamento caracterizada por

✂️ a) uma crescente substituição do sistema baseado no crédito por outro baseado no mercado de capitais.
✂️ b) uma crescente dificuldade das empresas colocarem seus títulos no mercado, fato que as obrigou a tomar recursos diretamente nos bancos.
✂️ c) um controle crescente dos reguladores, inviabilizando a geração de inovações financeiras.
✂️ d) um cerceamento ao processo de securitização de dívidas e restrição aos movimentos internacionais de capital.
✂️ e) uma vedação à criação de derivativos e a mecanismos de diminuição de riscos.

350Q161217 | Informática, Atuário, TCE MG, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões de números 19 e 20, considere o seguinte enunciado:

A política de informática e de uso de sites do Tribunal recomenda que:

§1º ? As mensagens encaminhadas pela intranet não revelem seus destinatários.

§2º ? As respostas às dúvidas gerais deverão ser, dentro do possível, pesquisadas em enciclopédias na internet, antes de outras ações.

§3º ? Os resultados das pesquisas feitas, conforme §2º que sempre usam aplicativos acessados por meio do Internet Explorer (IE), quando forem impressos, deverão contemplar a correta formatação de página para que os textos não sejam truncados.

§4º ? Havendo condições, a troca de mensagens com diálogo instantâneo terá precedência sobre a dos demais tipos.

§5º ? A transferência de arquivos via internet deverá ser feita mediante uso de serviço de protocolo específico a essa finalidade, com proteção de acesso direcionada a usuário autorizado.

§6º ? As apresentações de trabalhos para as autoridades deverão ser projetadas usando aplicativos específicos de audiovisual para projeção de filmes sonoros.

§7º ? A versão dos aplicativos e ferramentas usados deverá ser a mais atual possível como, por exemplo, Internet Explorer, versão 6 em diante, e Outlook Express, versão 6 em diante, e sempre em sua configuração original.

Para atender ao especificado no §3o é necessário, estando no IE, acessar o menu

✂️ a) Ferramentas e depois a opção Gerenciar Complementos.
✂️ b) Arquivo e depois a opção Gerenciar Complementos.
✂️ c) Arquivo e depois a opção Configurar Impressão.
✂️ d) Ferramentas e depois a opção Configurar Impressão.
✂️ e) Arquivo e depois a opção Configurar Página.

352Q395402 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Atuário, TCE MG, FCC

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.
✂️ b) desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.
✂️ c) a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta.
✂️ d) desconcentração administrativa ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas distintas, as quais encontram-se investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade, o que ocorre nos Estados Federais, compostos de Estados-Membros e, no Brasil, de Municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

353Q162984 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

✂️ a) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
✂️ c) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
✂️ e) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

354Q814654 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado

✂️ a) de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.
✂️ b) de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.
✂️ c) somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.
✂️ d) de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.
✂️ e) somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

355Q161430 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.

( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.

( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

Assinale a sequência CORRETA.

✂️ a) V F V F V
✂️ b) F V F V F
✂️ c) V F F F V
✂️ d) V V F F V
✂️ e) F F V V V

356Q162202 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

✂️ a) Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
✂️ b) Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
✂️ c) Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
✂️ d) Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
✂️ e) Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

357Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.
✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos
✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos
✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

358Q443881 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

360Q393788 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

✂️ a) se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.
✂️ d) se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.
✂️ e) se as duas afirmações estão incorretas.

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341Q163181 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

342Q161665 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

343Q177051 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

344Q161189 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

345Q161454 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

346Q162016 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC