Questões de Concursos TCE MG

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421Q161754 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz
✂️ c) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ d) A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.
✂️ e) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

425Q163195 | Economia, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os instrumentos de política econômica que influenciam a economia de mercado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Numa economia fechada, a política monetária expansionista afeta a demanda agregada no curto prazo por meio da redução na taxa de juros e do aumento na disponibilidade de crédito, enquanto a política fiscal expansionista acaba expulsando o investimento privado.
✂️ b) Se a economia se expande acima de seu potencial e a inflação começa a subir, o Banco Central age no sentido de reduzir as taxas de juros. Isso aumenta a demanda agregada e estabiliza a economia.
✂️ c) Uma expansão fiscal aumenta a taxa de juros, no entanto, uma expansão monetária a reduz.
✂️ d) Política Fiscal é um conjunto de alterações efetuadas sobre gastos e impostos a fim de atingir objetivos macroeconômicos, como pleno emprego, inflação baixa e estável e crescimento econômico
✂️ e) Um aumento na taxa de juros real reduz o investimento interno e as exportações líquidas, provocando um deslocamento para baixo da despesa agregada.

428Q813726 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento

✂️ a) consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ b) compreenderá todas as receitas, excluindo-se as operações de créditos, mesmo quando essas operações forem autorizadas por lei.
✂️ c) poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
✂️ d) conterá as receitas e as despesas pelos seus totais e respectivas deduções.
✂️ e) dispensará autorização do Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

429Q162225 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal
✂️ b) Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ c) Fiscalizar repasses de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo realizado por secretaria municipal.
✂️ d) Emitir parecer, previamente à assinatura, sobre a legalidade de contrato administrativo firmado pela Caixa Econômica Federal.
✂️ e) Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos repassados pela União.

430Q391602 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

✂️ a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
✂️ b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.
✂️ c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
✂️ d) condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.
✂️ e) poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

432Q161753 | Direito Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

✂️ a) por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.
✂️ b) por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.
✂️ c) por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.
✂️ d) sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.
✂️ e) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

433Q162856 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de introdução na circulação de moeda falsa (artigo 289, §1º, do Código Penal), podendo configurar, em tese, o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).
✂️ b) O testamento particular é equiparado a documento público para fins de tipificação do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal.
✂️ c) A pena do crime de falsidade ideológica é aumentada da sexta parte se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil
✂️ d) Usar, como próprio, documento de identidade alheio constitui crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal
✂️ e) Quem divulga, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público pratica o crime previsto no artigo 311-A, inciso I, do Código Penal, e está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

434Q248658 | Finanças, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

O controle da inflação no Plano Real contou com o auxílio da

✂️ a) redução das taxas de juros internas, fato que contribuiu para a entrada líquida de recursos externos.
✂️ b) âncora monetária, que flexibilizou a oferta dos meios de pagamento de modo que os agentes econômicos pudessem garantir o crescimento da demanda agregada.
✂️ c) âncora cambial, que constituiu na valorização do câmbio, favorecendo a concorrência dos produtos importados e inibindo o aumento de preço dos produtos nacionais.
✂️ d) manutenção de baixas reservas internacionais, tendo em vista o elevado custo decorrente de tal política.
✂️ e) elevação do imposto inflacionário arrecadado pelo governo federal.

435Q745151 | Economia, O Plano de Metas e a Industrialização Brasileira, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Na segunda metade de 1999, o Banco Central do Brasil passou a adotar o sistema de metas de inflação, que tem como uma de suas características

✂️ a) a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice oficial de preços para a definição das metas.
✂️ b) o controle quantitativo da oferta monetária como principal instrumento para alterar o comportamento dos agentes econômicos.
✂️ c) a definição da taxa de juros como instrumento principal para influenciar no comportamento da inflação, por meio de seu impacto sobre a demanda.
✂️ d) a destituição da diretoria do Banco Central do Brasil no caso da impossibilidade de cumprimento da meta estabelecida.
✂️ e) a definição, pelo Ministro da Fazenda, da meta de inflação para os próximos doze meses.

436Q404202 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

✂️ a) o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
✂️ b) o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.
✂️ c) é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.
✂️ d) as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

437Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

✂️ a) a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
✂️ b) a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
✂️ c) a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
✂️ d) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

440Q248959 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria

✂️ a) compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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421Q161754 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

422Q402943 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

423Q162874 | Direito Civil, Auditor, TCE MG, FCC

424Q163160 | Direito Constitucional, Auditor, TCE MG, FCC

425Q163195 | Economia, Auditor, TCE MG, FUNDEP

426Q602493 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Técnico, TCE MG, FCC

427Q461957 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, TCE MG, FCC