Questões de Concursos TCE MG

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

As ações possessórias são aquelas cuja causa é pedir a posse de uma determinada coisa ou de um certo objeto. Em ação de usucapião, geralmente, o perito NÃO deve

São receitas derivadas

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

No centro de uma foto aérea, obtida com câmera de focal = 152 mm, aparece a imagem de uma rodovia com largura = 2,5 mm. Sabendo-se que este trecho está na cota 304 m e que a altura do vôo foi de 1520 m, a largura real da rodovia, em metros, é:

Considerar: cotas em relação ao plano de referência (nível do mar)

Na estimativa das vazões a escoar, em um sistema de drenagem pluvial urbana devem ser avaliados, dentre outros, os seguintes parâmetros:

O Código de Ética Profissional do bibliotecário

Considere as seguintes proposições em relação à teoria do consumidor: I.No ponto de escolha ótima do consumidor, a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é igual à razão entre seus preços. II.As curvas de indiferença são geralmente côncavas em relação à origem dos eixos porque a taxa marginal de substituição é crescente ao longo da curva. III.O efeito total de uma variação de preços na escolha ótima do consumidor pode ser decomposto em dois efeitos: efeito-renda e efeito-substituição. IV.Os interceptos e a inclinação da curva de restrição orçamentária dependem apenas dos preços relativos dos bens X e Y. V.Quando a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é constante ao longo da curva de indiferença, os dois bens são complementares perfeitos. Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme artigo 39 da Lei Orgânica do TCE-MG, os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados, nos termos da lei, no

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles