Questões de Concursos TCE MG

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421Q162722 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

✂️ a) as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.
✂️ b) é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público
✂️ c) a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.
✂️ d) na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado
✂️ e) Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

422Q162268 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

✂️ a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
✂️ b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doz anos.
✂️ c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
✂️ d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
✂️ e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doz anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

423Q533625 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

As ações possessórias são aquelas cuja causa é pedir a posse de uma determinada coisa ou de um certo objeto. Em ação de usucapião, geralmente, o perito NÃO deve

✂️ a) verificar se há sobreposição de áreas vizinhas ou em vizinhos.
✂️ b) percorrer os limites da área usucapienda reconhecendo as divisas e confrontando-as com as indicadas na planta da exordial.
✂️ c) observar o módulo mínimo de fracionamento da região em relação a área usucapienda.
✂️ d) procurar pesquisar com os vizinhos visando a confirmação pacífica das divisas comuns.
✂️ e) fundamentar seu trabalho exclusivamente na planta e memorial oferecidos pelo requerente junto à inicial.

426Q162876 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

✂️ a) não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório.
✂️ b) somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da contratada.
✂️ c) poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto.
✂️ d) poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato.
✂️ e) somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado.

427Q427154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

✂️ a) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.
✂️ d) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.
✂️ e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

429Q161198 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

✂️ a) restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.
✂️ b) atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.
✂️ c) atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.
✂️ d) estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.
✂️ e) atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

430Q443066 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

✂️ a) somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira.
✂️ b) por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.
✂️ c) por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.
✂️ d) por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os cinco primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.
✂️ e) por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

431Q163033 | Legislação Estadual, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir relativas ao regime próprio dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá se inscrever como segurado facultativo para manter seu vínculo com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais.

( ) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial. ( ) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

Assinale a sequência CORRETA

✂️ a) V F V F V
✂️ b) F V F V F
✂️ c) V F F F V
✂️ d) V V F F V
✂️ e) F F V V V

432Q394972 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização

✂️ a) da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.
✂️ b) do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.
✂️ c) da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.
✂️ d) da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.
✂️ e) do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.

434Q521579 | Auditoria, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

O auditor ao aplicar o procedimento de inspeção nos investimentos em participações societárias da empresa Controle S.A. identifica que os dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo método de custo histórico foram contabilizados como redutores do valor do investimento. Nessa situação, o auditor deve

✂️ a) reconhecer o lançamento, visto que toda empresa que possui participações societárias deve registrar os dividendos recebidos como redutores do investimento, para ter o valor do custo ajustado.
✂️ b) recomendar que o dividendo seja adicionado aos lucros acumulados para que seja distribuído aos sócios.
✂️ c) solicitar que o dividendo seja reclassificado para uma conta de receita de dividendos no resultado, por tratar-se de investimento não-relevante.
✂️ d) determinar que não somente estes dividendos, mas todos os dividendos recebidos sejam contabilizados desta forma.
✂️ e) estornar os dividendos da conta de investimentos e registrá-lo como dividendos a pagar no passivo, pois deverá ser distribuído diretamente ao acionista da empresa.

437Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

✂️ a) a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
✂️ b) a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
✂️ c) a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
✂️ d) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

Questões de Concursos TCE MG

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421Q162722 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

422Q162268 | Direito Penal, Auditor, TCE MG, FCC

423Q533625 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

424Q529816 | Engenharia Civil, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

425Q439856 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE MG, FCC

426Q162876 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

427Q427154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

428Q163223 | Economia, Auditor, TCE MG, FCC

429Q161198 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

430Q443066 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

431Q163033 | Legislação Estadual, Auditor, TCE MG, FUNDEP

432Q394972 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

433Q163102 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC

434Q521579 | Auditoria, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

435Q743798 | Economia, O Setor Externo, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

436Q602493 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Técnico, TCE MG, FCC

437Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

438Q461743 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

439Q356845 | Contabilidade Geral, Restos a Pagar, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

440Q162442 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCC