Questões de Concursos TCE MG

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381Q431316 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

A Constituição Federal dispõe que

✂️ a) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
✂️ b) os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
✂️ e) a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

382Q397013 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCC

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

✂️ a) proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas.
✂️ b) rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
✂️ c) suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada.
✂️ d) efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.
✂️ e) alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada.

383Q393788 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

✂️ a) se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.
✂️ d) se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.
✂️ e) se as duas afirmações estão incorretas.

384Q161875 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG. I.Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno. II.Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional. III.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, apenas.

386Q395999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, TCE MG, FCC

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

✂️ a) podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
✂️ b) podem ser revistos, de ofício, por autoridade da Administração direta a que se encontre vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
✂️ c) comportam revisão por autoridades da Administração direta nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.
✂️ d) não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.
✂️ e) uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

388Q603405 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Técnico, TCE MG, FCC

Oswaldo F. de Almeida Júnior afirma, em relação a roubo, depredação e campanhas educativas em bibliotecas, que

✂️ a) a literatura sobre o tema é farta, em especial os textos que abordam experiências e relatos em relação tanto a ações desenvolvidas visando a eliminação do roubo como em relação a campanhas educativas bem-sucedidas.
✂️ b) é possível, pelo emprego e instalação de mecanismos antifurto e de ações de vigilância ostensiva, eliminar por completo a depredação do acervo.
✂️ c) as campanhas educativas realizadas pelas bibliotecas brasileiras são baseadas e sustentadas por metodologias específicas e apropriadas que redundam em ações efetivas e concretas.
✂️ d) não há condições teóricas e práticas que permitam a idealização e implantação de metodologias específicas para campanhas educativas.
✂️ e) pequenas e simples atitudes administrativas podem obter melhores resultados do que uma grande, desgastante e custosa campanha educativa, em termos financeiros e de trabalho.

391Q426863 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

✂️ a) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ b) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.
✂️ c) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

392Q161940 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

✂️ a) enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmente todas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.
✂️ b) com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contrato de concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro em favor da concessionária.
✂️ c) sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsídio à concessionária, ainda que destinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-la em função da não concessão de reajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.
✂️ d) considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maior ônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa de pedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.
✂️ e) tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública por conta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos, medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

393Q398243 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico, TCE MG, FCC

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.
✂️ c) é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.
✂️ d) é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e) o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.

394Q161753 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

✂️ a) por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.
✂️ b) por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.
✂️ c) por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.
✂️ d) sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.
✂️ e) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

395Q175076 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.
✂️ b) ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.
✂️ c) têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.
✂️ d) o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.
✂️ e) ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

397Q161784 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A respeito da Previdência Social, são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. A Reforma da Previdência, iniciada pela PEC 33 (que foi aprovada como Emenda Constitucional n. 20, em 1998), visou primordialmente os regimes próprios de previdência social, e foi promovida,

PORQUE,

2. em sua redação original, a Constituição da República, aprovada em 1988, silenciava a respeito dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

400Q163261 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.

Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.
✂️ b) Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.
✂️ c) Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.
✂️ d) Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor
✂️ e) Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.

Questões de Concursos TCE MG

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381Q431316 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

382Q397013 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCC

383Q393788 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

384Q161875 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

385Q163265 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

386Q395999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, TCE MG, FCC

387Q161022 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

388Q603405 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Técnico, TCE MG, FCC

389Q605209 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Técnico, TCE MG, FCC

390Q163164 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC